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norma nº 1762/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1762 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA ALTERAR RED. LEI Nº 1.713-2008, TRATOU DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
native_id2926

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Lei nº 1.762/2009.
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da
Lei Municipal n.º 1,713, de 11 de janeiro de
2008, que trata sobre a criação do
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do
Município de Belo Jardim-PE e da instituição
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, a ele
vinculado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Altera o disposto no art. 7º, incisos I e II e o inciso XV do art. 9º da Lei
n. 1.713 de 11 de janeiro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação será constituídoO de 08 (oito)
membros e seus respectivos suplentes, obedecendo a paridade entre o Poder Público
Municipal e a Sociedade Civil, sendo:
11-04 (quatro) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) serviço Social do Município —- SERSOM;
d) Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural,
II - 03 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associações de Moradores;
c) Representante de Igreja;
d) Representante do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura
Familiar).
Es»
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim(D3serv.com.br, cpdbj(Omsn.com
PREFEITURA DE =
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Art 99 (..)
XV — Analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal
pelo Município de Belo Jardim - PE."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim-PE, em 28 de abril de 2009.
À
MARCOS ANTONIO DA SILVA
PREFEITO
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbiardime3serv.com.br, cpdbjemsn.com

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