| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR RED. LEI Nº 1.713-2008, TRATOU DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. |
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PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Lei nº 1.762/2009. Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 1,713, de 11 de janeiro de 2008, que trata sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do Município de Belo Jardim-PE e da instituição FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, a ele vinculado, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Altera o disposto no art. 7º, incisos I e II e o inciso XV do art. 9º da Lei n. 1.713 de 11 de janeiro de 2008, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação será constituídoO de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, obedecendo a paridade entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, sendo: 11-04 (quatro) representantes do Poder Executivo: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) serviço Social do Município —- SERSOM; d) Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural, II - 03 (quatro) representantes da Sociedade Civil: a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Associações de Moradores; c) Representante de Igreja; d) Representante do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar). Es» Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(D3serv.com.br, cpdbj(Omsn.com PREFEITURA DE = Belojardim Crescendo com a nossa gente Art 99 (..) XV — Analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal pelo Município de Belo Jardim - PE." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim-PE, em 28 de abril de 2009. À MARCOS ANTONIO DA SILVA PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbiardime3serv.com.br, cpdbjemsn.com