| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELMO AUGUSTO SALES ). |
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PREFEITURA DE rim copeiko pelas pessoas, Lei nº!Jj6 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 03, Quadra “P”, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I- BENEFICIÁRIA: JOSELMO AUGUSTO SALES, brasileiro, casado, Funcionário Publico Municipal, portador do RG 2.954.105 SSP-PE e do CPF Nº. 454.511.174-20, residente Rua Garanhuns, nº 143, bairro São Pedro, Belo Jardim - PE, II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 135,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Com Lote 02 da mesma quadra; LADO ESQUERDO Prefeitura Municipal de Belo — CNPJ: 10,260.222/0001-95 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CBS: 55.150-000 Fone: (81) 3726=8711/ Fax: (815 3726-8733 PREFEITURA'DE Cardim esperto pelos pesos. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008, Prefeitura Municipal de |Belo Jatdim - CNeJ: 19.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim PE — P: 55.150-000 Fone: 481) 9726-B711/ Fax: (81!