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norma nº 1736/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1736 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELMO AUGUSTO SALES ).
native_id2931

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texto integral #

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PREFEITURA DE
rim
copeiko pelas pessoas,
Lei nº!Jj6 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 03, Quadra “P”, localizado no Loteamento
Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I- BENEFICIÁRIA:
JOSELMO AUGUSTO SALES, brasileiro, casado,
Funcionário Publico Municipal, portador do RG 2.954.105 SSP-PE e do CPF Nº.
454.511.174-20, residente Rua Garanhuns, nº 143, bairro São Pedro, Belo Jardim
- PE,
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 135,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Com Lote 02 da mesma quadra;
LADO ESQUERDO
Prefeitura Municipal de Belo — CNPJ: 10,260.222/0001-95
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CBS: 55.150-000 Fone: (81) 3726=8711/ Fax: (815
3726-8733
PREFEITURA'DE
Cardim
esperto pelos pesos.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008,
Prefeitura Municipal de |Belo Jatdim - CNeJ: 19.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim PE — P: 55.150-000 Fone: 481) 9726-B711/ Fax: (81!

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