| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SIDERLEY DIAS DOS SANTOS ). |
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PREFEITURA DE ardim Respeito pelas peles persons. Lei nº!737 de 09 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 02, Quadra “P”, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE, I-BENEFICIÁRIO: Y DIAS brasileiro, casado, funcionário publico, portador do RG 4.868.726 SSP-PE e do CPF Nº. 811.584,834- 49, residente na Trav. Santa Rita de Cássia, Nº 02 - bairro Santo Antonio, Belo Jardim - PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 171,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: É) NORTE:/Cóm o Lote 02, da quadra “P”; rá o lote 01 da Quadra Comercial; ara o novo Loteamento José Ramos; : Para Rua Projetada, Nº 24. unâcipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-08 elo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-9711/ Fax: (B1] 3726-8733 Prefeitura Av, Siqueira Campos, 220 — PREFEITURA DE Cardim copreiÃo pets pesos, Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. q Prefeitura Municipal ke iDe Jardim CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jarftim - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-9711/ Fax: [81) W26-R739 a ad