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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1737/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1737 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SIDERLEY DIAS DOS SANTOS ).
native_id2932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
ardim
Respeito pelas peles persons.
Lei nº!737 de 09 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 02, Quadra “P”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE,
I-BENEFICIÁRIO:
Y DIAS brasileiro, casado,
funcionário publico, portador do RG 4.868.726 SSP-PE e do CPF Nº. 811.584,834-
49, residente na Trav. Santa Rita de Cássia, Nº 02 - bairro Santo Antonio, Belo
Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 171,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
É)
NORTE:/Cóm o Lote 02, da quadra “P”;
rá o lote 01 da Quadra Comercial;
ara o novo Loteamento José Ramos;
: Para Rua Projetada, Nº 24.
unâcipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-08
elo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-9711/ Fax: (B1]
3726-8733
Prefeitura
Av, Siqueira Campos, 220 —
PREFEITURA DE
Cardim
copreiÃo pets pesos,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008. q
Prefeitura Municipal ke iDe
Jardim CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jarftim
- CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-9711/ Fax: [81)
W26-R739
a
ad

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