| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSÉLIA VALENTIM DA SILVA ). |
| native_id | 2933 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DE Cardim capeilo pelos pessoas. Lei nº]7349 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de O1 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 06, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIA: brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG 7.356.353 SDS-PE e do CPF Nº. 070.648.234-46, residente no Sitio Muquém, s/n, Belo Jardim — PE, II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: LAD IREITO: Com Quadra Poli-Esportiva; |[ESQUERDO: Com Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura; S: Com Maria Madalena; ENTE: Com Elieison Bruno. Prefeitura M Av. Siqueira Campos, 220 = cipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260. lo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: 3726-8733 22/0001-05 (81) 3726-8711/ Fax: (91) PREFEITURA DE Cardim Respeito pelos pessocs, Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. OÃO MENDONÇA / aí de Bel6 Jardim — CNPJ; 10,260,222/0001-05 jardim/PE - CEP: 59,150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (B1] 3726-8733 Prefeitura Muniici Av, Siqueira Campos, 220 — Bel