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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1739/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1739 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSÉLIA VALENTIM DA SILVA ).
native_id2933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
Cardim
capeilo pelos pessoas.
Lei nº]7349 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de O1 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 06, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIA:
brasileira, solteira,
agricultora, portadora do RG 7.356.353 SDS-PE e do CPF Nº. 070.648.234-46,
residente no Sitio Muquém, s/n, Belo Jardim — PE,
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 88,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
LAD
IREITO: Com Quadra Poli-Esportiva;
|[ESQUERDO: Com Trav. Boa Ventura Joaquim de
Moura;
S: Com Maria Madalena;
ENTE: Com Elieison Bruno.
Prefeitura M
Av. Siqueira Campos, 220 =
cipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.
lo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone:
3726-8733
22/0001-05
(81) 3726-8711/ Fax: (91)
PREFEITURA DE
Cardim
Respeito pelos pessocs,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
OÃO MENDONÇA
/
aí de Bel6 Jardim — CNPJ; 10,260,222/0001-05
jardim/PE - CEP: 59,150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (B1]
3726-8733
Prefeitura Muniici
Av, Siqueira Campos, 220 — Bel

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