br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1740/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1740 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA NUNES DE LIMA ).
native_id2934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Dardim
espeto pretas pessoas.
Lei nº!94gde 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 01, localizado no Centro Social Urbano,
pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I- BENEFICIÁRIA:
D LIM brasileiro, divorciada,
professora, portadora do RG 4.728.935 SSP.PE e do CPF Nº, 907,355.014,91,
residente Rua a rua Pedro B. Silva, 90, Bairro Bom Conselho, Belo Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 88,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
DODIREITO: Para Quadra Poliesportiva;
ESQUERDO: Para Trav. Boa Ventura Joaquim de
Moura;
E: Com casa 02 da Trav. Boa Ventura Joaquim de
Moura;
Prefeiturã
Av. Siqueira Campos, ZZ0 &B
unicipal de Belc Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
To jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (£1] 3726-8711/ Fax: [81)
2726-733
mepeito polos pessoas,
FUNDOS: Com a casa 267 da Trav. Boa Ventura Joaquim
de Moura.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
dim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax: (Bl)
3726-8733
Prefeitura Municipal
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jar

open original →