| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA NUNES DE LIMA ). |
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Dardim espeto pretas pessoas. Lei nº!94gde 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 01, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I- BENEFICIÁRIA: D LIM brasileiro, divorciada, professora, portadora do RG 4.728.935 SSP.PE e do CPF Nº, 907,355.014,91, residente Rua a rua Pedro B. Silva, 90, Bairro Bom Conselho, Belo Jardim - PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: DODIREITO: Para Quadra Poliesportiva; ESQUERDO: Para Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura; E: Com casa 02 da Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura; Prefeiturã Av. Siqueira Campos, ZZ0 &B unicipal de Belc Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 To jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (£1] 3726-8711/ Fax: [81) 2726-733 mepeito polos pessoas, FUNDOS: Com a casa 267 da Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. dim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax: (Bl) 3726-8733 Prefeitura Municipal Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jar