| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCILENE DA SILVA BATISTA ). |
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ardim 7 cspreÃo pelas pressoes, Lei nºl74ãde 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 09, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIA: MARCILENE DA SILVA BATISTA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG 6.712.135 SDS-PE e do CPF Nº. 061.011.894-30, residente á Trav. Numeriano Alves Bezerra, 09, Bairro Centro, Belo Jardim - PE. 11 - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esportiva; LADO ESQUERDO; Com Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura; FUNDOS: Com Fabiana! ' FRENTE: Com Lote 08 = Mafia Lúcia. CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — 5,150-000 Fone: (81/ 3726-8711/ Fax: (61) espeto pelos pesos. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefei Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (Bl) 3726-8733