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norma nº 1743/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1743 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARCILENE DA SILVA BATISTA ).
native_id2935

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texto integral #

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ardim
7 cspreÃo pelas pressoes,
Lei nºl74ãde 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
Es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 09, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIA:
MARCILENE DA SILVA BATISTA, brasileira, solteira,
agricultora, portadora do RG 6.712.135 SDS-PE e do CPF Nº. 061.011.894-30,
residente á Trav. Numeriano Alves Bezerra, 09, Bairro Centro, Belo Jardim - PE.
11 - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 88,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esportiva;
LADO ESQUERDO; Com Trav. Boa Ventura Joaquim de
Moura;
FUNDOS: Com Fabiana! '
FRENTE: Com Lote 08 = Mafia Lúcia.
CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — 5,150-000 Fone: (81/ 3726-8711/ Fax: (61)
espeto pelos pesos.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (Bl)
3726-8733

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