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norma nº 1744/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1744 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PRESTADORA DE SERVIÇOS E INJEÇÃO DE PLASTICOS SANTA RITA ).
native_id2936

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE
Cardim
Fespeito pelos pessoas.
Lei nº | 244de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de O1 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 05b, quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II,
pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIO:
Inscrita no CNPJ sob Nº 02.107.348/0001-08 e
estabelecida na Rua Castro Alves, 198, Cohab I, Belo Jardim, neste ato
representada por seu proprietário, CICERO CORDEIRO DA SILVA, brasileiro,
casado, empresario, portadora do RG 2.970.712 SSP-PE e do CPF Nº,
448.237.204-82, residente e domiciliado na Av. Sebastião Cabral, 240 - bairro
Ponte Nova, Belo Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 4.000,00 m?
HI - CONFRÓNTAÇÕES:
NORTE: Com! a Projetada;
SUL: Com Lot 04, quadra “A”;
LESTE: Com Ldte 06, quadra "A";
Prefeitura “esa (o) Sardim CNPJ: 210.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardit/P CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-6711/ Fax: (81)
3726-9733
a
PREFEITURA DE
ardiro
cogasiÃo pelos pessoas,
OESTE: Com Lote 5, quadra “A”.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art, 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. —
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Nunicipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (981) 3726-B711/ Fax: (81)
3726-8733

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