| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( PRESTADORA DE SERVIÇOS E INJEÇÃO DE PLASTICOS SANTA RITA ). |
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PREFEITURA DE Cardim Fespeito pelos pessoas. Lei nº | 244de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de O1 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 05b, quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIO: Inscrita no CNPJ sob Nº 02.107.348/0001-08 e estabelecida na Rua Castro Alves, 198, Cohab I, Belo Jardim, neste ato representada por seu proprietário, CICERO CORDEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, empresario, portadora do RG 2.970.712 SSP-PE e do CPF Nº, 448.237.204-82, residente e domiciliado na Av. Sebastião Cabral, 240 - bairro Ponte Nova, Belo Jardim - PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 4.000,00 m? HI - CONFRÓNTAÇÕES: NORTE: Com! a Projetada; SUL: Com Lot 04, quadra “A”; LESTE: Com Ldte 06, quadra "A"; Prefeitura “esa (o) Sardim CNPJ: 210.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardit/P CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-6711/ Fax: (81) 3726-9733 a PREFEITURA DE ardiro cogasiÃo pelos pessoas, OESTE: Com Lote 5, quadra “A”. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art, 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. — Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. Prefeitura Nunicipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (981) 3726-B711/ Fax: (81) 3726-8733