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norma nº 1748/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1748 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RUBIELLYTON DA SILVA NASCIMENTO ).
native_id2939

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Respeito polca pessoas,
Lei nº |94gde 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, LOTE 2, Quadra “P”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I- BENEFICIÁRIO:
RUBIELLYTON DA SILVA NASCIMENTO, brasileiro,
solteiro, agricultor, portador do RG 7.499.939 SDS-PE e do CPF Nº, 064.404,664-
37, residente Rua João Fabrício, nº 42, Xucurú, Belo Jardim - PE,
II — MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 135,00 m?
III - CONGRONTAÇÕES:
SUL:/Para no de Sideriey Dias dos Santos;
: Para Novo Loteamento José Ramos;
OESTE: Para R
Prefeitura Muni
- Siqueira Campos, 220 — Bs
PREFEITURA DE
Cardim
Respeito pelos pessoas,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Mundergo de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-9711/ Fax: [81)
2726-8793

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