| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1748A / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES ). |
| native_id | 2940 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
e esperto pelns possons. Lei Nº 1,7458-4 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a coação de Oí (um) terreno urbano e dé outras providências. in O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 3, Quadra Comercial, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente zo Município de Belo Jardim-PE, I-BENEFICIÁRIA: MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 5.112.812 SSP-PE e do CPF Nº, 936.784, 604-, residente Rua Coronel Firmino Rodrigues, nº 26, bairro Centro, Belo Jardim - PE, II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 185,4 m? III - CONFRONTAÇÕES: NORTE: Com Lotesmento Novo de José Ramos; SUL; Para Rua Projetada Nº 3 ; LESTE: Para Talita Ferreira ; OESTE: Para Maria de Fátima G. Guimarães. PREFEITURA DE rim espeto polos pessoms, Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 49 Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a êrsa descrita no art. 10, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Gera! do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º À presente doação será por necessidade, utilidade publica e assistêncis social, na forma da lei; Art, 7º À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008,