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norma nº 1748A/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1748A / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES ).
native_id2940

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e
esperto pelns possons.
Lei Nº 1,7458-4 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a coação de
Oí (um) terreno urbano e dé outras
providências.
in O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 3, Quadra Comercial, localizado no
Loteamento Tereza Mendonça, pertencente zo Município de Belo Jardim-PE,
I-BENEFICIÁRIA:
MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES, brasileira,
casada, do lar, portadora do RG 5.112.812 SSP-PE e do CPF Nº, 936.784, 604-,
residente Rua Coronel Firmino Rodrigues, nº 26, bairro Centro, Belo Jardim - PE,
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 185,4 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com Lotesmento Novo de José Ramos;
SUL; Para Rua Projetada Nº 3 ;
LESTE: Para Talita Ferreira ;
OESTE: Para Maria de Fátima G. Guimarães.
PREFEITURA DE
rim
espeto polos pessoms,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 49 Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
êrsa descrita no art. 10, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Gera! do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º À presente doação será por necessidade, utilidade
publica e assistêncis social, na forma da lei;
Art, 7º À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008,

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