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norma nº 1749/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1749 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA ).
native_id2941

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
Cardim
Respeito pelos pessoas.
Lei nº!749 de 09 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 07, Quadra “H”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIO:
MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA, brasileira,
solteira, Aux. Contabilidade, portadora do RG 4.728.934 SSP-PE e do CPF Nº.
935.619.034-87, residente na Rua José Vieira de Souza, Nº 51 - bairro Tacredo
Neves, Belo Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 200,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Com o Lote 06, da sma quadra;
LADO ESQUERDO: Com o lote 08 mesma quadra;
FUNDOS: Com lote 11 da mesma quâdra;
FRENTE: Para área verde.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.%22/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE CEP: 55.150-00D0 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (61)
3726-8733
PREFEITURA DE
Cardim
espeto polos pessoas,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Belo Wardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 Belo jardim/PE - FER: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (61)

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