| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FERNANDA MAYRA DOS SANTOS ESPÍNDULA ). |
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PREFEITURA DE Eeagreo pelas pessoas. Lei nº 1.750 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a sequinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 03, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. T-BENEFICIÁRIA: brasileira, solteira, secretária, portadora do RG 7.668.469 SDS-PE e do CPF Nº. 070.842.114-89, residente na Av. Cinquentenário. 80 - bairro Cohab 1, Belo Jardim — PE II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 mí III - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esvortiva; ais LADO ESQUERDO: qom Trav. Boa Ventura Joaquim de FUNDOS: Com Maria FRENTE: Com Maria ia PREFEITURA DE Capelo pelas pessoas, Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido: no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 10, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefáito Municipal dé Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. JOÃO MENDONCA - Prefeito Ed "ns