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norma nº 1750/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1750 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FERNANDA MAYRA DOS SANTOS ESPÍNDULA ).
native_id2942

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PREFEITURA DE
Eeagreo pelas pessoas.
Lei nº 1.750 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a sequinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 03, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE.
T-BENEFICIÁRIA:
brasileira, solteira, secretária, portadora do RG 7.668.469 SDS-PE e do CPF Nº.
070.842.114-89, residente na Av. Cinquentenário. 80 - bairro Cohab 1, Belo
Jardim — PE
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 88,00 mí
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esvortiva;
ais LADO ESQUERDO: qom Trav. Boa Ventura Joaquim de
FUNDOS: Com Maria
FRENTE: Com Maria
ia
PREFEITURA DE
Capelo pelas pessoas,
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido: no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 10, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefáito Municipal dé Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
JOÃO MENDONCA
- Prefeito
Ed
"ns

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