| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ). |
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REFEITOURA DE (/LUA capeito pelms passos. Lei nº192514 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dé outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 08, Quadra "H”, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE, I-BENEFICIÁRIO: brasileiro, solteira, Aux. Gráfica, portador do RG 6.475.191 SSP-PE e do CPF Nº, 040.564.404-33, residente na Rua São João, 143 - bairro Santo Antonio, Belo Jardim - PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 200,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: O: Com o Lote 07, da mesma quadra; RDO: Com o Lote 09, da mesma quadra; o Lote 11, da mesma quadra; área verde. o| Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax; (81) Prefeitura Municipal de Av. Siqueira Campos, Z20 - Belo jardim PREFEITURA DE Cardim Resppoito ppelna persons. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Belo fárdim = CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jatdim/PE EP: 55.150-000 Fone: (81) 37:26-B711/ Pax: [81) 26-R7I33