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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1751/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1751 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ).
native_id2943

Documents (1)

texto integral #

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REFEITOURA DE
(/LUA
capeito pelms passos.
Lei nº192514 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dé outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 08, Quadra "H”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE,
I-BENEFICIÁRIO:
brasileiro,
solteira, Aux. Gráfica, portador do RG 6.475.191 SSP-PE e do CPF Nº,
040.564.404-33, residente na Rua São João, 143 - bairro Santo Antonio, Belo
Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 200,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
O: Com o Lote 07, da mesma quadra;
RDO: Com o Lote 09, da mesma quadra;
o Lote 11, da mesma quadra;
área verde.
o| Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax; (81)
Prefeitura Municipal de
Av. Siqueira Campos, Z20 - Belo jardim
PREFEITURA DE
Cardim
Resppoito ppelna persons.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Belo fárdim = CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jatdim/PE EP: 55.150-000 Fone: (81) 37:26-B711/ Pax: [81)
26-R7I33

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