| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS ). |
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Lei nº 1.734 de 09 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: | Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado a Rua Deusdeth Santos Aguiar, s/n — Santo Antonio, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, comerciante, portador do RG 1951694 SSP-PE e do CPF Nº. 684.596.374-68, residente Rua Francisco Julião de Lima, nº 121 — bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE. 1 - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 94,500 m? ll - CONFRONTAÇÕES: NORTE: com José Wilson da Silva; SUL: Com a Rua Deusdeth Santos Aguiar, LESTE: Com a Igreja Vale da Benção (Em Construção); OESTE: Rua Maria dos Santos. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (61) 3726-8733 Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação Art 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei, Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. MEN — / -Preteitó- / Prefeitura Munic pal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo, jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-9733