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norma nº 1734/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1734 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS ).
native_id2976

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Lei nº 1.734 de 09 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei: |
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, localizado a Rua Deusdeth Santos Aguiar, s/n — Santo Antonio,
pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIO:
PAULO ROBERTO DOS SANTOS,
comerciante, portador do RG 1951694 SSP-PE e do CPF Nº. 684.596.374-68, residente Rua
Francisco Julião de Lima, nº 121 — bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE.
1 - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 94,500 m?
ll - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com José Wilson da Silva;
SUL: Com a Rua Deusdeth Santos
Aguiar,
LESTE: Com a Igreja Vale da Benção (Em Construção);
OESTE: Rua Maria dos Santos.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (61)
3726-8733
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
Art 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei,
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
MEN
— / -Preteitó-
/
Prefeitura Munic pal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo, jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-9733

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