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norma nº 1733/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1733 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA ).
native_id2977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Eespetto pelos pessoas,
Lei nº 1.733 de 09 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 09, Quadra “M”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIO:
LO E o L brasileiro,
solteiro, portador do RG 8.230.118 SDS-PE e do CPF No. 086.346.994-98,
residente Rua João Monteiro Leite, nº 64 — bairro São Pedro, Belo Jardim — PE,
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 258,89 m?
II - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com a Rua Projetada, nº18;
SUL: Com a Rua Projetada, nº 02;
LESTE: Com a o Lote 08, Quadra “M”;
OESTE: Com os Lotes 10 11, quadra “M”,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fono: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-9733
Frspedto peles pessoas.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 09
de dezembro de 2008. ga
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Prefeituras Munitápal/de Belo Jar - CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — doi - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: 481)
3726-6733

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