| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA ). |
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Eespetto pelos pessoas, Lei nº 1.733 de 09 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 09, Quadra “M”, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIO: LO E o L brasileiro, solteiro, portador do RG 8.230.118 SDS-PE e do CPF No. 086.346.994-98, residente Rua João Monteiro Leite, nº 64 — bairro São Pedro, Belo Jardim — PE, II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 258,89 m? II - CONFRONTAÇÕES: NORTE: Com a Rua Projetada, nº18; SUL: Com a Rua Projetada, nº 02; LESTE: Com a o Lote 08, Quadra “M”; OESTE: Com os Lotes 10 11, quadra “M”, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fono: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-9733 Frspedto peles pessoas. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 09 de dezembro de 2008. ga f / uh - ee; o Prefeituras Munitápal/de Belo Jar - CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — doi - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: 481) 3726-6733