| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ). |
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PREFEITURA DE Lei nº| 254 de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: " Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 08, Quadra “BB1”, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIA: IAN brasileiro, casado, assessor, portador do RG 4.425.342 SSP-PE e do CPF Nº. 026.870.804-54, residente e domiciliado na Rua Joaquim Cordeiro Wanderley, nº 45, bairro São Pedro, Belo Jardim -— PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 450,00 m”, sendo 15,00 mt de frente por 30mt de fundos. III - CONFRONTAÇÕES: NORTE: Com os fundos do lote Nº 04, da quadraBB1; SUL; Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel; LESTE: Com a Rua lista Aníbal Fernandes; OESTE: Com o Lotg N da quadra BB1. PREFEITURA DE copeito pelas pesos. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008.