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norma nº 1754/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1754 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ).
native_id2978

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PREFEITURA DE
Lei nº| 254 de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
" Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 08, Quadra “BB1”, localizado no
Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de
Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIA:
IAN brasileiro, casado, assessor,
portador do RG 4.425.342 SSP-PE e do CPF Nº. 026.870.804-54, residente e
domiciliado na Rua Joaquim Cordeiro Wanderley, nº 45, bairro São Pedro, Belo
Jardim -— PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 450,00 m”, sendo 15,00 mt de frente
por 30mt de fundos.
III - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com os fundos do lote Nº 04, da quadraBB1;
SUL; Com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel;
LESTE: Com a Rua lista Aníbal Fernandes;
OESTE: Com o Lotg N da quadra BB1.
PREFEITURA DE
copeito pelas pesos.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.

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