| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SARA DELINA SILVA SANTOS TORRES ). |
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PREFEITURA DE o agro opoito polos passos, Lei nºl2543de 22 de dezembro de 2908. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 4, Quadra “H”, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIA: RA DELINA brasileira, casada, funcionária publica portadora do RG 6.786.936 SDS-PE e do CPF Nº, 048.473.034-74, residente, a Rua Ricardo Manoel dos Santos, nº 27, bairro Tancredo Neves, Belo Jardim - PE, II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 200,00 mí III - CONFRONTAÇÕES: NORTE: Con área verde; e SUL: Com o Lóte/12 da Quadra “H”; LESTE: Co te 03 da Quadra “H”; OESTE: Coy o Lote 05 da Quadra “H”. Respeite Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008.