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norma nº 1753/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1753 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SARA DELINA SILVA SANTOS TORRES ).
native_id2979

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
o agro
opoito polos passos,
Lei nºl2543de 22 de dezembro de 2908.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 4, Quadra “H”, localizado no Loteamento
Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIA:
RA DELINA brasileira,
casada, funcionária publica portadora do RG 6.786.936 SDS-PE e do CPF Nº,
048.473.034-74, residente, a Rua Ricardo Manoel dos Santos, nº 27, bairro
Tancredo Neves, Belo Jardim - PE,
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 200,00 mí
III - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Con área verde; e
SUL: Com o Lóte/12 da Quadra “H”;
LESTE: Co te 03 da Quadra “H”;
OESTE: Coy o Lote 05 da Quadra “H”.
Respeite
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.

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