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norma nº 1752/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1752 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA BORGES ).
native_id2980

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E;
ardim
Lei nº iS2de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um), Lote Nº 10, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIA:
FABIANA BORGES, brasileira, casada, domestica,
portadora do RG 0985.7226-14 SSP-PE e do CPF Nº. 007.978.085-74, residente
no Sitio Muquém, Belo Jardim — PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 88,00 m”
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esportiva;
LADO ESQUERDO:-Com Trav. Boa Ventura Joaquim de
Moura;
Prefeitura Municipal de Belo
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo tardim/PE -
D.260.222/0001-05
50-000 Fone: [91) 3726-B711/ Fax: +81)
esperto pelas pessoms.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência soclal, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Eçlo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl] 3726-B711/ Fax: (61)
3726-0733

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