| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA BORGES ). |
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E; ardim Lei nº iS2de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um), Lote Nº 10, localizado no Cetro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIA: FABIANA BORGES, brasileira, casada, domestica, portadora do RG 0985.7226-14 SSP-PE e do CPF Nº. 007.978.085-74, residente no Sitio Muquém, Belo Jardim — PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 m” III - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Com Quadra Poli-Esportiva; LADO ESQUERDO:-Com Trav. Boa Ventura Joaquim de Moura; Prefeitura Municipal de Belo Av, Siqueira Campos, 220 — Belo tardim/PE - D.260.222/0001-05 50-000 Fone: [91) 3726-B711/ Fax: +81) esperto pelas pessoms. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência soclal, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Eçlo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl] 3726-B711/ Fax: (61) 3726-0733