| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE MONTEIRO LEITE). |
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PREFEITURA DE ResgseiÃo pretas pessoas. Lei nº. 1.731, de 19 de novembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº. 03 (três), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE: I- BENEFICIÁRIA: EDJANE MONTEIRO LEITE, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora do RG. 6.292.322-SDS-PE e CPF Nº. 039.637.774-27, residente na Rua Deusdeth Santos Aguiar, nº. 212, Bairro São Antônio, Belo Jardim-PE: Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo 450,00m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Norte: com a Rua José Maciel; Sul: Lote 07, da Quadra BB-1; Leste: Lote 04, da mesma quadra; Oeste: Lote 02, da mesma quadra. Art. 2º A presente doação será por necessidade e assistência social, forma da Lei; /| /| Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; ar, VU dd Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP Av. Siqueira Campos, 220 — Bel jardim/PE - CEP: 55 PREFEITURA DE ResgaciÃo pretas qresso as. Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 80 anos de Emancipação Política, em 19 de novembro de 2008. —) a João/Mendonça / AFA. Prefeitura Munic o Jardi m — CN Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - ) Se ser