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norma nº 1731/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1731 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE MONTEIRO LEITE).
native_id2981

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PREFEITURA DE
ResgseiÃo pretas pessoas.
Lei nº. 1.731, de 19 de novembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, Lote nº. 03 (três), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE:
I- BENEFICIÁRIA:
EDJANE MONTEIRO LEITE, brasileira, solteira, funcionária
pública municipal, portadora do RG. 6.292.322-SDS-PE e CPF Nº. 039.637.774-27, residente
na Rua Deusdeth Santos Aguiar, nº. 212, Bairro São Antônio, Belo Jardim-PE:
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 450,00m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Norte: com a Rua José Maciel;
Sul: Lote 07, da Quadra BB-1;
Leste: Lote 04, da mesma quadra;
Oeste: Lote 02, da mesma quadra.
Art. 2º A presente doação será por necessidade e assistência
social, forma da Lei; /|
/|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
ar,
VU dd
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP
Av. Siqueira Campos, 220 — Bel jardim/PE - CEP: 55
PREFEITURA DE
ResgaciÃo pretas qresso as.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 80 anos
de Emancipação Política, em 19 de novembro de 2008. —)
a João/Mendonça /
AFA.
Prefeitura Munic o Jardi
m — CN
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - )
Se ser

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