| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO DE 2009 À 2012. |
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/ REFEITURA DE Reazaçito pelas pesso as, EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco durante os exercícios de 2009/2012, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para a qual foram eleitos e os últimos nomeados comissionadamente, ficam assim fixados: I - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais); II - O Subsido mensal do Vice-Prefeito deste Município, fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais); A A III - O Subsídig' mensal de cada Secretário Municipal de Belo Jardim, fica fixado êm R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-08 Av. Siqueira Campos, 220 — Eelo jardín/PE - CEP: 55.150-000 Fone; (Dl) 3726-9711/ Fax: 481) 3726-8733 cagacito peles pesso cus, Art. 2º - O valor dos Subsídios constantes do Artº 19, desta Lei, serão anualmente reajustados pelo índice oficial atribuído pelo IBGE à inflação nacional da moeda corrente no País, desde que se registre elevação de receita efetivamente arrecadada pelo Município, excetuando-se as transferências de convênios celebrados entre o Município e entidades de outras esferas de governo, desde que ditos convênios tenham finalidade específicos sujeito à prestação de contas, conforme está preceituada na Decisão nº 422/92, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que define o que venha a ser Receita do Município, respeitando-se as demais normas constitucionais e legais pertinentes em vigor. Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante do orçamento geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e legislação posterior correlata. Art. 4º - Não se excluem das Receitas as amortizações de compromissos assumidos pela administração atual nem anteriores, pois, não integram o conceito de Receita do Município. Art. 5º - Ficam extintas e/ou vedadas, a partir da vigência desta Lei, de conformidade com o preceituado no Art. 39 & 4º da Emenda Constitucional nº 19/98, quaisquer retribuição e pagamento pecuniário de quaisquer espécies, que não seja o previsto nesta Lel. Art. 6º - Para a próxima Gestão Administrativa Municipal, ou seja, 2009/2012, os valores a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a titulo de Subsídio, são os fixados pela Câmara Municipal através desta Lei, em obediência ao que determina o Artº 29, Inciso V, bem como, dentro Prefeitura Myhicipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 -/Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Fone: (81) 3726-0711/ Fax: 461] 4 3726-8733 / / é PREFEITURA DE cagaciÃo prelias pressão cus. de 30 (trinta) dias que antecedem as eleições de 2008, como manda a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Belo Jardim-PE, em 05 de setembro de 2008. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, ZZ0 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: [81) 3726-S711/ Fax: (B1) 3726-8733