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norma nº 1729/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1729 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaAUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO DE 2009 À 2012.
native_id2983

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/ REFEITURA DE
Reazaçito pelas pesso as,
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, para os exercícios de
2009/2012 da próxima Gestão Administrativa
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem
pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco durante
os exercícios de 2009/2012, que integram a próxima Gestão
Administrativa Municipal para a qual foram eleitos e os últimos
nomeados comissionadamente, ficam assim fixados:
I - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze
mil reais);
II - O Subsido mensal do Vice-Prefeito deste
Município, fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais);
A
A
III - O Subsídig' mensal de cada Secretário Municipal
de Belo Jardim, fica fixado êm R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-08
Av. Siqueira Campos, 220 — Eelo jardín/PE - CEP: 55.150-000 Fone; (Dl) 3726-9711/ Fax: 481)
3726-8733
cagacito peles pesso cus,
Art. 2º - O valor dos Subsídios constantes do Artº 19,
desta Lei, serão anualmente reajustados pelo índice oficial atribuído
pelo IBGE à inflação nacional da moeda corrente no País, desde
que se registre elevação de receita efetivamente arrecadada pelo
Município, excetuando-se as transferências de convênios
celebrados entre o Município e entidades de outras esferas de
governo, desde que ditos convênios tenham finalidade específicos
sujeito à prestação de contas, conforme está preceituada na
Decisão nº 422/92, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que
define o que venha a ser Receita do Município, respeitando-se as
demais normas constitucionais e legais pertinentes em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento
desta Lei serão custeadas por dotação própria constante do
orçamento geral do Município e suplementadas, se necessário, na
forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964 e legislação posterior correlata.
Art. 4º - Não se excluem das Receitas as amortizações
de compromissos assumidos pela administração atual nem
anteriores, pois, não integram o conceito de Receita do Município.
Art. 5º - Ficam extintas e/ou vedadas, a partir da
vigência desta Lei, de conformidade com o preceituado no Art. 39 &
4º da Emenda Constitucional nº 19/98, quaisquer retribuição e
pagamento pecuniário de quaisquer espécies, que não seja o
previsto nesta Lel.
Art. 6º - Para a próxima Gestão Administrativa
Municipal, ou seja, 2009/2012, os valores a serem pagos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a titulo de Subsídio,
são os fixados pela Câmara Municipal através desta Lei, em
obediência ao que determina o Artº 29, Inciso V, bem como, dentro
Prefeitura Myhicipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 -/Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Fone: (81) 3726-0711/ Fax: 461]
4 3726-8733
/
/
é
PREFEITURA DE
cagaciÃo prelias pressão cus.
de 30 (trinta) dias que antecedem as eleições de 2008, como
manda a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2009.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Belo Jardim-PE, em 05 de
setembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, ZZ0 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: [81) 3726-S711/ Fax: (B1)
3726-8733

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