| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 À 2012 . |
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ad Ementa; Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2009 até 2012 da próxima Legislatura e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2009 a 2012 que integram a próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas fará jus a uma verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por este Município. Art. 2º - O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes, sendo reduzido quando for o caso, e reajustado quando permitido legal ou constitucionalmente. . Art. 3º - As Reuniões Extraordinárias convocadas nos termos exarados pela Lei Orgânica Municipal ou pela ausência destes, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, serão remuneradas com base no mesmo valor pago por reunião Ordinária, decorrente da Prefeiturá/Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 2z - Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) ff 3726-8733 / come£o pelos pesso. divisão do número de Reuniões Ordinárias realizadas no período legislativo trimestral estabelecido na Lei Orgânica deste Município e / ou no Regimento Interno da Câmara Municipal, não podendo ser remuneradas mais de 4 (quatro) Reuniões Extraordinárias por mês, e apenas uma Reunião por dia, qualquer que seja a sua natureza, cujas despesas têm caráter indenizatório. Art. 4º - Os períodos legislativos adotados pela Câmara de Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou ainda quando se verificar matéria oriunda do Poder Executivo Municipal dependente de votação, devendo a Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas, independentemente do número de Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas, independente do número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período trimestral. Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento anual do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64 com as modificações posteriores correlatas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Belo Jardim em 05 de setembro de p JOÃO MENDONÇA Me Prefeito 2008. Prefeitura Municípal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733