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norma nº 1730/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1730 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaAUTORIZA FIXAR SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 À 2012 .
native_id2984

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Ementa; Fixa o Subsídio dos Vereadores
deste Município para os Exercícios de
2009 até 2012 da próxima Legislatura e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com
assento à Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
nos Exercícios de 2009 a 2012 que integram a próxima Legislatura
para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais).
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal por
sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas
fará jus a uma verba de representação de caráter indenizatório
equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio
mensal do Vereador por este Município.
Art. 2º - O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta
Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais
pertinentes e vigentes, sendo reduzido quando for o caso, e
reajustado quando permitido legal ou constitucionalmente.
. Art. 3º - As Reuniões Extraordinárias convocadas nos
termos exarados pela Lei Orgânica Municipal ou pela ausência destes,
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, serão remuneradas
com base no mesmo valor pago por reunião Ordinária, decorrente da
Prefeiturá/Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 2z - Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
ff 3726-8733
/
come£o pelos pesso.
divisão do número de Reuniões Ordinárias realizadas no período
legislativo trimestral estabelecido na Lei Orgânica deste Município e /
ou no Regimento Interno da Câmara Municipal, não podendo ser
remuneradas mais de 4 (quatro) Reuniões Extraordinárias por mês, e
apenas uma Reunião por dia, qualquer que seja a sua natureza, cujas
despesas têm caráter indenizatório.
Art. 4º - Os períodos legislativos adotados pela Câmara de
Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser
encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
ainda quando se verificar matéria oriunda do Poder Executivo
Municipal dependente de votação, devendo a Câmara Municipal
realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a
apreciação final das matérias mencionadas, independentemente do
número de Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a
apreciação final das matérias mencionadas, independente do número
de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período trimestral.
Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao
cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias
próprias constantes no Orçamento anual do Município e
suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64
com as modificações posteriores correlatas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Belo Jardim em 05 de setembro de
p JOÃO MENDONÇA
Me Prefeito
2008.
Prefeitura Municípal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733

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