| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2008 |
| Date | 2008-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CMJ - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BELO JARDIM. |
| native_id | 2985 |
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RZrátTURA DE LEI Nº 1728 /2008. EMENTA: Dispõe sobre a criação é. do Conselho Municipal de “| Juventude de Belo Jardim-CMJ] e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho e suas atribuições Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Belo Jardim-CMJ, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem deste Município. Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se juventude, pessoa com idade compreendida entre 16 e 29 anos completos, sem prejuízo de determinação estabelecida em legislação estadual e ou federal Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55. eat nai Fone: (81) E-ma im/PE ( 711 / Fax: (81) 3726-8733 DPRSPSITENA DE amais pele pras E + Município, especialmente no que concerne às áreas de saúde, educação, cultura e esporte; - II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cofaborar com a administração municipal na implementação de politicas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; II - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município, bem como buscar a inserção política, econômica e social do jovem; IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V- promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure Os direitos dos jovens; VII- propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; VII- fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; IX- examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo J: CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: $5,150-005 Fone: (81) 3726-8 E-mail: a e Fax; (81) 3726-8733 ne RIPazrusa dr X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; E: Ea dês convocar a Conferência Municipal de Juventude; XII- aprovar Regimento” Ihterno & normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude. CAPÍTULO II Da Composição Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto por representantes do poder público municipal e da Sociedade civil organizada, sendo: I - Oito representantes do Poder Público Municipal, na proporção de seis conselheiros oriundos do Poder Executivo e dois conselheiros oriundos do Poder Legislativo, indicados pelo Prefeito e Presidente da Câmara, respectivamente. II - Oito representantes da Sociedade civil organizada, que congreguem e atuem em meio a juventude, a saber: a-1 (um) representante do meio rural indicado por associação, sindicato ou grupo de reconhecida atuação junto a juventude; b-1 (um) representante dos movimentos culturais do município; c-1 (um) representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada; d-1 (um) representante de ONGs com reconhecida atuação junto à juventude ( representativas e especializadas) estabelecida no município; €-1 (um) representante do Conselho municipal de direitos da Criança e do Adolescente; Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PF CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.1 Pfalim f- 1 (um) representante dos estudantes; 9-1 (um) representante da área desportiva; 8 1º, Os representantes, da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes reguisitos: I - ser portador de'fítulo de eleitor; IH - residir no Município de Belo Jardim; HI - não estar Ocupando cargo eletivo. 8 2º. A cada representante titular corresponderá um suplente. 5 3º, Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 4º, A falta injustificada de duas reuniões ordinárias consecutivas implicará advertência para o membro e para a entidade que o designou. 8 5º. A falta à terceira reunião consecutiva, após a advertência, implicará substituição imediata do membro faltoso e, caso haja decisão por maioria absoluta dos membros, haverá a substituição da entidade por outra de Fepresentatividade equivalente. Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. CAPÍTULO III Da Organização: MEPEITYRA DE Art. 6º - O Conselho.Municipa! da Juventude terá a seguinte - organização: 5 I- Plenário; II- Diretoria Executiva e HI- Comissões * é Art. 7º - O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. Parágrafo único - O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em data preestabelecida e extraordinariamente, quando se fizer necessário. Art. 8º - As manifestações do Plenário do Conselho terão caráter deliberativo, propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: I- Função deliberativa quando do encaminhamento de demandas oriundas de deliberações aprovadas advindas de entidades representativas da juventude e requer urgência na sua implementação por parte do poder público. II -Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres, II- Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho. Art. 9 - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal da Juventude tem a incumbência de coordenar as reuniões da Plenária, articular as políticas do CM) e propor Resoluções. E Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Bel 1/Fax: (81) 3726-8733 22/0001-05 CEP: 55.154-005 Fone: (81) E-mail: a CNPJ: 10,260.2 AfSssruna pa Ermo VETO srelns osasgens, : Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por: Presidente, Vice-presidente € Secretário (a) eleitos entre e pelos H- dirigir os trabalhos do Plenário, proferindo o voto minerva quando necessário; HI - orientar à elaboração e execução dos Projetos e Programas do Conselho; IV- fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; V- fixar as atribuições dos demais membros; - buscar Parceria junto ao Conselho Estadual da Juventude - r VII - ser o elo entre CM] e CEI, Permitindo o Escoamento dos Projetos do estado para o município. Art. 13- O Suporte técnico e administrativo Necessário ao funcionamento do Conselho será Prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e O caráter, a natureza e as Condições que será Prestado Serão definidos pelo Fegulamenta W ABrEsTuna pi Em Art. 14- Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e. documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. i. Art.15- A função de Conselheiro não seré remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Art.16-0 Conselho Municipal da Juventude poderá solicitar apoio da administração municipal, bem como de pareceres necessários à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO IV Da Conferência Municipal da Juventude Art. 17- O Conselho Municipal da Juventude de Belo Jardim realizará em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social/ Diretoria de Direitos Humanos a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude, para avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude de Belo Jardim. Parágrafo Único - Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente poderá promover conferências a níveis regionais. Art.18- A Conferência Municipal e/ou Regional deverá acompanhar o calendário do evento a nível nacional e estadual como meio de integrar as políticas a nível estadual e nacional, obedecendo ao tema e lema destas conferências. Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: ( : bjo RrFsiTuga pa Art.19- A Conferência. Municipal da Juventude será convocada. pelo CMJ/SEDAS, em até noventa dias anterior à data' para eleição do Conselho e eleição de delegados a Conferência Estadual. a Art.20- Compete &/Conferência Municipal da Juventude: -J al I- avaliar a Situação da Política Municipal da Juventude; I- fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento a juventude no biênio subsegúente ao de sua realização; UI - aprovar seu Regimento Interno; IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMI, quando provocada; V- eleger e empossar os membros do Conselho Municipal da Juventude; VI- aprovar e dar publicidade às suas Resoluções, que serão registradas em Documento final. CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Integração da Juventude Art.21- Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV - destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. 8 1º O Fundo de Integração da Juventude será constituído por: I- dotações orçamentárias; , Av. Siqueira Campos, 220 — Centro Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fong: ) BP nSPesruma ou Wareim - JI- dotações - de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais; HI- doações particulares; IV- legados; + ny: V- contribuições voluntárias; VI- produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII- produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. 8 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela SEDAS, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais. Art.22- O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 5 1º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal da Juventude, à Auditoria Geral do Municipio e ao Tribunal de Contas do Município. Art.23- As despesas decorrentes da instalação, e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Belo Jardim, correrão por conta de dotação orçamentária do Executivo Municipal. Art.24- O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu Regimento Interno que estabelecerá normas de organização Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE 60.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: ($] ATAS-S711 / Fax: (81) 3726-8733 E-ma: pubid'msn.ca CNPJ: 10.2 “> gesto res pr ' pib >. Sos e funcionamento, no prazo máximo de noventa dias após sua .instâlação. a és Art.25- Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogando-se és disposições em contrário. És E Art.26 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Fevogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do velo Jardim, em 02 de agosto de 2008. ã “ 30ÃO/MENDÔNCA! Ra - PREFEITO - Eat Ay. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 19.260.222/0001-05 Cx p- 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: codhia o