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norma nº 1728/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1728 / 2008
Date 2008-08-02
EmentaAUTORIZA CRIAR O CMJ - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BELO JARDIM.
native_id2985

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RZrátTURA DE
LEI Nº 1728 /2008.
EMENTA: Dispõe sobre a criação
é. do Conselho Municipal de
“| Juventude de Belo Jardim-CMJ] e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho e suas atribuições
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de
Belo Jardim-CMJ, órgão autônomo de caráter permanente,
deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da
população jovem deste Município.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se juventude,
pessoa com idade compreendida entre 16 e 29 anos completos,
sem prejuízo de determinação estabelecida em legislação
estadual e ou federal
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude tem as
seguintes atribuições:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos,
programas e projetos relativos à juventude no âmbito do
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55. eat nai Fone: (81)
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im/PE (
711 / Fax: (81) 3726-8733
DPRSPSITENA DE
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Município, especialmente no que concerne às áreas de saúde,
educação, cultura e esporte; -
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas
de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos
municipais, além de cofaborar com a administração municipal na
implementação de politicas públicas voltadas para o atendimento
das necessidades da juventude;
II - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para
este segmento no Município, bem como buscar a inserção
política, econômica e social do jovem;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a
celebração de convênios e contratos com outros organismos
públicos e privados, visando à elaboração de programas e
projetos voltados para a juventude;
V- promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discussão de temas relativos à
juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do
jovem na sociedade;
VI- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure
Os direitos dos jovens;
VII- propor a criação de canais de participação dos jovens junto
aos órgãos municipais;
VII- fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e
assistência quando solicitado, além de estimular sua participação
nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX- examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a
ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer
pessoa ou entidade, e a elas responder;
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo J:
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: $5,150-005 Fone: (81) 3726-8
E-mail: a e
Fax; (81) 3726-8733
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X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento; E:
Ea dês convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XII- aprovar Regimento” Ihterno & normas de funcionamento da
Conferência Municipal de Juventude.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude será paritário,
composto por representantes do poder público municipal e da
Sociedade civil organizada, sendo:
I - Oito representantes do Poder Público Municipal, na proporção
de seis conselheiros oriundos do Poder Executivo e dois
conselheiros oriundos do Poder Legislativo, indicados pelo Prefeito
e Presidente da Câmara, respectivamente.
II - Oito representantes da Sociedade civil organizada, que
congreguem e atuem em meio a juventude, a saber:
a-1 (um) representante do meio rural indicado por
associação, sindicato ou grupo de reconhecida atuação
junto a juventude;
b-1 (um) representante dos movimentos culturais do
município;
c-1 (um) representante dos movimentos religiosos do
município, que tenham juventude organizada;
d-1 (um) representante de ONGs com reconhecida atuação
junto à juventude ( representativas e especializadas)
estabelecida no município;
€-1 (um) representante do Conselho municipal de direitos da
Criança e do Adolescente;
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PF
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.1
Pfalim
f- 1 (um) representante dos estudantes;
9-1 (um) representante da área desportiva;
8 1º, Os representantes, da sociedade civil, candidatos ao
Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os
seguintes reguisitos:
I - ser portador de'fítulo de eleitor;
IH - residir no Município de Belo Jardim;
HI - não estar Ocupando cargo eletivo.
8 2º. A cada representante titular corresponderá um suplente.
5 3º, Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
8 4º, A falta injustificada de duas reuniões ordinárias
consecutivas implicará advertência para o membro e para a
entidade que o designou.
8 5º. A falta à terceira reunião consecutiva, após a advertência,
implicará substituição imediata do membro faltoso e, caso haja
decisão por maioria absoluta dos membros, haverá a substituição
da entidade por outra de Fepresentatividade equivalente.
Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de
Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado serviço relevante à população.
CAPÍTULO III
Da Organização:
MEPEITYRA DE
Art. 6º - O Conselho.Municipa! da Juventude terá a seguinte -
organização: 5
I- Plenário;
II- Diretoria Executiva e
HI- Comissões * é
Art. 7º - O Plenário é fórum máximo de deliberação do
Conselho Municipal da Juventude, composto por todos os seus
membros, titulares e suplentes, sendo que os titulares têm voz e
voto e os suplentes apenas voz.
Parágrafo único - O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, em data preestabelecida e extraordinariamente, quando
se fizer necessário.
Art. 8º - As manifestações do Plenário do Conselho terão
caráter deliberativo, propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
I- Função deliberativa quando do encaminhamento de demandas
oriundas de deliberações aprovadas advindas de entidades
representativas da juventude e requer urgência na sua
implementação por parte do poder público.
II -Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos
projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de
pareceres,
II- Função propositiva, quando formular políticas de consenso,
devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores
da sociedade representados no Conselho.
Art. 9 - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal da
Juventude tem a incumbência de coordenar as reuniões da
Plenária, articular as políticas do CM) e propor Resoluções.
E
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Bel
1/Fax: (81) 3726-8733
22/0001-05 CEP: 55.154-005 Fone: (81)
E-mail: a
CNPJ: 10,260.2
AfSssruna pa
Ermo
VETO srelns osasgens,
: Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por:
Presidente, Vice-presidente € Secretário (a) eleitos entre e pelos
H- dirigir os trabalhos do Plenário, proferindo o voto minerva
quando necessário;
HI - orientar à elaboração e execução dos Projetos e Programas
do Conselho;
IV- fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao
Conselho;
V- fixar as atribuições dos demais membros;
- buscar Parceria junto ao Conselho Estadual da Juventude -
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VII - ser o elo entre CM] e CEI, Permitindo o Escoamento dos
Projetos do estado para o município.
Art. 13- O Suporte técnico e administrativo Necessário ao
funcionamento do Conselho será Prestado por órgãos da
Administração Pública Municipal e O caráter, a natureza e as
Condições que será Prestado Serão definidos pelo Fegulamenta
W
ABrEsTuna pi
Em
Art. 14- Todos os órgãos da Administração Municipal têm a
obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e.
documentos inerentes a ações e medidas administrativas
relacionadas com a juventude.
i.
Art.15- A função de Conselheiro não seré remunerada nem
implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de
relevante serviço público.
Art.16-0 Conselho Municipal da Juventude poderá solicitar
apoio da administração municipal, bem como de pareceres
necessários à consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal da Juventude
Art. 17- O Conselho Municipal da Juventude de Belo Jardim
realizará em parceria com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Assistência Social/ Diretoria de Direitos
Humanos a cada dois anos, a Conferência Municipal da
Juventude, para avaliar e propor atividades e políticas públicas
para a juventude de Belo Jardim.
Parágrafo Único - Com objetivo de aproximar e integrar
regionalmente poderá promover conferências a níveis regionais.
Art.18- A Conferência Municipal e/ou Regional deverá
acompanhar o calendário do evento a nível nacional e estadual
como meio de integrar as políticas a nível estadual e nacional,
obedecendo ao tema e lema destas conferências.
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro —
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (
: bjo
RrFsiTuga pa
Art.19- A Conferência. Municipal da Juventude será
convocada. pelo CMJ/SEDAS, em até noventa dias anterior à data'
para eleição do Conselho e eleição de delegados a Conferência
Estadual. a
Art.20- Compete &/Conferência Municipal da Juventude:
-J al
I- avaliar a Situação da Política Municipal da Juventude;
I- fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento
a juventude no biênio subsegúente ao de sua realização;
UI - aprovar seu Regimento Interno;
IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMI,
quando provocada;
V- eleger e empossar os membros do Conselho Municipal da
Juventude;
VI- aprovar e dar publicidade às suas Resoluções, que serão
registradas em Documento final.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Integração da Juventude
Art.21- Fica criado o Fundo de Integração da Juventude
FINJUV - destinado a gerir recursos e financiar parte das
atividades do Conselho Municipal da Juventude.
8 1º O Fundo de Integração da Juventude será constituído por:
I- dotações orçamentárias;
, Av. Siqueira Campos, 220 — Centro Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fong: )
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- JI- dotações - de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais;
HI- doações particulares;
IV- legados;
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V- contribuições voluntárias;
VI- produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII- produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados.
8 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela
SEDAS, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre
os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a
paridade de representação entre as entidades e órgãos
governamentais.
Art.22- O Fundo de Integração da Juventude terá um
Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e
destinação.
5 1º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho
Municipal da Juventude, à Auditoria Geral do Municipio e ao
Tribunal de Contas do Município.
Art.23- As despesas decorrentes da instalação, e
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Belo
Jardim, correrão por conta de dotação orçamentária do Executivo
Municipal.
Art.24- O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar
seu Regimento Interno que estabelecerá normas de organização
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
60.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: ($] ATAS-S711 / Fax: (81) 3726-8733
E-ma: pubid'msn.ca
CNPJ: 10.2
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pib >.
Sos
e funcionamento, no prazo máximo de noventa dias após sua
.instâlação. a és
Art.25- Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação,
revogando-se és disposições em contrário.
És
E
Art.26 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Fevogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do velo Jardim, em 02 de
agosto de 2008. ã
“ 30ÃO/MENDÔNCA!
Ra - PREFEITO - Eat
Ay. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 19.260.222/0001-05 Cx p- 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: codhia o

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