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norma nº 1722/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1722 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES ALEXANDRE NILTON DA SILVA E FRANCIELMA SOARES DE ARAÚJO SILVA).
native_id2986

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Lei nº 1.722 de 04 de julho de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento São Francisco, Quadra
“2”, Lote “34”, na Av. Senador Paulo Guerra, Bairro da Floresta, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE.
I-BENEFICIÁRIOS:
ALEXANDRE NILTON DA SILVA, brasileiro, casado,
autônomo, portador do RG 5.382.385 SSP-PE e do CPF Nº, 029,112.224-82,
residente a Rua Rogaciano Leite, nº 11 - Bairro Cohab 1, Belo Jardim - PE, e sua
esposa FRANCIELMA SOARES DE ARAUJO SILVA, brasileira, casada, Aux.
Administrativa, portadora do RG 7.086.843 SDS-PE e do CPF Nº, 058.479,294-
80.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 128,00 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Av. Senador Paulo Guerra;
SUL: Com a Rua Teófilo José;
LESTE:/Com o Lote 33 da quadra - 2;
Prefeitura Municipal de neto Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo ja PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: 181)
“ 3726-8733
OESTE: Com o Lote 35 da quadra - 2.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente
a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade,
utilidade pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múricipal de Belo Jardim - PE. em
04 de julho de 2008. AR
Ed JOÃO MENDONÇA
Í Prefeito -
Prefeitura Municipal de Belo Jardia — CNPJ: 10,260.222/0D01-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (81)
3726-8733

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