| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES ALEXANDRE NILTON DA SILVA E FRANCIELMA SOARES DE ARAÚJO SILVA). |
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Lei nº 1.722 de 04 de julho de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento São Francisco, Quadra “2”, Lote “34”, na Av. Senador Paulo Guerra, Bairro da Floresta, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I-BENEFICIÁRIOS: ALEXANDRE NILTON DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 5.382.385 SSP-PE e do CPF Nº, 029,112.224-82, residente a Rua Rogaciano Leite, nº 11 - Bairro Cohab 1, Belo Jardim - PE, e sua esposa FRANCIELMA SOARES DE ARAUJO SILVA, brasileira, casada, Aux. Administrativa, portadora do RG 7.086.843 SDS-PE e do CPF Nº, 058.479,294- 80. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 128,00 m? III - CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Av. Senador Paulo Guerra; SUL: Com a Rua Teófilo José; LESTE:/Com o Lote 33 da quadra - 2; Prefeitura Municipal de neto Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo ja PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: 181) “ 3726-8733 OESTE: Com o Lote 35 da quadra - 2. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Múricipal de Belo Jardim - PE. em 04 de julho de 2008. AR Ed JOÃO MENDONÇA Í Prefeito - Prefeitura Municipal de Belo Jardia — CNPJ: 10,260.222/0D01-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (81) 3726-8733