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norma nº 1724/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1724 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JAILSON TEIXEIRA SILVA).
native_id2987

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texto integral #

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" Belo
RresgadÃo pelas pessoms.
Lei Nº 1.724, de 4 de julho de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01l(um) Lote
urbano, localizado no Centro Social Urbano, nesta cidade, de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
1 - BENEFICIÁRIO:
JAILSON TEIXEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante,
portador do RG. 4.926.342-SSP-PE e CPF n.º 963.748.545-04, residente na Rua Pe. Geovane,
62, São Pedro, nesta cidade.
1H - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 20,79m?;
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Trav. Boaventura Joaquim de Moura;
Ao Sul: com o terreno do Centro Social Urbano;
Ao Leste: com o terreno do Centro Social Urbano;
Ao Oeste: com o terreno do Centro Social Urbano.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Art. 3º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
f
Prefeiturs Municipal de Belo Jafdim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CRP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Pax: (91)
3726-9733
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Art. 4º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 6º Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar '
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial;
Es Art. 7º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias Infra-Estrutura e
Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas;
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 80 anos de
Emancipação Política, em 4 de julho de 2008. ?
O
/
- Prefeito -
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-6733

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