| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JAILSON TEIXEIRA SILVA). |
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" Belo RresgadÃo pelas pessoms. Lei Nº 1.724, de 4 de julho de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01l(um) Lote urbano, localizado no Centro Social Urbano, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: 1 - BENEFICIÁRIO: JAILSON TEIXEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. 4.926.342-SSP-PE e CPF n.º 963.748.545-04, residente na Rua Pe. Geovane, 62, São Pedro, nesta cidade. 1H - MEDIÇÃO: Terreno medindo 20,79m?; II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Trav. Boaventura Joaquim de Moura; Ao Sul: com o terreno do Centro Social Urbano; Ao Leste: com o terreno do Centro Social Urbano; Ao Oeste: com o terreno do Centro Social Urbano. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; f Prefeiturs Municipal de Belo Jafdim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CRP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Pax: (91) 3726-9733 / R Y! Belo Pesgaetto probias qansso es. Art. 4º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 6º Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar ' o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Es Art. 7º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado, pelas Secretarias Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 80 anos de Emancipação Política, em 4 de julho de 2008. ? O / - Prefeito - Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-6733