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norma nº 1725/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1725 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI 1.693-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHORA REJANE GOMES AGUIAR ).
native_id2988

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Lei Nº 1.725, de 4 de julho de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei nº,
1.693. datada de 2 de outubro de 2007. doação
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 1.693/2007;
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, LOTE 3, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina,
pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
|- BENEFICIÁRIA:
REJANE GOMES AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do
RG 35.917.707-4-SSP-SP e do CPF Nº. 291.706.818-30, residente Rua Maria Cristina
Conceição, nº 09 — Térreo, bairro Cohab |, Belo Jardim — PE
= MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 140,00 m”
Wl- CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros:
SUL: Lote 11, quadra G-9;
LESTE: Lote 04, dra G-9;
OESTE: Lote 02. quadra G-9,
/
/
SA
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: 481)
3726-8733
PREFEITURA DE
copio prefers preso cs.
Art. 3º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado. vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada ou seus herdeiros;
Art. 4º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art, anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 6º À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas:
Art. 7º À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei,
Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipáí de Belo Jardim-PE., 80 anos de
Emancipação Política, em 4 de julho de P; ai
Ed => dh
Jogo Mendo a
Pá / * . Prefeito - i |
Prefeitura Municipal de Belo Jardim > mr: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardin/PE — CEP; -150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
“a 3726-9733

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