| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI 1.693-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHORA REJANE GOMES AGUIAR ). |
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Lei Nº 1.725, de 4 de julho de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei nº, 1.693. datada de 2 de outubro de 2007. doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 1.693/2007; Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 3, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. |- BENEFICIÁRIA: REJANE GOMES AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG 35.917.707-4-SSP-SP e do CPF Nº. 291.706.818-30, residente Rua Maria Cristina Conceição, nº 09 — Térreo, bairro Cohab |, Belo Jardim — PE = MEDIAÇÃO: Terreno medindo 140,00 m” Wl- CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros: SUL: Lote 11, quadra G-9; LESTE: Lote 04, dra G-9; OESTE: Lote 02. quadra G-9, / / SA Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: 481) 3726-8733 PREFEITURA DE copio prefers preso cs. Art. 3º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado. vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 4º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art, anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 6º À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas: Art. 7º À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei, Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipáí de Belo Jardim-PE., 80 anos de Emancipação Política, em 4 de julho de P; ai Ed => dh Jogo Mendo a Pá / * . Prefeito - i | Prefeitura Municipal de Belo Jardim > mr: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardin/PE — CEP; -150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) “a 3726-9733