| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI 1.694-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SUENILDO DA SILVA ). |
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PREFEITURA DE PeagaÃãÃo pretos pesso cs. Lei Nº 1.726, de 4 de julho de 2008. EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da Lei nº. 1.694, datada de 2 de outubro de 2007, doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Fica revogada a Lei nº, 1.694/2007; Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 1, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina, pertencente ao Municipio de Belo Jardim-PE. |- BENEFICIÁRIO: JOSÉ S ILVA, brasileiro, solteiro, técnico em edificações, portador do RG 4.567.008-SSP-PE e residente Av. Geminiano Maciel, 45, centro, Belo Jardim — PE. = MEDIAÇÃO: Terreno medindo 160,00 m? mM CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros; SUL: Lote 11, quadra G-9; LESTE: Lote 02, quadra G-9; OESTE: com a Rua Honório Guimarães. Art. 3º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Prefeitura hubicipai de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: [81) 2726-B711/ Fax: 481) 3726-8733 / PREFEITURA DE caperÃo pretas pesso ms. Art. 4º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art 6º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 7º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei, Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 80 anos de Emancipação Política, em 4 de julho de 2008 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-9711/ Fax: (81) 3726-8733