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norma nº 1726/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1726 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI 1.694-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SUENILDO DA SILVA ).
native_id2989

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PREFEITURA DE
PeagaÃãÃo pretos pesso cs.
Lei Nº 1.726, de 4 de julho de 2008.
EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da Lei nº.
1.694, datada de 2 de outubro de 2007, doação
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica revogada a Lei nº, 1.694/2007;
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, LOTE 1, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina,
pertencente ao Municipio de Belo Jardim-PE.
|- BENEFICIÁRIO:
JOSÉ S ILVA, brasileiro, solteiro, técnico em
edificações, portador do RG 4.567.008-SSP-PE e residente Av. Geminiano Maciel, 45, centro,
Belo Jardim — PE.
= MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 160,00 m?
mM CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros;
SUL: Lote 11, quadra G-9;
LESTE: Lote 02, quadra G-9;
OESTE: com a Rua Honório Guimarães.
Art. 3º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Prefeitura hubicipai de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: [81) 2726-B711/ Fax: 481)
3726-8733
/
PREFEITURA DE
caperÃo pretas pesso ms.
Art. 4º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
judicial ou extrajudicial;
Art 6º A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Art. 7º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei,
Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 80 anos de
Emancipação Política, em 4 de julho de 2008
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-9711/ Fax: (81)
3726-8733

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