| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI 1.683-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO ). |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DE 7 caqpserÃo pelas pessoas. Lei Nº 1.727, de 4 de julho de 2008. EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da Lei nº. 1.683, datada de 12 de julho de 2007, doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica revogada a Lei nº, 1.683/2007; Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 2, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. |- BENEFICIÁRIA: MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG 7.721.779-SDS-PE e residente Rua Maria Cristina Conceição, nº 09 — Térreo, bairro Cohab |, Belo Jardim — PE. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 140,00 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros; SUL: Lote 11, quadra G-9; LESTE: Lote 03, quadra G-8; OESTE: Lote 01, quadra G-9. Art. 3º O imóvel “de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (81) 3726-8733 PREFEITURA DE Art 4º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art 6º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 7º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 80 anos de Emancipação Política, em 4 de julho de 2008. É " João Mendonça - Prefeito - A Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733