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norma nº 1727/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1727 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI 1.683-2007 E DOA IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO ).
native_id2990

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PREFEITURA DE
7 caqpserÃo pelas pessoas.
Lei Nº 1.727, de 4 de julho de 2008.
EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da Lei nº.
1.683, datada de 12 de julho de 2007, doação
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica revogada a Lei nº, 1.683/2007;
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, LOTE 2, da Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina,
pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
|- BENEFICIÁRIA:
MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO, brasileira, solteira, do lar,
portadora do RG 7.721.779-SDS-PE e residente Rua Maria Cristina Conceição, nº 09 —
Térreo, bairro Cohab |, Belo Jardim — PE.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 140,00 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua Luiz Alves de Barros;
SUL: Lote 11, quadra G-9;
LESTE: Lote 03, quadra G-8;
OESTE: Lote 01, quadra G-9.
Art. 3º O imóvel “de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada ou seus herdeiros;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (81)
3726-8733
PREFEITURA DE
Art 4º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
judicial ou extrajudicial;
Art 6º A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Urbanismo e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Art. 7º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 9º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 80 anos de
Emancipação Política, em 4 de julho de 2008. É
"
João Mendonça
- Prefeito -
A
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733

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