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norma nº 1718/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1718 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A ESPOSA DO FALECIDO VEREADOR JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO.
native_id2991

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Lei Nº, 1.718 de 03 de julho de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão
vitalícia a espósa do falecido Vereador, José
Alves da Silva Irmão, então Presidente do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe ào Poder Executivo autorizado a
conceder pensão vitalícia a esposa do falecido Vereador, José Alves da Silva
Irmão, então Presidente do Poder Legislativo Municipal, Sra. Helena Alves da
Silva;
Parágrafo único: a pensão de que trata este artigo será
fixada no valor de 03 (três) salários mínimos mensais;
Art. 2º A concessão da presente pensão decorre do fato
de que o citado Vereador faleceu em pleno exercício de suas funções legislativas,
não podendo, É todavia, ser concedida para esposa de ex-vereadores que
porventura venham ou tenham falecido sem mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 79
anos de Emancipação Política, em 03 de A

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