| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A ESPOSA DO FALECIDO VEREADOR JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO. |
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Lei Nº, 1.718 de 03 de julho de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a espósa do falecido Vereador, José Alves da Silva Irmão, então Presidente do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe ào Poder Executivo autorizado a conceder pensão vitalícia a esposa do falecido Vereador, José Alves da Silva Irmão, então Presidente do Poder Legislativo Municipal, Sra. Helena Alves da Silva; Parágrafo único: a pensão de que trata este artigo será fixada no valor de 03 (três) salários mínimos mensais; Art. 2º A concessão da presente pensão decorre do fato de que o citado Vereador faleceu em pleno exercício de suas funções legislativas, não podendo, É todavia, ser concedida para esposa de ex-vereadores que porventura venham ou tenham falecido sem mandato. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 79 anos de Emancipação Política, em 03 de A