| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE CARGOS ,CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV DA AEB. |
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aFFSITURA DE “LEI Nº 1.719 de 03 de julho de 2008. o s Institui o Piano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV da Autarquia Educacional! de Belo Jardim e dá ” outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. iº - Fica instituído, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos — PCCV, onde serão enquadrados os servidores que exercem cargos de Magistério de, “Nível Superior e de Nível Básico e Técnico-administrativo de Nível Superior, Médio e Auxiliar, que integrarão o Quadro Próprio de Pessoal Permanente, com exercício nas unidades de ensino, da Autarquia Educacional de Belo Jardim. & 1º O Poder Executivo, mediante decreto, à vista de proposição do titular da entidade abrangida por esta Lei Complementar, disporá sobre as funções e requisitos inerentes aos cargos que trata o caput deste artigo. t PREFEITURA DS copio preta presso cas 82º 0 decreto de que trata o parágrafo anterior disporá também sobre o enquadramento dos atuais detentores de cargos dos grupos ocupacionais Magistério de Nível Superior e de Nível Básico e Técnico- administrativo de Nível Superior, Médio e Auxiliar no PCCV de que trata esta lei, obedecido q nível atual de remuneração de cada servidor Art. 2º - O regime jurídico dos servidores que exercem cargos de Magistério de Nível Superior e de Nível Básico e Técnico- administrativo de-Nível Superior, Médio e Auxiliar será regido pelo “ Estatuto da Autarquia Educacional de Belo Jardim. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3º - Nos termos da presente Lei, os princípios que norteiam e regulam o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos - PCCV são: I - Universalidade — alberga: todos os integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Indicados no art. 1º desta Lei; sia dc U - Equivalência dos Cargos — correspondência dos cargos em todo órgão abrangido pelo PCCV, respeitada, no respectivo agrupamento, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício; Wi - Flexibilidade - garantia de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, visando à adequação deste às necessidades da sociedade e das unidades de ensino, e, conforme o caso, às Diretrizes e Bases da Educação Nacional; IV - Instrumento de Gestão - o PCCV constituir-se-á hum instrumento gerencial de política de pessoal integrada po planejamento e ao desenvolvimento organizacional; . É E VERA prelo pessoa, 4 - Qualificação Profissional — elemento básico da valorização do servidor, que compreende 0 desenvolvimento sistemático, voltado pata sua capacitação e qualificação; 5 o VI - Educação Permanente - visa a atender as necessidades: de atualização, capacitação e qualificação profissional dos servidores; VIL - Avaliação de Desempenho — processo focado no desenvolvimento profissional e institucional que envolve gestores, servidores e suas representações de classe. é Parágrafo único. Através de proposta encaminhada pela Autarquia, o Poder Executivo Municipal disciplinará, em lei específica, dentro de 180 dias da vigência desta lel, os procedimentos necessários para a implantação gradual da avaliação de desempenho. CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, criado pela presente Lei Complementar, tem por objetivo dinamizar a estrutura das carreiras dos servidores, destacando a sua profissionalização, valorização e qualificação, elevando a auto-estima de forma adequada, - visando à melhoria da qualidade dos. serviços prestados à sociedade, e, ainda, contempla os seguintes objetivos específicos: I - valorizar a carreira dos servidores de que trata a presente Lei Complementar, dotando a entidade de uma ordem de cargos compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de estabelecer mecanismos e instrumentos ue regulem o desenvalvimento funcional e remuneratório ra respeiva carreira; 03: azegIituaa DE o H - adotar os princípios da habilitação e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento na carreira) , - HI - manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da entidade; IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento das missões das unidades de ensino que integram a Autarquia. CAPÍTULO IV DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 5º - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: I - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal; II - Cargo: conjunto de atribuições, instituídas e disciplinadas por lei, concernentes aos deveres e direitos dos servidores; II - Carreira: organização estruturada de cargos, em série de classes hierarquicamente definidas, quanto à evolução funcional dos servidores e dos níveis de retribuição remuneratória correspondente; . Iv - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a natureza da atividade, que possui karreira específica e representa as funções relacionadas com O objetil da instituição; ” 04, . . aszrziTURA Us v -. Grade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo; ) cargo que estabelece os níveis de desenvolvimento horizontal e vertical na carreira; VII - Matriz: conjunto de classes e faixas sequenciais, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional; VEI - Função: corresponde ao grupo de tarefas atribuídas a um cargo, com denominação própria, de acordo com o grupo ocupacional do servidor; IX - Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento-base, que constitui a linha de progressão horizontal do servidor; | x - Nível - Corresponde ao conjunto de classes e faixas salariais que estabelece a progressão funcional da carreira de acordo com O regime de trabalho. CAPÍTULO V DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS Art. 6º - O Quadro permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim é formado pelos seguintes Grupos Ocupacionais” À 5 1 - Magistério de Nível Superior e Básico; II - Técnico-administrativo. - vi - Classe: correspende ao conjunto de faixas salariais de um - [4] REFIITURA OF R Seção 1 “Do Grupo Ocupacional Magistério Superior - Subseção 1 Da Estrutura de Cargos e Carreiras Art. 7º - O Grupo Ocupacional de Magistério de Nível Superior e Básico do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim é constituído pelos seguintes cargos: 1 - Professor de Nível Superior: Professor Titular - ST e Professor Adjunto - SA pertencentes ao quadro efetivo da Autarquia: a) Professor Titular - ST 1 - Comprovação de título de graduação de nível superior e especialização ou mestrado na área de atuação ou áreas afins, expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação - MEC e ter completado 08 (oito) anos de efetivo exercício docente na Instituição, incluindo o estágio probatório; 2- Comprovação de título de Pós-Graduação Séricto sensu, doutorado ou correspondente, expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação - MEC, após cumprimento do estágio probatório. b) Professor Adjunto D/ | nzEsSITURA GE Comprovação de título de graduação de nível superior e Pós- Graduação Lato sensu e/ou Stricto sensu, na área de atuação ou áreas afins, expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação — MEC. c) Professor Auxiliar: classificado como Professor Convidado e Professor Substituto. 1 - Professor Convidado - AC: integrante do quadro docente, admitido por contrato temporário pelo período de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado, por no máximo igual período, com vínculo empregatício com outra Entidade de Ensino Superior, admitido através de convite expresso da Presidência da Autarquia, em conjunto com os Conselhos Deliberativo e Diretor, observadas as necessidades da Autarquia, portador de título de Pós-Graduação Stricto sensu, doutorado ou correspondente, expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação - MEC; 2 - Professor Substituto - AS: Integrante do quadro docente, admitido por contrato temporário pelo período de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado, por no máximo igual período, mediante processo seletivo simplificado, de acordo com regulamentação própria, para atendimento à necessidade excepcional de interesse público, portador de título de pós-graduação Stricto sensu e/ou Lato sensu conferido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação — MEC. H > Professor Nível Básico - NB: cômprovação de conclusão de graduação de nível superior, na grea de conhecimento especificado em edital de concurso, expedida ppy institulfão de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Edificação — MEC, . E 5 Rod AX. REFSITURA DI rafo ú izad jntrat; E Ê (8) isjano dendo ser renovado rm ximo nte proc seletivo sim [x ac co ã ápri r ndiment n i x ional ntere úblico rtador ul a de | superior r n expedi instituiçã ensi devidamente reconhegida velo Ministério da Educacão — MEC, Art. 8º - Os cargos do Grupo Ocupacional Magistério de Nível Superior e Básico da Autarquia Educacional de Belo Jardim são caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhamento de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos, definidos através do decreto municipal, conforme o & 1º do art. 1º da presente Lei Complementar. Subseção II Do Ingresso Art. 9º - O ingresso no cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério de Nível Superior e Básico da Autarquia Educacional de Belo Jardim dar-se-é, na classe inicial, como Professor adjunto, no nível correspondente à sua habilitação, conforme especificado a seguir: I - Professor de Nível Superior e Nível Básico: professor admitido em concurso público de provas ou de provas € títulos; 03. REPEITURA DE Respeito prelo pesos. Subseção III E - Do Desenvolvimento na Carreira Art. 10º - O desenvolvimento dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério poderá acorrer mediante procedimentos de progressão por elevação de nível de qualificação e/ou por avaliação de desempenho: 1 - Progressão por Elevação de Nível! Profissional (Progressão Horizontal): passagem do docente de um nível para outro, conforme a exigência de habilitação ou de titulação, observando-se a mesma classe em que o docente estava vinculado, não havendo possibilidade de retrocesso; II - Progressão por Avaliação Ge Desempenho e/ou Tempo de Serviço (Progressão Vertical): passagem do docente de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, obedecendo aos critérios estabelecidos para a avaliação de desempenho. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará, em lei específica, os procedimentos e requisitos necessários para O desenvolvimento na carreira, mediante critérios propostos pela Autarquia Educacional de Belo Jardim. Subseção IV Da Carga Horária « do Regime de Dedicação Exclusiva “Art. 41º - O Professor integrante da carreira do Grupo Ocupacional Magistério ficará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, nos termos do Anexo 1, de acordo com Hino do Conselho * Diretor: A / “ I - 50 (cinquenta) horas mensais de trabalho; 08. RAEFEITURA BE H - 60 FSM: Se mensais de trabalho; . HI - 80 (oitenta) horas mensais de trabalho; IV - 100 (cem) horas mensais de trabalho V-120 (cento e vinte) horas mensais de trabalho VI - 150 (cento e cinguenta) horas mensais de trabalho. VII - 200 (duzentas) horas mensais de trabalho em Regime de Dedicação Exclusiva, para implantação no segundo ano letivo, contados a partir da vigência desta lei complementar. o nselho Di ouvi ns iv derá eliberar s: medi requeri r artir do 2º ndo) à vigê j i i icaçã Exclusiva araa h e mensai | quais J ediante parecer técni o Nú P i AEB acompanhado de demonstrativo do impacto financeiro. 8 20º As alterações de carga horária deverão ser aprovadas pelos respectivos Órggos Colegiados das Faculdades e homologadas pelo Conselho Deliberativo, limitado a 200 (duzentas) horas. º O valor [= rária ijente a i rao jal — RPPS. 10+ Os REFSITURA DE incorporará aos Art. 12º - A carga horária atribuída ao Professor será cumprida de acordo com o Plano do Conselho Diretor, obedecendo & indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. $ 1º A carga horária total do professor será comprovada através de instrumento próprio de compatibilização de carga horária, devendo ficar distribuida em atividades de sala de aula, preparação de material didático, elaboração de provas, correções de exercícios, pesquisa científica, bem como em atividades assistenciais, comunitárias, de apoio técnico, ou de natureza administrativa, de acordo com o estabelecido pela unidade respectiva. & 2º É fixado em 20% (vinte por cento), da carga horária total do | professor, o tempo para preparação de aulas e para elaboração e correção de exercícios escolares, podendo ser estas tarefas executadas fora do recinto da unidade de ensino, ficando seu fiel cumprimento sob a responsabilidade do respectivo Departamento. 5 3º Os docentes ocupantes de cargo comissionado, ou função gratificada, terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo das suas atividades inerentes à docência. Subseção V Do Enquadramento Art. 13º - O enquadramento inicial no Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atui is ocupantes do cargo de Professor titular do Grupo Ocupacional) Magistério, observados os Mo ad QEFEITURA PE - 8. 40 valor [o “horária ed e inçcorporará proventos da aposentadoria, desde que o professor tenha contribuído E isd dez) ano dat; D doria. . Art. 12º - A carga horária atribuída ao Professor será cumprida de acordo com o Plano da Conselho Diretor, obedecendo à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. & 1º A carga horária total do professor será comprovada através de instrumento próprio de compatibilização de carga horária, devendo ficar distribuída em atividades de sala de aula, preparação de material didático, elaboração de provas, correções de exercícios, pesquisa científica, bem como em atividades assistenciais, comunitárias, de apoio técnico, ou de natureza administrativa, de acordo com o estabelecido pela unidade respectiva. $ 20 É fixado em 20% (vinte por cento), da carga horária total do professor, o tempo para preparação de aulas e para elaboração e correção de exercícios escolares, podendo ser estas tarefas executadas fora do recinto da unidade de ensino, ficando seu fiel cumprimento sob a responsabilidade do respectivo Departamento. & 3º Os docentes ocupantes de cargo comissionado, ou função gratificada, terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diérias, sem prejuízo das suas atividades inerentes à docência. Subseção V Do Enquadramento : Art. 13º - O enquadramento inicial no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atuéis ecupantes do cargo de Professor titular do Grupo Ocupacional/ Magistério, observados Os PREFEITURA DE critérios de SIDE da 'rembneração atual, obedecendo o nível de escolaridade, não poderá resultar em decesso remuneratório. - Na é nquadr: r implantada letivo de 2009 rá considerada. como referencial para o enquadram rres ência defini los intes i jetiv fetivo rvi restado à mpu dei ir i à Classe ue se encontra o prof. I - Professor com até 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial “b”, Ii - Professor com mais de 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial, LA Cc, II - Professor com mais de 20 (vinte) anos, inclusive: faixa salarial “d”, Iv - Professor com mais de 30 (irinta) anos, inclusive: faixa “ salarial “e”. S 2º, Os ocupantes dos cargos de Professor Titular cuja relação entre o seu efetivo tempo de serviço prestado à Autarquia e o seu atual enquadramento não satisfaçam aos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, permanecerão na classe e faixa salarial em que se encontram, aguardando decurso do lapso temporal satisfatório ao seu enquadramento correspondente, hipótese em que não Ocorrerá a progressão por desempenho. . . - 830. Os ocupantes dos cargos de Professor de Nível Básico serão enquadrados conforme a Tabela 3 do ;Anexo 1, da presente Lei Complementar, observado o atual nivel deb muneração. pia s Neg *= RIFEITUEA BE . Seção II e sy A Do'Grupo Ocupaciona! Técnico-administrativo Art. i4º - O Grupo Ocupacional Técnico- administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim é formado pelos cargos de Nível Superior, Médio e Auxiliar, resultantes da transformação dos grupos e cargos anteriormente existentes, cujas respectivas funções “serão definidas através do decreto municipal referido no parágrafo único do art. 1º da presente Lei Complementar. Subseção 1 Da Estrutura de Cargos e Carreiras Art. 15º - O Grupo Ocupacional Técnico-administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim é constituído pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 1 - Nível Superior - NS; II - Nível Médio - NM; 1 — Nível Auxiliar - NA. $ 1º, Os cargos do Grupo Ocupacional de que trata o artigo anterior são caracterizados por sua denominação, descrição sumária, detalhamento de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira, definidos através do decreto municipal referido no parágrafo único do art. 1º da presente Lei. & 20'0s cargos de que trata o caput deste sms go estão vinculados às atividades-meio da Autarquia Educacional datBelo Jardim e estão estruturados em faixas salariais, num total de 07 (sete) - a,b,c,d,e,f,g RiFEITURA DE E eum -, às quais se vinculam, por seu tufno, critérios. de habilitação ou , qualificação profissional. 8 3º A grade de vencimento-base dos cargos referidos no caput deste artigo, considerando as disposições do narágrafo anterior, é a constante do Anexo»Il da presente Lei Complementar, com Os respectivos interstícios ali definidos entre as faixas. Subseção II Do Ingresso e do Desenvolvimento na Carreira Art. 16º - O ingresso de servidores para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico-administrativo da Autarquia Educacional de Belo Jardim dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O ingresso de que trata o caput deste artigo será, exclusivamente, .na faixa de vencimento-base correspondente ao nível inicial do respectivo cargo. Art. 17º - Os requisitos de formação ou escolaridade para O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Técnico-administrativo serão definidos através do decreto municipal referido no parágrafo único do art. 1º da presente Lei. Subseção III Do Enquadramento Art. 18º - O enquadramento inicial no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atuais ocupantes integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-administrativo, observagos os critérios de valor da remuneração atual, obedecendo onife “de escolaridade J: 46. REFZITURA BE referente ao cargo que atualmente exerce, não poderá eis em decesso remuneratório. & 1º, Na segunda etapa do enquadramento, a ser “Implantada no ano letivo de 2009, será considerada, como referencial para o enquadramento, a correspondência definida pelos seguintes critérios objetivos de efetivo tempo de serviço prestado à Autarquia, computados em 01 de dezembro de 2007: I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial “Cc”; 1 - servidor com mais de 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial, “Eos HI - servidor com mais de 20 (vinte) anos, inclusive; faixa salarial Rg IV - servidor com mais de 30 (trinta) anos, inclusive: faixa salarial “Er & 2º, Os servidores cuja relação entre o seu efetivo tempo de serviço prestado à Autarquia e o seu atua! enquadramento não satisfaça aos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, permanecerão na faixa salarial em que se encontram, aguardando decurso do lapso temporal satisfatório ao seu enquadramento correspondente, hipótese em que não ocorrerá a progressão por desempenho. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS *. Art. 13º - O enquadramento no PCCV do..servidor afastado por problemas de saúde, devidamente comprovado por perícia médica, deverá ser processado de acordo com o ritérios 16. JP REFEITURA DE estabelecidos através de decreto municipal, referido no & 1º do art. “10 da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Aos docentes que forem readaptados, por motivo de saúde, fica assegurada progressão de nível e/ou de classe, Art. 20º - O servidor poderá ausentar-se da Autarquia | Educacional de Belo Jardim, para estudo, desde que autorizado pelo Conselho Deliberativo. & 1º - O afastamento para estudo dar-se-á sem prejuízo da remuneração, excluídas as vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em processo de seleção junto à instituição de ensino, conforme estabelecido no 8 5º deste artigo, e mediante assinatura de Termo de Compromisso. $ 2º - O afastamento referido no parágrafo anterior, sem prejuízo "Jas hipóteses de curso de menor duração, dar-se-é nos seguintes prazos: I - para curso de mestrado, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses; I - para curso de doutorado, por 48 (quarenta e oito) meses, mi x por mais 8 (seis) meses. & 3º - Constará de Termo de Compromisso referido no 8 10 deste artigo a obrigatoriedade de: . ” E -1- permanência do servidor da Autarquia, na unidade de ensino lotado, conforme sua especialização, por apud superior ao do afastamento, sob pena de ressarcimento à À quia dos vencimentos pagos durante o Periodo; ' “e DrassaittTURA DE Sum H - cumprir interstício de 5 (cinco) anos, depois de retornar ao efetivo exercício de suas funções, para solicitar aposentadoria; HI - não se afastar para estudos, ininterruptamente, por igual período ou superior, ao atual afastamento, exceto quando sem ônus, a qualquer título, para a.Autarquia. Iv — quando o curso de Mestrado ou Doutorado for custeado pela Autarquia, sem o afastamento do professor, se faz necessário a assinatura do Termo previsto no parágrafo 3º, limitado a 50% (cinquenta por cento) o tempo de permanência e o ressarcimento ali estabelecidos. 5 4º - Os servidores atualmente afastados, com ou sem ônus para a Autarquia, terão que firmar termo de compromisso conforme o disposto no parágrafo anterior da presente Lei Complementar. 8 5º - Em nenhuma hipótese será permitido o afastamento se não for demonstrada a correlação dos estudos com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, e que a titulação seja conferida por curso ou programa oferecido por entidade ou instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, devendo neste caso, ser revalidado pelo Ministério de Educação — MEC. 8 6º - O deferimento do pedido de afastaménto condiciona-se, ainda, à conveniência do serviço e ao interesse da Autarquia. . Art. 21º - Aos servidores afastados, com ou sem-ônus para a Autarquia Educacional de Belo Jardim, de licença para trato de interesse particular e afastados para realização de cu sos, será, assegurado o enquadramento quando do seu retorno ao efeti jo Exercício na Autarquia Educacional de Belo Jardim, nas mesmas chridições da época de seu 48. Oo RSPFEITURA CE RSI Reoppeiio proleo qoesco eo afastamento, observados - os demais dispositivos da presente lei complementar. Art. 22º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23º - Revogam-se às disposições em contrário. Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 26º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim — PE, em 03 de julho de 2008. JOÃO MENDONCA - Prefeito - Ei " ara Do va EE 48. PREFEITURA DE NIVEIS [Faixa] 1º ií| NIVEL A 380,00 650,00 Professor 391,40 Basico (NB) 403,14 689,59 19 Grau NIVEL B Professor 927,00 1.236,00 Basico (NB) 954,81 2º Grau Ea TABELA3 . || MASGISTERIO BÁSICO Es Ia MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO GRUPO OCUPACIONAL rapa bi de DE * ANEXOI - MAGISTÉRIO (Tabelas 1, 2€e 3) "* ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO REGIME DE TRABALHO 50 Horas/Aula 60 Horas/Aula 80 Horas/Aula 100 Horas/Aula 120 Horas/Aula 200 Horas/Aula ” MAGISTÉRIO SUPERIOR TABELA 1 PROFESSOR ADJUNTO ( SA CLASSES I- 7 - Mestre 1.008,50 1.210,00 1.210,20 1.452,00 1.613,60 1.936,00 2.017,00 2.420,00 2.420,40 2.904,00 3.025,50 3.630,00 4.840,00 TABELA 2 PROFESSOR TITULAR HI - Doutor 1.390,50 1.668,50 2.224,80 2.781,00 3.337,20 4.171,50 RT e DE nHEso; E CII Ss aa Respeito peteca E adeaded 1.008,50 1.210,00 | 1.390,50 1038,76 1.246,30 1.432,22 1.069,92 1.283,69 1.475,18 1.102,02 1.322,20 1.519,44 1.361,87 1.135,08 1.210,20 1.668,60 1.452,00 1.718,66 1.495,56 1.246,51 1.770,22 1.283,90 1.540,43 1.322,42 1.586,64 1.823,32 1.878,02 1.362,09 1.634,24 1.613,60 1.936,00 2.224,80 2.291,54 1.662,01 1.994,08 2.053,90 2.360,29 1.711,67 2.115,52 “1963/22 2.431,10 1.816,12 - 2.178,99 NIVEL D a a 2.420,00 2.781,00 b rorms1/ 2.492,60" * 2.864,43 100 c oe Ed Horas/Aula E pn] 120 Horas/Aula NIVEL F ES: RIFEITURA DE Es 2.139,84 - 2.567,38 2.204,03 2.270,15 2.420,40 2.493,01 2.567,80 2.644,84 2.724,18 3.625,50 peso. E Es assis 2.644,40 2.723,73 2.904,00 2.991,12 3.080,85 3.173,28 2.950,36 3.038,87 3.130,04 3.337,20 3.437,32 3.540,44 as, REFEITURA DX OBSERVAÇÃO: MATÉRIA DO DECRETO Durante as discussões foi solicitado que incluísse a figura de Termo de Compromisso a ser assinado pelo Professor do quadro quando substituir a carga horária de outro professor, explicitando que não se incorpora ao salário nem é tributada pela Previdência por se tratar de vantagem temporária. 3.738,90 4.296,65 150 Horas/Aula c 3.209,75 3.851,07 4.425,54 d 3.306,05 3.966,60 4.558,31 4.085,60 4.695,06 NIVEL G 200 Horas/Aula € 4.279,67 5.134,76 5.900,73 Fa 4.034,00 4.840,00 5.562,00 b 4.155,02 4.985,20 5.728,86 5.288,80 -4,408,06 6.077,75 4.540,30 24