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norma nº 1719/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1719 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE CARGOS ,CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV DA AEB.
native_id2992

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aFFSITURA DE
“LEI Nº 1.719 de 03 de julho de 2008. o s
Institui o Piano de Cargos, Carreira
e Vencimentos - PCCV da Autarquia
Educacional! de Belo Jardim e dá
” outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. iº - Fica instituído, nos termos da presente Lei
Complementar, o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos — PCCV, onde
serão enquadrados os servidores que exercem cargos de Magistério de,
“Nível Superior e de Nível Básico e Técnico-administrativo de
Nível Superior, Médio e Auxiliar, que integrarão o Quadro Próprio de
Pessoal Permanente, com exercício nas unidades de ensino, da
Autarquia Educacional de Belo Jardim.
& 1º O Poder Executivo, mediante decreto, à vista de proposição
do titular da entidade abrangida por esta Lei Complementar, disporá
sobre as funções e requisitos inerentes aos cargos que trata o caput
deste artigo.
t
PREFEITURA DS
copio preta presso cas
82º 0 decreto de que trata o parágrafo anterior disporá também
sobre o enquadramento dos atuais detentores de cargos dos grupos
ocupacionais Magistério de Nível Superior e de Nível Básico e Técnico-
administrativo de Nível Superior, Médio e Auxiliar no PCCV de que trata
esta lei, obedecido q nível atual de remuneração de cada servidor
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores que exercem
cargos de Magistério de Nível Superior e de Nível Básico e Técnico-
administrativo de-Nível Superior, Médio e Auxiliar será regido pelo
“ Estatuto da Autarquia Educacional de Belo Jardim.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Nos termos da presente Lei, os princípios que
norteiam e regulam o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos - PCCV
são:
I - Universalidade — alberga: todos os integrantes do Quadro
Próprio de Pessoal Indicados no art. 1º desta Lei; sia dc
U - Equivalência dos Cargos — correspondência dos cargos em todo
órgão abrangido pelo PCCV, respeitada, no respectivo agrupamento, a
complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
Wi - Flexibilidade - garantia de revisão do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV, visando à adequação deste às
necessidades da sociedade e das unidades de ensino, e, conforme o
caso, às Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV - Instrumento de Gestão - o PCCV constituir-se-á hum
instrumento gerencial de política de pessoal integrada po planejamento
e ao desenvolvimento organizacional; . É E
VERA
prelo pessoa,
4 - Qualificação Profissional — elemento básico da valorização do
servidor, que compreende 0 desenvolvimento sistemático, voltado pata
sua capacitação e qualificação; 5
o
VI - Educação Permanente - visa a atender as necessidades: de
atualização, capacitação e qualificação profissional dos servidores;
VIL - Avaliação de Desempenho — processo focado no
desenvolvimento profissional e institucional que envolve gestores,
servidores e suas representações de classe. é
Parágrafo único. Através de proposta encaminhada pela Autarquia,
o Poder Executivo Municipal disciplinará, em lei específica, dentro de
180 dias da vigência desta lel, os procedimentos necessários para a
implantação gradual da avaliação de desempenho.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS - PCCV
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV,
criado pela presente Lei Complementar, tem por objetivo dinamizar a
estrutura das carreiras dos servidores, destacando a sua
profissionalização, valorização e qualificação, elevando a auto-estima de
forma adequada, - visando à melhoria da qualidade dos. serviços
prestados à sociedade, e, ainda, contempla os seguintes objetivos
específicos:
I - valorizar a carreira dos servidores de que trata a presente Lei
Complementar, dotando a entidade de uma ordem de cargos
compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de
estabelecer mecanismos e instrumentos ue regulem o
desenvalvimento funcional e remuneratório ra respeiva carreira;
03:
azegIituaa DE
o H - adotar os princípios da habilitação e da avaliação de
desempenho para o desenvolvimento na carreira) , -
HI - manter corpo profissional de alto nível, dotado de
conhecimento, valores e habilidades compatíveis com a
responsabilidade político-institucional da entidade;
IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento das missões das unidades de ensino que integram a
Autarquia.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar,
consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV: conjunto de
normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e
estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de
forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados
pelo órgão ou entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da
política de pessoal;
II - Cargo: conjunto de atribuições, instituídas e disciplinadas por
lei, concernentes aos deveres e direitos dos servidores;
II - Carreira: organização estruturada de cargos, em série de
classes hierarquicamente definidas, quanto à evolução funcional dos
servidores e dos níveis de retribuição remuneratória correspondente; .
Iv - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a
natureza da atividade, que possui karreira específica e representa as
funções relacionadas com O objetil da instituição; ”
04,
. .
aszrziTURA Us
v -. Grade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada
cargo; )
cargo que estabelece os níveis de desenvolvimento horizontal e vertical
na carreira;
VII - Matriz: conjunto de classes e faixas sequenciais, segundo a
formação, habilitação, titulação e qualificação profissional;
VEI - Função: corresponde ao grupo de tarefas atribuídas a um
cargo, com denominação própria, de acordo com o grupo ocupacional
do servidor;
IX - Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento-base,
que constitui a linha de progressão horizontal do servidor;
| x - Nível - Corresponde ao conjunto de classes e faixas salariais
que estabelece a progressão funcional da carreira de acordo com O
regime de trabalho.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E
CARREIRAS
Art. 6º - O Quadro permanente de Pessoal da Autarquia
Educacional de Belo Jardim é formado pelos seguintes Grupos
Ocupacionais” À 5
1 - Magistério de Nível Superior e Básico;
II - Técnico-administrativo.
- vi - Classe: correspende ao conjunto de faixas salariais de um -
[4]
REFIITURA OF
R Seção 1
“Do Grupo Ocupacional Magistério Superior
- Subseção 1
Da Estrutura de Cargos e Carreiras
Art. 7º - O Grupo Ocupacional de Magistério de Nível
Superior e Básico do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia
Educacional de Belo Jardim é constituído pelos seguintes cargos:
1 - Professor de Nível Superior: Professor Titular - ST e Professor
Adjunto - SA pertencentes ao quadro efetivo da Autarquia:
a) Professor Titular - ST
1 - Comprovação de título de graduação de nível superior e
especialização ou mestrado na área de atuação ou áreas afins, expedido
por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional,
mediante revalidação pelo Ministério da Educação - MEC e ter
completado 08 (oito) anos de efetivo exercício docente na Instituição,
incluindo o estágio probatório;
2- Comprovação de título de Pós-Graduação Séricto sensu, doutorado
ou correspondente, expedido por instituição nacional devidamente
reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da
Educação - MEC, após cumprimento do estágio probatório.
b) Professor Adjunto D/
|
nzEsSITURA GE
Comprovação de título de graduação de nível superior e Pós-
Graduação Lato sensu e/ou Stricto sensu, na área de atuação ou áreas
afins, expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou
internacional, mediante revalidação pelo Ministério da Educação — MEC.
c) Professor Auxiliar: classificado como Professor Convidado e
Professor Substituto.
1 - Professor Convidado - AC: integrante do quadro docente,
admitido por contrato temporário pelo período de até 02 (dois) anos,
podendo ser renovado, por no máximo igual período, com vínculo
empregatício com outra Entidade de Ensino Superior, admitido através
de convite expresso da Presidência da Autarquia, em conjunto com os
Conselhos Deliberativo e Diretor, observadas as necessidades da
Autarquia, portador de título de Pós-Graduação Stricto sensu, doutorado
ou correspondente, expedido por instituição nacional devidamente
reconhecida, ou internacional, mediante revalidação pelo Ministério da
Educação - MEC;
2 - Professor Substituto - AS: Integrante do quadro docente, admitido
por contrato temporário pelo período de até 02 (dois) anos, podendo
ser renovado, por no máximo igual período, mediante processo seletivo
simplificado, de acordo com regulamentação própria, para atendimento
à necessidade excepcional de interesse público, portador de título de
pós-graduação Stricto sensu e/ou Lato sensu conferido por instituição
nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante
revalidação pelo Ministério da Educação — MEC.
H > Professor Nível Básico - NB: cômprovação de conclusão de
graduação de nível superior, na grea de conhecimento especificado em
edital de concurso, expedida ppy institulfão de ensino devidamente
reconhecida pelo Ministério da Edificação — MEC, . E
5 Rod
AX.
REFSITURA DI
rafo ú izad jntrat; E Ê
(8) isjano dendo ser renovado rm ximo
nte proc seletivo sim [x ac co
ã ápri r ndiment n i x ional
ntere úblico rtador ul a de | superior
r n expedi instituiçã ensi
devidamente reconhegida velo Ministério da Educacão — MEC,
Art. 8º - Os cargos do Grupo Ocupacional Magistério de Nível
Superior e Básico da Autarquia Educacional de Belo Jardim são
caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhamento
de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para
ingresso nos mesmos, definidos através do decreto municipal, conforme
o & 1º do art. 1º da presente Lei Complementar.
Subseção II
Do Ingresso
Art. 9º - O ingresso no cargo de Professor do Grupo
Ocupacional Magistério de Nível Superior e Básico da Autarquia
Educacional de Belo Jardim dar-se-é, na classe inicial, como Professor
adjunto, no nível correspondente à sua habilitação, conforme
especificado a seguir:
I - Professor de Nível Superior e Nível Básico: professor admitido
em concurso público de provas ou de provas € títulos;
03.
REPEITURA DE
Respeito prelo pesos.
Subseção III E -
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 10º - O desenvolvimento dos cargos do Grupo
Ocupacional Magistério poderá acorrer mediante procedimentos de
progressão por elevação de nível de qualificação e/ou por avaliação de
desempenho:
1 - Progressão por Elevação de Nível! Profissional (Progressão
Horizontal): passagem do docente de um nível para outro, conforme a
exigência de habilitação ou de titulação, observando-se a mesma classe
em que o docente estava vinculado, não havendo possibilidade de
retrocesso;
II - Progressão por Avaliação Ge Desempenho e/ou Tempo de Serviço
(Progressão Vertical): passagem do docente de uma classe para outra,
dentro do mesmo nível, obedecendo aos critérios estabelecidos para a
avaliação de desempenho.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará, em lei
específica, os procedimentos e requisitos necessários para O
desenvolvimento na carreira, mediante critérios propostos pela
Autarquia Educacional de Belo Jardim.
Subseção IV
Da Carga Horária « do Regime de Dedicação Exclusiva
“Art. 41º - O Professor integrante da carreira do Grupo
Ocupacional Magistério ficará submetido a um dos seguintes regimes de
trabalho, nos termos do Anexo 1, de acordo com Hino do Conselho
* Diretor: A
/
“
I - 50 (cinquenta) horas mensais de trabalho;
08.
RAEFEITURA BE
H - 60 FSM: Se mensais de trabalho;
. HI - 80 (oitenta) horas mensais de trabalho;
IV - 100 (cem) horas mensais de trabalho
V-120 (cento e vinte) horas mensais de trabalho
VI - 150 (cento e cinguenta) horas mensais de trabalho.
VII - 200 (duzentas) horas mensais de trabalho em Regime de
Dedicação Exclusiva, para implantação no segundo ano letivo, contados
a partir da vigência desta lei complementar.
o nselho Di ouvi ns iv derá
eliberar s: medi requeri r
artir do 2º ndo) à vigê j i i icaçã
Exclusiva araa h e mensai | quais
J
ediante parecer técni o Nú P i AEB
acompanhado de demonstrativo do impacto financeiro.
8 20º As alterações de carga horária deverão ser aprovadas pelos
respectivos Órggos Colegiados das Faculdades e homologadas pelo
Conselho Deliberativo, limitado a 200 (duzentas) horas.
º O valor [= rária ijente a i rao
jal —
RPPS.
10+
Os REFSITURA DE
incorporará aos
Art. 12º - A carga horária atribuída ao Professor será
cumprida de acordo com o Plano do Conselho Diretor, obedecendo &
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
$ 1º A carga horária total do professor será comprovada através
de instrumento próprio de compatibilização de carga horária, devendo
ficar distribuida em atividades de sala de aula, preparação de material
didático, elaboração de provas, correções de exercícios, pesquisa
científica, bem como em atividades assistenciais, comunitárias, de apoio
técnico, ou de natureza administrativa, de acordo com o estabelecido
pela unidade respectiva.
& 2º É fixado em 20% (vinte por cento), da carga horária total do |
professor, o tempo para preparação de aulas e para elaboração e
correção de exercícios escolares, podendo ser estas tarefas executadas
fora do recinto da unidade de ensino, ficando seu fiel cumprimento sob
a responsabilidade do respectivo Departamento.
5 3º Os docentes ocupantes de cargo comissionado, ou função
gratificada, terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, sem
prejuízo das suas atividades inerentes à docência.
Subseção V
Do Enquadramento
Art. 13º - O enquadramento inicial no Piano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atui is ocupantes do cargo de
Professor titular do Grupo Ocupacional) Magistério, observados os
Mo
ad
QEFEITURA PE
- 8. 40 valor [o “horária ed e inçcorporará
proventos da aposentadoria, desde que o professor tenha contribuído
E isd dez) ano dat; D doria. .
Art. 12º - A carga horária atribuída ao Professor será
cumprida de acordo com o Plano da Conselho Diretor, obedecendo à
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
& 1º A carga horária total do professor será comprovada através
de instrumento próprio de compatibilização de carga horária, devendo
ficar distribuída em atividades de sala de aula, preparação de material
didático, elaboração de provas, correções de exercícios, pesquisa
científica, bem como em atividades assistenciais, comunitárias, de apoio
técnico, ou de natureza administrativa, de acordo com o estabelecido
pela unidade respectiva.
$ 20 É fixado em 20% (vinte por cento), da carga horária total do
professor, o tempo para preparação de aulas e para elaboração e
correção de exercícios escolares, podendo ser estas tarefas executadas
fora do recinto da unidade de ensino, ficando seu fiel cumprimento sob
a responsabilidade do respectivo Departamento.
& 3º Os docentes ocupantes de cargo comissionado, ou função
gratificada, terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diérias, sem
prejuízo das suas atividades inerentes à docência.
Subseção V
Do Enquadramento :
Art. 13º - O enquadramento inicial no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atuéis ecupantes do cargo de
Professor titular do Grupo Ocupacional/ Magistério, observados Os
PREFEITURA DE
critérios de SIDE da 'rembneração atual, obedecendo o nível de
escolaridade, não poderá resultar em decesso remuneratório.
- Na é nquadr: r implantada
letivo de 2009 rá considerada. como referencial para o
enquadram rres ência defini los
intes i jetiv fetivo rvi restado à
mpu dei ir i à Classe
ue se encontra o prof.
I - Professor com até 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial “b”,
Ii - Professor com mais de 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial,
LA
Cc,
II - Professor com mais de 20 (vinte) anos, inclusive: faixa
salarial “d”,
Iv - Professor com mais de 30 (irinta) anos, inclusive: faixa
“ salarial “e”.
S 2º, Os ocupantes dos cargos de Professor Titular cuja relação
entre o seu efetivo tempo de serviço prestado à Autarquia e o seu atual
enquadramento não satisfaçam aos requisitos estabelecidos no
parágrafo anterior, permanecerão na classe e faixa salarial em que se
encontram, aguardando decurso do lapso temporal satisfatório ao seu
enquadramento correspondente, hipótese em que não Ocorrerá a
progressão por desempenho. . .
- 830. Os ocupantes dos cargos de Professor de Nível Básico serão
enquadrados conforme a Tabela 3 do ;Anexo 1, da presente Lei
Complementar, observado o atual nivel deb muneração.
pia
s Neg
*=
RIFEITUEA BE
. Seção II e sy A
Do'Grupo Ocupaciona! Técnico-administrativo
Art. i4º - O Grupo Ocupacional Técnico- administrativo do
Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim
é formado pelos cargos de Nível Superior, Médio e Auxiliar, resultantes
da transformação dos grupos e cargos anteriormente existentes, cujas
respectivas funções “serão definidas através do decreto municipal
referido no parágrafo único do art. 1º da presente Lei Complementar.
Subseção 1
Da Estrutura de Cargos e Carreiras
Art. 15º - O Grupo Ocupacional Técnico-administrativo do
Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Educacional de Belo Jardim
é constituído pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
1 - Nível Superior - NS;
II - Nível Médio - NM;
1 — Nível Auxiliar - NA.
$ 1º, Os cargos do Grupo Ocupacional de que trata o artigo
anterior são caracterizados por sua denominação, descrição sumária,
detalhamento de suas atribuições e pelos requisitos de instrução,
exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira, definidos através
do decreto municipal referido no parágrafo único do art. 1º da presente
Lei.
& 20'0s cargos de que trata o caput deste sms go estão vinculados
às atividades-meio da Autarquia Educacional datBelo Jardim e estão
estruturados em faixas salariais, num total de 07 (sete) - a,b,c,d,e,f,g
RiFEITURA DE
E eum
-, às quais se vinculam, por seu tufno, critérios. de habilitação ou
,
qualificação profissional.
8 3º A grade de vencimento-base dos cargos referidos no caput
deste artigo, considerando as disposições do narágrafo anterior, é a
constante do Anexo»Il da presente Lei Complementar, com Os
respectivos interstícios ali definidos entre as faixas.
Subseção II
Do Ingresso e do Desenvolvimento na Carreira
Art. 16º - O ingresso de servidores para os cargos do Grupo
Ocupacional Técnico-administrativo da Autarquia Educacional de Belo
Jardim dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e
títulos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O ingresso de que trata o caput deste artigo será,
exclusivamente, .na faixa de vencimento-base correspondente ao nível
inicial do respectivo cargo.
Art. 17º - Os requisitos de formação ou escolaridade para O
ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Técnico-administrativo serão
definidos através do decreto municipal referido no parágrafo único do
art. 1º da presente Lei.
Subseção III
Do Enquadramento
Art. 18º - O enquadramento inicial no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos atuais ocupantes integrantes do
Grupo Ocupacional Técnico-administrativo, observagos os critérios de
valor da remuneração atual, obedecendo onife “de escolaridade
J:
46.
REFZITURA BE
referente ao cargo que atualmente exerce, não poderá eis em
decesso remuneratório.
& 1º, Na segunda etapa do enquadramento, a ser “Implantada no
ano letivo de 2009, será considerada, como referencial para o
enquadramento, a correspondência definida pelos seguintes critérios
objetivos de efetivo tempo de serviço prestado à Autarquia, computados
em 01 de dezembro de 2007:
I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial “Cc”;
1 - servidor com mais de 10 (dez) anos, inclusive: faixa salarial,
“Eos
HI - servidor com mais de 20 (vinte) anos, inclusive; faixa salarial
Rg
IV - servidor com mais de 30 (trinta) anos, inclusive: faixa salarial
“Er
& 2º, Os servidores cuja relação entre o seu efetivo tempo de
serviço prestado à Autarquia e o seu atua! enquadramento não satisfaça
aos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, permanecerão na
faixa salarial em que se encontram, aguardando decurso do lapso
temporal satisfatório ao seu enquadramento correspondente, hipótese
em que não ocorrerá a progressão por desempenho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS *.
Art. 13º - O enquadramento no PCCV do..servidor afastado
por problemas de saúde, devidamente comprovado por perícia médica,
deverá ser processado de acordo com o ritérios
16.
JP REFEITURA DE
estabelecidos através de decreto municipal, referido no & 1º do art.
“10 da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Aos docentes que forem readaptados, por motivo
de saúde, fica assegurada progressão de nível e/ou de classe,
Art. 20º - O servidor poderá ausentar-se da Autarquia |
Educacional de Belo Jardim, para estudo, desde que autorizado pelo
Conselho Deliberativo.
& 1º - O afastamento para estudo dar-se-á sem prejuízo da
remuneração, excluídas as vantagens inerentes ao efetivo exercício do
cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em processo de
seleção junto à instituição de ensino, conforme estabelecido no 8 5º
deste artigo, e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
$ 2º - O afastamento referido no parágrafo anterior, sem prejuízo
"Jas hipóteses de curso de menor duração, dar-se-é nos seguintes
prazos:
I - para curso de mestrado, por 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;
I - para curso de doutorado, por 48 (quarenta e oito) meses,
mi x por mais 8 (seis) meses.
& 3º - Constará de Termo de Compromisso referido no 8 10 deste
artigo a obrigatoriedade de: . ” E
-1- permanência do servidor da Autarquia, na unidade de ensino
lotado, conforme sua especialização, por apud superior ao do
afastamento, sob pena de ressarcimento à À quia dos vencimentos
pagos durante o Periodo; '
“e
DrassaittTURA DE
Sum
H - cumprir interstício de 5 (cinco) anos, depois de retornar ao
efetivo exercício de suas funções, para solicitar aposentadoria;
HI - não se afastar para estudos, ininterruptamente, por igual
período ou superior, ao atual afastamento, exceto quando sem ônus, a
qualquer título, para a.Autarquia.
Iv — quando o curso de Mestrado ou Doutorado for custeado pela
Autarquia, sem o afastamento do professor, se faz necessário a
assinatura do Termo previsto no parágrafo 3º,
limitado a 50% (cinquenta por cento) o tempo de permanência e o
ressarcimento ali estabelecidos.
5 4º - Os servidores atualmente afastados, com ou sem ônus para
a Autarquia, terão que firmar termo de compromisso conforme o
disposto no parágrafo anterior da presente Lei Complementar.
8 5º - Em nenhuma hipótese será permitido o afastamento se não
for demonstrada a correlação dos estudos com as atribuições do cargo
exercido pelo servidor, e que a titulação seja conferida por curso ou
programa oferecido por entidade ou instituição nacional devidamente
reconhecida, ou internacional, devendo neste caso, ser revalidado pelo
Ministério de Educação — MEC.
8 6º - O deferimento do pedido de afastaménto condiciona-se,
ainda, à conveniência do serviço e ao interesse da Autarquia.
. Art. 21º - Aos servidores afastados, com ou sem-ônus para a
Autarquia Educacional de Belo Jardim, de licença para trato de interesse
particular e afastados para realização de cu sos, será, assegurado o
enquadramento quando do seu retorno ao efeti jo Exercício na Autarquia
Educacional de Belo Jardim, nas mesmas chridições da época de seu
48.
Oo RSPFEITURA CE
RSI
Reoppeiio proleo qoesco eo
afastamento, observados - os demais dispositivos da presente lei
complementar.
Art. 22º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 23º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 26º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim — PE, em 03 de
julho de 2008.
JOÃO MENDONCA
- Prefeito -
Ei
" ara
Do va EE
48.
PREFEITURA DE
NIVEIS [Faixa] 1º ií|
NIVEL A 380,00 650,00
Professor 391,40
Basico (NB) 403,14 689,59
19 Grau
NIVEL B
Professor 927,00 1.236,00
Basico (NB) 954,81
2º Grau
Ea TABELA3 . ||
MASGISTERIO BÁSICO
Es
Ia
MATRIZ DE VENCIMENTO BASE DO GRUPO OCUPACIONAL
rapa bi de DE
* ANEXOI
- MAGISTÉRIO
(Tabelas 1, 2€e 3)
"* ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO
REGIME DE
TRABALHO
50 Horas/Aula
60 Horas/Aula
80 Horas/Aula
100
Horas/Aula
120
Horas/Aula
200
Horas/Aula
”
MAGISTÉRIO
SUPERIOR
TABELA 1
PROFESSOR
ADJUNTO ( SA
CLASSES
I-
7 - Mestre
1.008,50 1.210,00
1.210,20 1.452,00
1.613,60 1.936,00
2.017,00 2.420,00
2.420,40 2.904,00
3.025,50 3.630,00
4.840,00
TABELA 2
PROFESSOR TITULAR
HI -
Doutor
1.390,50
1.668,50
2.224,80
2.781,00
3.337,20
4.171,50
RT
e DE
nHEso;
E CII Ss aa
Respeito peteca E adeaded
1.008,50 1.210,00 | 1.390,50
1038,76 1.246,30 1.432,22
1.069,92 1.283,69 1.475,18
1.102,02 1.322,20 1.519,44
1.361,87
1.135,08
1.210,20 1.668,60
1.452,00
1.718,66
1.495,56
1.246,51
1.770,22
1.283,90 1.540,43
1.322,42 1.586,64 1.823,32
1.878,02
1.362,09 1.634,24
1.613,60 1.936,00 2.224,80
2.291,54
1.662,01 1.994,08
2.053,90 2.360,29
1.711,67
2.115,52
“1963/22 2.431,10
1.816,12 - 2.178,99
NIVEL D a a 2.420,00 2.781,00
b rorms1/ 2.492,60" * 2.864,43
100 c oe
Ed
Horas/Aula
E pn]
120
Horas/Aula
NIVEL F ES:
RIFEITURA DE
Es
2.139,84 - 2.567,38
2.204,03
2.270,15
2.420,40
2.493,01
2.567,80
2.644,84
2.724,18
3.625,50
peso.
E Es assis
2.644,40
2.723,73
2.904,00
2.991,12
3.080,85
3.173,28
2.950,36
3.038,87
3.130,04
3.337,20
3.437,32
3.540,44
as,
REFEITURA DX
OBSERVAÇÃO: MATÉRIA DO DECRETO
Durante as discussões foi solicitado que incluísse a figura de Termo de
Compromisso a ser assinado pelo Professor do quadro quando substituir
a carga horária de outro professor, explicitando que não se incorpora ao
salário nem é tributada pela Previdência por se tratar de vantagem
temporária.
3.738,90 4.296,65
150
Horas/Aula c 3.209,75 3.851,07 4.425,54
d 3.306,05 3.966,60 4.558,31
4.085,60 4.695,06
NIVEL G
200
Horas/Aula € 4.279,67 5.134,76 5.900,73
Fa 4.034,00 4.840,00 5.562,00
b 4.155,02 4.985,20 5.728,86
5.288,80
-4,408,06 6.077,75
4.540,30
24

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