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norma nº 1717/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1717 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI 756-1991 E DOA IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ URBANO MOURA DA SILVA E VALDILENE GUIMARÃES DA SILVA ).
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Lei nº. 1.717, de 7 de maio de 2008.
É
EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei
nº. 756, datada de 13 de maio de 1991, doação
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 756/1991;
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0] (um)
Lote nº. 09, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade, de propriedade
deste Município, com as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIOS:
A
GUIMARÃES DA SILVA, brasileiros, casados, agricultores, portadores respectivamente dos
RGs. 3.359,479-SSP-PE e 3.838.743-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 830.957.724-91 e 835.995.174-
87, residentes e domiciliados na Rua Sete de Setembro, nº, 137, bairro Cohab 1, Belo Jardim-PE.
H - MEDIÇÃO:
Área pública, medindo S (cinco) metros de frente por 25 (vinte e
cinco) de fundos, perfazendo uma área total de 125,00 m?;
HH - CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Sete de Setembro;
LADO DIREITO: com o Lote nº. 10;
LADO ESQUERDO: com os Lotes nºs. 01 e 02;
FUNDOS: com o Lote nº. 23. E
Prefeitura Municipal de Pelo Jardi PJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE - CEP: ALPO-000 Fone: (91) 3726-8711/ Fax: (51)
2726-87
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Art. 3º A presente doação será por necessidade e assistência social
na forma da lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 79 anos de ,
Emancipação Política, em 7 de maio de 2008. é
bo
/ Dar Mendo)
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55. 150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (51)
3726-8733

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