| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI 756-1991 E DOA IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ URBANO MOURA DA SILVA E VALDILENE GUIMARÃES DA SILVA ). |
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de tm $a , 1:29 & Lei nº. 1.717, de 7 de maio de 2008. É EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei nº. 756, datada de 13 de maio de 1991, doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 756/1991; Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0] (um) Lote nº. 09, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIOS: A GUIMARÃES DA SILVA, brasileiros, casados, agricultores, portadores respectivamente dos RGs. 3.359,479-SSP-PE e 3.838.743-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 830.957.724-91 e 835.995.174- 87, residentes e domiciliados na Rua Sete de Setembro, nº, 137, bairro Cohab 1, Belo Jardim-PE. H - MEDIÇÃO: Área pública, medindo S (cinco) metros de frente por 25 (vinte e cinco) de fundos, perfazendo uma área total de 125,00 m?; HH - CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Sete de Setembro; LADO DIREITO: com o Lote nº. 10; LADO ESQUERDO: com os Lotes nºs. 01 e 02; FUNDOS: com o Lote nº. 23. E Prefeitura Municipal de Pelo Jardi PJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE - CEP: ALPO-000 Fone: (91) 3726-8711/ Fax: (51) 2726-87 f PRE” - ES Ml. ART] = Art. 3º A presente doação será por necessidade e assistência social na forma da lei. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 79 anos de , Emancipação Política, em 7 de maio de 2008. é bo / Dar Mendo) Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55. 150-000 Fone: (81) 3726-B711/ Fax: (51) 3726-8733