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norma nº 3521/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3521 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim.
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é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.521/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de
dezembro de 2013 - Código Tributário do
Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 93 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Belo Jardim, fica acrescido do $ 3º, com a seguinte redação:
“g 3º Nos casos de desapropriações decretadas pelo Poder Executivo, fica este
autorizado a abater do valor total da indenização o valor correspondente ao crédito tributário
existente relacionado ao imóvel desapropriando, caso este seja inferior ao valor da indenização
declarada, mediante autorização fundamentada do Secretário de Gestão Pública em processo
administrativo fiscal próprio, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de
transação judicial.”
Art. 2º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Belo Jardim passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa do Município, poderá ser extinto,
nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na
forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
I- a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com
atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as
hipóteses de descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos
contribuintes municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
2023 10:49 - OM
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JNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 11470457
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* BELO JARDIM
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E a
GABINETE DO PREFEITO
assegurando-se ao devedor, em qualquer caso, a possibilidade de complementação em dinheiro
de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens
ofertados em dação.
Art. 3º O parágrafo único do art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro
de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim, fica renumerado para $ 1º do art.
104, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.”
Art. 4º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Belo Jardim, fica acrescido dos $$ 2º e 3º, com as seguintes
redações:
“8 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor
ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou
o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.”
“$ 3º Na dação em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis
a construir, que possam ser utilizados nos serviços públicos municipais ou destinados ao uso
comum do povo, com características adequadas às funções específicas dos referidos usos,
conforme o caso, previamente propostas pelo devedor, mediante Termo de Responsabilidade e
Compromisso, ficando a extinção do crédito tributário sujeito à comprovação e entrega dos
imóveis nas condições propostas."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2023.

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