| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim. |
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é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.521/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 93 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim, fica acrescido do $ 3º, com a seguinte redação: “g 3º Nos casos de desapropriações decretadas pelo Poder Executivo, fica este autorizado a abater do valor total da indenização o valor correspondente ao crédito tributário existente relacionado ao imóvel desapropriando, caso este seja inferior ao valor da indenização declarada, mediante autorização fundamentada do Secretário de Gestão Pública em processo administrativo fiscal próprio, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial.” Art. 2º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa do Município, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: I- a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos contribuintes municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 2023 10:49 - OM Ê JNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 11470457 [MA NRA * BELO JARDIM Agtsges 4 Construindo uma nova história E a GABINETE DO PREFEITO assegurando-se ao devedor, em qualquer caso, a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. Art. 3º O parágrafo único do art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim, fica renumerado para $ 1º do art. 104, passando a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Art. 4º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim, fica acrescido dos $$ 2º e 3º, com as seguintes redações: “8 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.” “$ 3º Na dação em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a construir, que possam ser utilizados nos serviços públicos municipais ou destinados ao uso comum do povo, com características adequadas às funções específicas dos referidos usos, conforme o caso, previamente propostas pelo devedor, mediante Termo de Responsabilidade e Compromisso, ficando a extinção do crédito tributário sujeito à comprovação e entrega dos imóveis nas condições propostas." Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2023.