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norma nº 1682A/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1682A / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.465-2001,QUE TRATOU DO CONDEMA - BEJA. (REVOGADA PELA LEI N° 3335/2021)
native_id3023

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Had fcativo
PREFEITURA DE
Lei Nº 1.682-A, de 3 de julho de 2007.
EMENTAS: Suprime, Modifica e
Acrescenta o Artigo | no seu parágrafo
único, Artigo 4º Incisos XVI,
XXELXXI,XXEI, XIV;XXV, Artigo 8º no
seu parágrafo único e o Artigo 9º nos seus
parágrafos 2º e 3º e 4º da Lei nº 1.465/2001
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente do Município de Belo Jardim - CONDEMA-BEJA. Pernambuco, órgão consultivo,
deliberativo. normativo, fiscalizador, propositivo e mobilizador da Comunidade para fins de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA, terá como finalidade:
H-
àv. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,150-000
Assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Deliberar. no âmbito de sua competência sobre normas « padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
Art. 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA devera:
Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto « separados com o CONDEMA e o
Conselho de Meio Ambiente Estadual
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos e alternativos e das possiveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados. requisitando aos órgãos federais,
estaduais c municipais, bem como a entidade pri . as informações indispensáveis à apreciação
dos estudos de impacto ambiental, e nas áreas consideradas patrimônio público,
nacional e municipal
Prefeitura Municipal de Belo sache CNPJ: 10.260.222/0001-05
>
PREFEITURA DE
FespseiÃo pretas pessoa.
Determinar, mediante representação do Ibama c as autoridades competentes, perda ou restrição de
beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional c a perda ou
suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito;
Estabelecer privativamente c em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões
municipais, com respaldo nas leis nacionais, de controle da poluição por veículos automotores,
acronaves c indústrias mediante audiência com os órgãos competentes:
Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
$ 1º - Cabe também ao CONDEMA;
H-
mm -
Estabelecer normas relativas às unidade de conservação c às atividades que possam e venham a ser
desenvolvidas em suas áreas circundantes;
Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação.
Criar e extinguir câmaras técnicas;
$ 2º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente
poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental,
$ 3º - As penalidades previstas no inciso V, deste artigo, somente poderão ser aplicadas nos casos
previamente definidos em ato especifico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado ampla
defesa.
HI -
Art. 4º - Compete ao CONDEMA:
Determinar, mediante representação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a perda ou
restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em carater geral ou condicional c a
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento cm estabelecimento oficiais de
créditos;
Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio,
sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
A
Ú
Estabelecer os requisitos,
qualidade do meio ambiente,
Prefeitura Municipal de Be
“entérios relativos aos padrões de controle e manutenção da
imo das atividades potencial ou efetivamente poluidoras:
Jardim —- CNPJ: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PÉ - CEP; 55.150-000 Fone
VI -
VE -
VI -
IX -
XI -
XH -
XII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
PREFEITURA DE
Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, ou impedir o
mesmo, diante de atividades potencial e efetivamente poluidoras:
Estabelecer normas. critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hidricos.
Editar Resoluções e Moções:
Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos:
Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação c cumprimento das normas emanadas pelo
Poder Público.
Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional e Estadual,
Avaliar a implementação da politica c dos instrumentos ambientais do Municipio;
Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio:
Estabelecer canais com outros Conselhos;
Colaborar nos planos e programas de expansão c desenvolvimento Municipal, em assuntos
referentes a proteção e preservação do meio ambiente c de scus recursos naturais c hidricos;
Estudar, definir e propor normas € procedimentos. visando a proteção ambiental no Município;
Fornecer subsidios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição c à defesa do meio
ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral.
Aprovar o Regimento Interno;
Manter intercâmbio com entidade govemamentais e não governamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente,
.
Promover c fortalecer movimi que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento
do combate a focos de deg ientais,
o,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE CEP; 55,150-000 Pone
PREFEITURA DE
XIX - Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio
ambiente nos setores do comércio, indústria. agropecuária e à comunidade em geral.
KK + Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora, fauna e
demais recursos naturais do Município;
XXI - Emitir pareceres e aprovar resoluções,
XXI - Promover c fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento
do combate a focos de degradação ambientais;
xXx Buscar e divulgar informações corretas para a população referentes as questões ambientais.
Art. 8º - O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente,
diligenciará no sentido de sua apuração, e encaminhará processo juntamente com parecer do
Conselho, ao Poder Executivo Municipal e, dependendo da gravidade da degradação ambiental, à
Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal n.º 7,347/83.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em face de procedimento administrativo,
notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas
federais e/ou estaduais vigentes. para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilibrio
ambiental
Art. 7º - O CONDEMA, deverá sugerir as entidade educacionais a inclusão de materiais
informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e conservação do
meio ambiente com ênfase aos problemas locais.
Art. 8º - Para efeito de atuação, o Conselho será composto por 17 (dezessete) membros
titulares e 17 (dezessete) suplentes, integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil
Organizada, todos escolhidos pelos seus próprios segmentos c nomeados pelo Poder Executivo.
J
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Fone
8-
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PREFEITURA DE
Art. 9º - O CONDEMA -BEJA terá a seguinte composição com seus respectivos titulares e
suplentes:
Representante do Poder Legislativo Municipal,
Representante da Secretaria de Saúde;
Representante da Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural:
Representante da Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo,
Representante da Secretaria de Educação e Meio Ambiente;
Representante da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil-Belo Jardim;
Representante da COMOAPBEL- Conselho Municipal das Organizações Associativas do
Pequenos Produtores de Belo Jardim;
Representante do CONSU-BITURY- Conselho dos Usuários do Açude do Bitury;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belo Jardim;
10- Representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo:
- Representante do Segmento Estudantil;
12- Representante da Indústria.
13- Representantes das Redes de Ensino Públicas e Privadas;
14-Representantes do Segmento Religioso.
15- Representante do IPA- Instituto de Pesquisas Agropecuária;
16- Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento :
17 — Representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente - CONDEMA, será de dois anos,
permitida a recondução por igual periodo;
$7- A Secretaria de Educação e Meio Ambiente ou órgão gestor do Sistema do Mcio Ambiente
Municipal ficará responsável pelo custeio das despesas de deslocamento. manutenção c
funcionamento do CONDEMA-BEJA,
$ 3º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA-BEJA,
reunir-se-á mensalmente, ; gom a presença de pelo menos metade de seus membros, quando
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Peapreito pretos pessoa,
Art, 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA ce sua
organização. funcionarão de acordo com o seu Regimento Intemo,
Parágrafo Unico - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA. está
autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não
governamentais. bem como Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ed
Art. 12º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 3 de julho de 2007.
4
— «João Mendoriça
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
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