| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1682A / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.465-2001,QUE TRATOU DO CONDEMA - BEJA. (REVOGADA PELA LEI N° 3335/2021) |
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Had fcativo PREFEITURA DE Lei Nº 1.682-A, de 3 de julho de 2007. EMENTAS: Suprime, Modifica e Acrescenta o Artigo | no seu parágrafo único, Artigo 4º Incisos XVI, XXELXXI,XXEI, XIV;XXV, Artigo 8º no seu parágrafo único e o Artigo 9º nos seus parágrafos 2º e 3º e 4º da Lei nº 1.465/2001 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente do Município de Belo Jardim - CONDEMA-BEJA. Pernambuco, órgão consultivo, deliberativo. normativo, fiscalizador, propositivo e mobilizador da Comunidade para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA, terá como finalidade: H- àv. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,150-000 Assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais; Deliberar. no âmbito de sua competência sobre normas « padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida Art. 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA devera: Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto « separados com o CONDEMA e o Conselho de Meio Ambiente Estadual Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos e alternativos e das possiveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados. requisitando aos órgãos federais, estaduais c municipais, bem como a entidade pri . as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental, e nas áreas consideradas patrimônio público, nacional e municipal Prefeitura Municipal de Belo sache CNPJ: 10.260.222/0001-05 > PREFEITURA DE FespseiÃo pretas pessoa. Determinar, mediante representação do Ibama c as autoridades competentes, perda ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional c a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito; Estabelecer privativamente c em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões municipais, com respaldo nas leis nacionais, de controle da poluição por veículos automotores, acronaves c indústrias mediante audiência com os órgãos competentes: Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; $ 1º - Cabe também ao CONDEMA; H- mm - Estabelecer normas relativas às unidade de conservação c às atividades que possam e venham a ser desenvolvidas em suas áreas circundantes; Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação. Criar e extinguir câmaras técnicas; $ 2º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental, $ 3º - As penalidades previstas no inciso V, deste artigo, somente poderão ser aplicadas nos casos previamente definidos em ato especifico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado ampla defesa. HI - Art. 4º - Compete ao CONDEMA: Determinar, mediante representação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a perda ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em carater geral ou condicional c a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento cm estabelecimento oficiais de créditos; Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA. A Ú Estabelecer os requisitos, qualidade do meio ambiente, Prefeitura Municipal de Be “entérios relativos aos padrões de controle e manutenção da imo das atividades potencial ou efetivamente poluidoras: Jardim —- CNPJ: 10,260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PÉ - CEP; 55.150-000 Fone VI - VE - VI - IX - XI - XH - XII - XIV - XV - XVI - XVII - PREFEITURA DE Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, ou impedir o mesmo, diante de atividades potencial e efetivamente poluidoras: Estabelecer normas. critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hidricos. Editar Resoluções e Moções: Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos: Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação c cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público. Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional e Estadual, Avaliar a implementação da politica c dos instrumentos ambientais do Municipio; Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio: Estabelecer canais com outros Conselhos; Colaborar nos planos e programas de expansão c desenvolvimento Municipal, em assuntos referentes a proteção e preservação do meio ambiente c de scus recursos naturais c hidricos; Estudar, definir e propor normas € procedimentos. visando a proteção ambiental no Município; Fornecer subsidios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição c à defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral. Aprovar o Regimento Interno; Manter intercâmbio com entidade govemamentais e não governamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente, . Promover c fortalecer movimi que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do combate a focos de deg ientais, o, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE CEP; 55,150-000 Pone PREFEITURA DE XIX - Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria. agropecuária e à comunidade em geral. KK + Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora, fauna e demais recursos naturais do Município; XXI - Emitir pareceres e aprovar resoluções, XXI - Promover c fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais; xXx Buscar e divulgar informações corretas para a população referentes as questões ambientais. Art. 8º - O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração, e encaminhará processo juntamente com parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal e, dependendo da gravidade da degradação ambiental, à Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal n.º 7,347/83. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em face de procedimento administrativo, notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas federais e/ou estaduais vigentes. para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilibrio ambiental Art. 7º - O CONDEMA, deverá sugerir as entidade educacionais a inclusão de materiais informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e conservação do meio ambiente com ênfase aos problemas locais. Art. 8º - Para efeito de atuação, o Conselho será composto por 17 (dezessete) membros titulares e 17 (dezessete) suplentes, integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, todos escolhidos pelos seus próprios segmentos c nomeados pelo Poder Executivo. J Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Fone 8- q PREFEITURA DE Art. 9º - O CONDEMA -BEJA terá a seguinte composição com seus respectivos titulares e suplentes: Representante do Poder Legislativo Municipal, Representante da Secretaria de Saúde; Representante da Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural: Representante da Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo, Representante da Secretaria de Educação e Meio Ambiente; Representante da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil-Belo Jardim; Representante da COMOAPBEL- Conselho Municipal das Organizações Associativas do Pequenos Produtores de Belo Jardim; Representante do CONSU-BITURY- Conselho dos Usuários do Açude do Bitury; Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belo Jardim; 10- Representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo: - Representante do Segmento Estudantil; 12- Representante da Indústria. 13- Representantes das Redes de Ensino Públicas e Privadas; 14-Representantes do Segmento Religioso. 15- Representante do IPA- Instituto de Pesquisas Agropecuária; 16- Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento : 17 — Representante do Conselho Municipal de Educação. $ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente - CONDEMA, será de dois anos, permitida a recondução por igual periodo; $7- A Secretaria de Educação e Meio Ambiente ou órgão gestor do Sistema do Mcio Ambiente Municipal ficará responsável pelo custeio das despesas de deslocamento. manutenção c funcionamento do CONDEMA-BEJA, $ 3º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA-BEJA, reunir-se-á mensalmente, ; gom a presença de pelo menos metade de seus membros, quando Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone PREFEITURA DE Peapreito pretos pessoa, Art, 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA ce sua organização. funcionarão de acordo com o seu Regimento Intemo, Parágrafo Unico - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA. está autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais. bem como Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ed Art. 12º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 3 de julho de 2007. 4 — «João Mendoriça Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone