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norma nº 1681/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1681 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA REESTRUTURAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO JARDIM.
native_id3024

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PREFEITURA DE
EeagaciÃo pelas pessoas,
Lei nº. 1.681, de 27 de junho de 2007.
EMENTA: Reestrutura a composição do
conselho Municipal de Saúde nos termos da
Resolução nº. 333 do Conselho Nacional de
Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM-PE
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte ler
Art. 1º - É dada nova redação ao art. 3º da Lei Municipal Nº. 1.077 de 13 de março de 1995, o
qual passa a ter a seguinte redação:
« Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura da administração pública municipal do atendimento de saúde, cujos
membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal têm mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
a” $ 1º - O Conselho Municipal de Saúde é composto de 12 (doze) membros e contará com
respectivos suplentes que atuarão como conselheiros auxiliares e serão indicados a
administração publica, de acordo com os seguintes critérios:
103 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo.
H — 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários,
trabalhadores de saúde e de prestadores de serviço de saúde.
NI — As vagas serão distribuídas respeitados os End Vi percentuais:
Prefeitura Municipal de Belo PR 4 — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733
PREFEITURA DE
Resgrelo pelos grcaso es,
a) 50% de entidades de usuários:
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde:
€) 25% de representação de governo, de prestadores de serviço privado conveniado ou sem fins
lucrativos.
IV — Para constituir e/ou substituir entidades junto ao conselho municipal de saúde poderão ser
inseridas em sua representatividade as seguintes entidades e órgãos:
a) Associações de portadores de patologia:
b) Associações de portadores de deficiência;
c) Associações de entidades indígenas;
d) Associações de movimentos sociais e populares;
e) Associações de aposentados e pensionistas;
f) Associações de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e
federações de trabalhadores urbanos e rurais:
£) Associações de defesa do consumidor;
h) Associações ambientalistas;
i) Associações religiosas;
1) Associações da área de saúde; sindicatos, confederações e conselhos de classe;
k) Associações da comunidade cientifica;
1) Representantes de entidades publicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
m) Associações de entidades prestadoras de serviço de saúde;
n) Associações de moradores:
o) de entidades patronais; |
p) de entidades de prestadores de serviço da áre: saúde;
q) de governo VM
[4
ma
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: 481) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-9733
PREFEITURA DE
82º - As entidades representadas da sociedade civil serão eleitas pelas organizações não
governamentais legalmente constituídas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes
do final do mandato.
83º - Os representantes das entidades, órgãos e instituições junto ao Conselho Municipal de
Saúde deverão trabalhar, residir há no mínimo 02 anos e ter domicílio eleitoral em Belo Jardim.
84º- Os conselheiros/suplentes auxiliares assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as
reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, porém só
terão direito a voto quando substituindo os titulares.
85º O Poder Executivo emitirá portaria de nomeação dos conselheiros de saúde, após
configurada a composição do mesmo mediante ofício do órgão e/ou entidade que compõe o
Conselho.
86º- O Conselho Municipal de Saúde, após o prazo de 60 dias emitida ou não portaria por parte
do Executivo, expedirá resolução nomeando sua diretoria, a qual será eleita dentre e por seus
pares.
87º- A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa
do Conselho, deverá ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a
juízo do Pleno do Conselho, pode ser indicativo de substituição do conselheiro.
88º A participação do Poder Legislativo e Judiciário não caberá no Conselho Municipal de
Saúde, em face da independência dos Poderes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 78 anos dé Emancipação Política, em 27 de
junho de 2007. / é
João Mendonça
é |» Prefeito -
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 2726-B711/ Fax: [81
3726-8733

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