| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE PARA IMPLEMENTAR POGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO. |
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Wardim Lei nº. 1.678, de 27 de abril de 2007. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas. regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do PGTS, mimero 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dez 04, publicada no DOU. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos municipes necessitados. implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS - Operações coletivas. regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa, Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer titulo, quapgo financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos ben ê programa. Prefeitura Municipal de Belo Ja Av, Siqueira Campos, 220 Helo Jardim/PE rim Prspelo prebas jess0ms $ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais $ 2º - O Poder Público municipal tambem podera desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais $ 3º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global. podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação $ 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades. mediante convênio. desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possivel as areas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as familias mais carentes do Municipio 8 5" — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma analoga as parcelas e prazos ja definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais $ 6º Os beneficiários do Programa. eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o periodo de construção das unidades e tambem durante o período dos encargos por estes pagos. se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários $ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de moveis residenciais no municipio e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do pais. bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005, Art. 4º - A participação do Municipio dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, bens e/ou serviços sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado agpós/o aporte pelo municipio, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade PRESCITURA DE ir Art, Sº - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. $1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. $ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Municipio. Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Municipio, correrão por conta das dotações orçamentárias ns.º 80.10,16.482.1601-1.0039 e 80,10. 16.482.1601- 1.0040 Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 78 anos de Emancipação Política, em 27 de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Bolo Jardim NPJr 10.260.222/0001-05