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norma nº 1678/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1678 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaAUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE PARA IMPLEMENTAR POGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO.
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Wardim
Lei nº. 1.678, de 27 de abril de 2007.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas.
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
PGTS, mimero 291/98 com as alterações da Resolução nº
460/2004, de 14 de Dez 04, publicada no DOU. em 20 DEZ
04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos municipes
necessitados. implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos
FGTS - Operações coletivas. regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações
promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do
Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da
minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa,
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada
no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer titulo, quapgo
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos ben ê programa.
Prefeitura Municipal de Belo Ja
Av, Siqueira Campos, 220 Helo Jardim/PE
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Prspelo prebas jess0ms
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente,
contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais
$ 2º - O Poder Público municipal tambem podera desenvolver todas as ações para estimular o
programa nas áreas rurais
$ 3º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global.
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação
$ 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades. mediante convênio. desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possivel as areas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento as familias mais carentes do Municipio
8 5" — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo
de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão
ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
analoga as parcelas e prazos ja definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais
$ 6º Os beneficiários do Programa. eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade
municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante o periodo de construção das unidades e tambem durante o período dos encargos por
estes pagos. se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários
$ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de
moveis residenciais no municipio e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer
parte do pais. bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de
maio de 2005,
Art. 4º - A participação do Municipio dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, bens e/ou serviços sendo que o valor do
desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado agpós/o aporte pelo municipio,
na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade
PRESCITURA DE
ir
Art, Sº - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações
relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução
dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo Município.
$1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução
em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a
ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento
das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos
recursos, se houver, será devolvido ao Municipio.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Municipio, correrão
por conta das dotações orçamentárias ns.º 80.10,16.482.1601-1.0039 e 80,10. 16.482.1601-
1.0040
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 78 anos de Emancipação Política, em 27 de abril
de 2007.
Prefeitura Municipal de Bolo Jardim NPJr 10.260.222/0001-05

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