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norma nº 1676/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1676 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.627-2005 QUE DETERMINA VALOR DE VERBA DE GABINETE E ATUALIZA O VALOR.
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Lei nº. 1.676, de 19 de março de 2007.
EMENTA: altera a Lei nº 1.627/2005 de
17 de dezembro de 2005. que dispõe
sobre a verba de apoio ao Gabinete dos
Vereadores para o exercício das
atividades do parlamentar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. A verba de que trata a Lei nº 1.627 de 17 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com o limite de até o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais),
mantida a possibilidade de seu contingenciamento por meio de Resolução, e, fica
transformada em verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada
exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do
mandato parlamentar.
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput!
deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco. a criar três cargos de provimento em comissão,
conforme anexo único. que faz parte da presente Lei. para comporem a Comissão
de Controle Interno, cujas atribuições serão regulamentadas através desta Lei e
de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Art. 3º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador.
encaminhada à Comissão de Controle Interno, instruída com a necessária
documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo único. A Comissão de Controle Intemo tem as atribuições de
auditoria. podendo promover verificações, conferências. glosas e demais
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Respeito pelas pessoa,
providências pertinentes para o regular processamento da documentação
- comprobatória apresentada.
Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo
parlamentar e relativas à:
| - imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio
ao exercicio da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com
aluguel, taxas condominiais, IPTU, taxas de bombeiros. água, telefone fixo ou
móvel e energia elétrica:
IH — locomoção do parlamentar, para o exercício de suas atividades
parlamentares. em carro próprio ou de aluguel, inclusive despesas com
abastecimento e motorista, bem como, viagens de assessores parlamentares
vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e
locação de meios de transporte,
HT — combustíveis e lubrificantes para os veículos que estejam prestando
serviços no exercício das atividades do Parlamentar, até o limite mensal e forma
que vier a ser estabelecido por meio de resolução;
Ev — contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar. de
consultoria, assessorias. pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa fisica ou
Jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de resolução:
V — divulgação das atividades do parlamentar, exceto nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal
e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o
limite que vier a ser estabelecido em resolução:
VI - aquisição de todo e quaisquer material expediente, desde que não seja
fornecido pela Câmara Municipal de Belo Jardim;
VII — aquisição ou locação de software. equipamentos de informática.
serviços postais, assinaturas de jomais, revistas e publicações, TV a cabo ou
similar. acesso à internet e locação de veiculos, móveis e equipamentos:
VHI — alimentação. exclusivamente em nome do Vereador, não podendo
exceder ao valor que vier a ser estabelecido em resolução.
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Reaprao paeteas qresso ns.
IX — contratação de empresa especializada para produção de videos ou
documentários para utilização na TV ou reuniões comunitárias, vedado o uso em
campanha ou propaganda eleitoral;
X — peças € acessórios para veículos que estejam a serviço do exercicio
das atividades do parlamentar tais como: baterias, pneus. câmaras-de-ar e
válvulas, entre outras:
XI - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete,
XH — edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo
do gabinete;
XII — portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e
radiogramas.
XIV — Manutenção dos equipamentos e instalações do Gabinete e/ou
escritório das atividades parlamentares.
8 1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer
espécie.
$ 2º É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica ou
jurídica que não preencha todos os requisitos enumerados nesta Lei.
4 3º Os imóveis mencionados no inciso | deverão ser previamente
cadastrados junto à Comissão de Controle Interno. mediante apresentação de
cópia autenticada da escritura pública, quando se tratar de imóvel de propriedade
do parlamentar, ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas
reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros.
$ 4º A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento de combustivel,
bem como. do serviço de motorista, poderá ser prestada por empresa
especializada ou pessoa devidamente qualificada com a documentação do veiculo
em seu próprio nome.
$ 5º Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser
aplicada a Ernane de teusing.
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copreÃo pretas pesso cs.
$ 6º A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas
quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória,
cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos
limites estabelecidos na legislação.
$ 7º O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara
Municipal de Belo Jardim quanto à observância de normas eleitorais
relativamente à tipicidade ou ilicitude.
$ 8º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de
que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que, a
inadimplência do contratante para com essas despesas, em especial, com relação
aos alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
decorrentes dos referidos contratos e serviços, não transfere à Câmara Municipal
ou ao Municipio a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art, 5º, Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com
aquisição de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso
exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerados aqueles de
vida útil superior a 2 (dois) anos.
Art. 6º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 10º dia do mês
subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do
parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material foi recebido e de que
assumem a inteira responsabilidade pela veracidade. legitimidade e autenticidade
da documentação apresentada.
Art. 7º. Será objeto de ressarcimento o documento:
1 — pago relacionado no requerimento padrão:
Il — original, em primeira via. quitado com pagamento à vista e em nome
do parlamentar, observado as ressalvas constantes nos $$ 2º, 3º e 4º, deste artígo.
$ 1º O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo. estar isento
de rasuras. acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item
de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. podendo ser:
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ReagaciÃo peles pessoa.
I — nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se
recibo comum acompanhado da declaração de emissão de documentos fiscal com
fundamento legal:
II — recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos
do beneficiário do pagamento, número do CPF. da identidade e discriminação da
despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa fisica.
$ 2º Serão admitidas contas de água. telefone e energia elétrica, bem como
recibos de condomínio e IPTU. em nome do proprietário do imóvel mencionado
no inciso ], art, 4º, desta Lei.
$ 3º Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom
fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha
o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
$ 4º Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso HJ, art.
4º. desta Lei, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao
gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto à Comissão de Controle
Interno da Câmara.
Ar. 8º De posse dos documentos comprobatórios das despesas,
apresentados na forma prescrita pelos artigos 6º e 7º, a Comissão de Controle
Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento. após examiná-
los sob os aspectos fiscais e contábeis. emitirá relatório de liberação. remetendo-
o diretamente à Primeira Secretaria, para processar e efetuar o respectivo
ressarcimento. nas datas que vierem a ser estabelecidas em resolução,
Art. 9º. Os documentos inidôneos. inaptos ou que estejam em desacordo
com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas
correções e substituições.
Am. 10. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que
sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de
ressarcimento. Fo É
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Art. 11, Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na
forma que vier a ser estabelecida em resolução.
Art. 12. A Comissão de Controle Interno elaborará relatório mensal sobre
suas atividades encaminhando à Primeira Secretaria, mantendo cadastro
atualizado para consulta.
Art. 13, O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Lei quando:
1 — investido em cargo previsto na da Lei Orgânica Municipal, mesmo
quando tenha optado pela remuneração do mandato;
H — afastado para tratar de interesse pessoal. sem remuneração;
M - o respectivo suplente encontrar-se no exercicio do mandato.
Art. 14, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e específicas, alocadas no orçamento da Câmara.
observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Ficam revogadas as normas da Lei nº 1627/2005 de 17 de
dezembro de 2005. apenas no que forem expressamente incompatíveis com o
regime ora instituído e as disposições desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 78 anos de
Emancipação Política, em 19 de março de 2007.
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João Mendonça
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