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norma nº 1670/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1670 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DE SAÚDE.
native_id3034

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PREFEITURA DE
Lei nº. 1.670, de 18 de dezembro de 2006.
EMENTA: Cria cargos no dmbito da Administração
direta, na área da Saúde; altera dispositivos da Lei
nº. 1552, de 27 de fevereiro de 2003 e da Lei nº. 1626,
de 29 de dezembro de 204 e possibilita a
mearporação de servidores temporários na forma de
parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional
nº 31 de dA de fevereiro de 2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 80 (oitenta)
cargos de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, ambos com carga horária de
“O (quarenta) horas semanais, cujas remunerações e atribuições estão estabelecidos nos
anexos L e II desta Lei, respectivamente
Parágrafo único. Os cargos ora criados devem ser providos por processo seletivo público, de
acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para sua
atuação, por força do disposto no 8$ 4º, 5º e 6º, do art. 198 da Constituição Federal.
Art, 2º Ficam criados na estrutura funcional da Administração direta, os cargos de provimento
efetivo, abaixo especificados, com os respectivos quantitativos. que passam a compor o
Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, na conformidade da Lei
nº,1552/ 2003 e da Lei nº 1626/2004, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
1 Subgrupo Ocupacional - Agente Comunitário de Saúde (duzentos) cargos;
H. Subgrupo Ocupacional - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias
(oitenta) cargos.
Ar. 3º Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido nos
Anexos [ e II.
Art. 4º As atribuições e requisitos para investidura no cargo, exigidos para ingresso em cada
um dos cargos do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, estão definidos nos
Anexos TI.
Aut. 5º O vencimento do cargo de provimento efetivo está disposto no Anexo 1.
PREFEITURA DE
Art. 6, Os cargos que comporão o Grupo Ocupacional de Saúde, serão transformados ou
redimensionados conforme disposto no Anexo L e TI. observada a compatibilidade das
atribuições, a formação e semelhança de remuneração.
Parágrafo único. Os quantitativos, os requisitos para ocupação, a carga horária e as atribuições
dos cargos a que se refere o caput são os constantes nas portarias do MS.
Am. 7º O Programa da Saúde da Familia é uma estratégia de reorientação do modelo
assistencial, operacionalizado mediante à implantação de equipes multiprofissionais em
unidades básicas de saúde,
Parágrafo único. As equipes de que trata o caput são responsáveis pelo acompanhamento de
um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada « atuam com
ações de promoção e manutenção da saúde, prevenção. recuperação, reabilitação de doenças e
agravos mais frequentes dos moradores da comunidade
Art, 8º, Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitários de Saúde
serão enquadrados no cargo de mesmo nome e aqueles contratados como Agentes de Saúde
Ambiental, Agentes Operacionais de Apoio. Agentes de Combate às Endemias, Agentes de
Controle de Vetores Habilitados, Agentes de Controle de Vetores, Agentes Emergenciais de
Controle de Dengue e Técnico de Controle de Vetores, serão enquadrados no cargo de Agente
de Saude Ambiental e Combate às Endemias, desde que, em 14 de fevereiro de 2006, também
mantivessem vinculo com a Administração Municipal, por força da respectiva contratação
temporária, devendo ser nomeados para os cargos criados, na forma do Art.1º desta Lei, desde
que preencham os seguintes requisitos:
E ser brasileiro;
H. maior de 18 anos,
HI. estar quite com as obrigações eleitorais e militares, esta se do sexo masculino;
IV. ter sido submetido à seleção pública na forma do parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por
documentação pública municipal, e
V. manter inalterados os requisitos minimos exigidos pela Lei Federal nº 10.507, de 10
de julho de 2.002, para caso dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos tratados neste arugo devem ser apurados em processo
administrativo individualizado e submetidos à avaliação de Comissão Especial a ser criada
pela Secretaria de Saúde, que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em
seguida, submetera o assunto à decisão final do Prefeito Municipal.
Art 9º. O servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de
Saúde Ambiental e Combate às Endemias, poderá perder o cargo em caso de descumprimento
dos requisitos especificos exigidos para o seu exercício, depois de apurada a falta em processo
administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa.
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ing ups GE. Vós
PREFEITURA DE
Ecagreiãto prefira pressoea.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado os dispositivos
determinados nas Leis nº 1552/2003 e nº 1626/2004,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 78 anos de
18 de dezembro de 2006,
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PREFEITURA DE
ANEXO IDA LEI Nº, 1.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 20006.
CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS ACS E ACE
CARGO j
REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE R$ 350,00
SAÚDE
AGENTE DE SAUDE AMBIENTAL R$ 350,00
E COMBATE ÀS ENDEMIAS
y
Av. Siquealta Catepod, SP bojo jardim FE
Respreito
Pessoa.
PREFEITURA DE
ANEXO II DA LEI Nº, 1.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 7006
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ACS E ACE
Agente
Saúde
e Certificado de conclusão do
Comunitário de ensino Médio emitido por
instituição reconhecida pelo MEC,
e Residir na comunidade há mais
de dois anos ou desde o surgimento
da comunidade (se criada ha menos
de dois anos),
e Conclusão do curso de
qualificação básica para formação
de ACS, com conteudo
programático estabelecido pelo MS.
peisa Canpos, 22
=
o)
Participar de ações de promoção, prevenção,
proteção e reabilitação da saúde em nivel
individual e coletivo,
Cumprir com as atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas com as diretrizes do
SUS e sob supervisão. Realizar visitas
domiciliares com finalidade de realizar
cadastramento das familias. mapeamento da
area, identificação de microareas de risco e
desenvolver atividades na unidade de saude da
familia Atividades de grupo e reuniões com
organizações comunitárias e participar de
atividades comunitárias eventualmente à noite
ou nos finais de semana ou feriados.
Acompanhamento, treinamento e avaliação do
instrutor/supervisor de sua área ou do
enfermeiro e médico da equipe de saúde da
familia, Agendar visitas domiciliares de
médico, enfermeiro ou cirurgião dentista para
pacientes de sua área de atuação que estejam
sem condição de deslocamento; atuar em
equipe multiprofissional.
Cyise-niato Pass (8! =8733,
Agente de
Saúde
Ambiental é
Combate às
Endemias
Campos, 24
PREFEITURA DE
Certificado de conclusão do ensino
Médio emitido por instituição
reconhecida pelo MEC,
Identificar e intervir em seu território de
atuação sobre fatores biológicos e não
biológicos de risco a saúde humana.
Desenvolver ações de educação ambiental
para a saúde junto a comunidade fornecendo
informações individuais é coletivas quanto a
prática domestica de prevenção de fatores de
riscos ambientais que causam doenças e de
outros a saúde da população Participar de
atividades e campanhas eventualmente a noite
ou nos finais de semana e feriados. Notificar e
intermediar soluções sobre denuncias e
queixas da população referentes a fatores
ambientais de agravo à saúde. Executar
tratamento focal e identificar criatórios
domésticos (cães, gatos, porcos, cavalos etc) e
avaliar as condições higiênicos sanitárias e
riscos potenciais a saúde da população
circunvizinhas. Realizar o conhecimento
geográfico e manter atualizados os mapas
croquis e outras informações “número de
imóveis. novas mas pontos estratégicos etc)
em seu território de atuação. Registra as
informações referentes às atividades
executadas nos formulários especificos bem
como manter o fluxo de informações
proposto, Atuar em equipe multiprofissional.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI -350, UTU E 2006.
Regulamenta o S 5º do ar, 195 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de
rsão da MPv de 200 pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória
nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art, 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade
da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças é promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal,
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
I- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade,
H - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
HI - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças € outros agravos à saúde;
IV -o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para
a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
Vi -a participação em ações que fortalegam os elos entre o setor saúde e outras políticas
que promovam a quelidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças,
de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3 e 4 e
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6e I do art. *,
observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educação.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade;
I- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
H - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
HI - haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de
Saúde.
$2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a
definição da área geográfica a que se refere o inciso L observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
H - haver concluído o ensino fundamental,
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il aos que, na data
de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às
Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
na forma do disposto no $ 4º do art. 108 da Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forms diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas c títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para O exercício das atividades, que atenda aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior
processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº S1, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele
que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de
acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
1- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art, 482 lida:
Leis do Trabalho - CLT;
HI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou finções públicas:
HI - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei nº 9.801. de 14 de junho de 1999: ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade
da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades
das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no
inciso T do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11, Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no
âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a
endemias, nos termos do inciso VI e pasásrafo único do art, 16 da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que
couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9,062, de 22 ge fevereiro de
2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade
da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se
achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA
é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o
5 do do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a
efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere
o caput do ari. 9º,
$1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da
Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo
seletivo para fins da dispensa prevista no caput,
$2º A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo
Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria
Interna da FUNASA.
Art, 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar
a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão
associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuizo
dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de
que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais
aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.
Art, 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de
Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com
retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o
valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.
$1º A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de
que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis
com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.
$ 2º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de
campo de que trata o art 16 da Lei nº 8.216. de 13 de agosto de 1991.
53º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos
públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.
Art, 16. Fica vedada à contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 17, Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração
indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto
no parágrafo único do art, 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até
que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com
vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme
disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art. 19, As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere
o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no
Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002
Brasília, 9 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Alvares da Silva
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 8.10.2006.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.180,89
o
923,14
B7818
15,40
g
5

open original →