| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DE SAÚDE. |
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PREFEITURA DE Lei nº. 1.670, de 18 de dezembro de 2006. EMENTA: Cria cargos no dmbito da Administração direta, na área da Saúde; altera dispositivos da Lei nº. 1552, de 27 de fevereiro de 2003 e da Lei nº. 1626, de 29 de dezembro de 204 e possibilita a mearporação de servidores temporários na forma de parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 31 de dA de fevereiro de 2006. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 80 (oitenta) cargos de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, ambos com carga horária de “O (quarenta) horas semanais, cujas remunerações e atribuições estão estabelecidos nos anexos L e II desta Lei, respectivamente Parágrafo único. Os cargos ora criados devem ser providos por processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para sua atuação, por força do disposto no 8$ 4º, 5º e 6º, do art. 198 da Constituição Federal. Art, 2º Ficam criados na estrutura funcional da Administração direta, os cargos de provimento efetivo, abaixo especificados, com os respectivos quantitativos. que passam a compor o Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, na conformidade da Lei nº,1552/ 2003 e da Lei nº 1626/2004, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 1 Subgrupo Ocupacional - Agente Comunitário de Saúde (duzentos) cargos; H. Subgrupo Ocupacional - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias (oitenta) cargos. Ar. 3º Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido nos Anexos [ e II. Art. 4º As atribuições e requisitos para investidura no cargo, exigidos para ingresso em cada um dos cargos do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, estão definidos nos Anexos TI. Aut. 5º O vencimento do cargo de provimento efetivo está disposto no Anexo 1. PREFEITURA DE Art. 6, Os cargos que comporão o Grupo Ocupacional de Saúde, serão transformados ou redimensionados conforme disposto no Anexo L e TI. observada a compatibilidade das atribuições, a formação e semelhança de remuneração. Parágrafo único. Os quantitativos, os requisitos para ocupação, a carga horária e as atribuições dos cargos a que se refere o caput são os constantes nas portarias do MS. Am. 7º O Programa da Saúde da Familia é uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizado mediante à implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, Parágrafo único. As equipes de que trata o caput são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada « atuam com ações de promoção e manutenção da saúde, prevenção. recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes dos moradores da comunidade Art, 8º, Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitários de Saúde serão enquadrados no cargo de mesmo nome e aqueles contratados como Agentes de Saúde Ambiental, Agentes Operacionais de Apoio. Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Controle de Vetores Habilitados, Agentes de Controle de Vetores, Agentes Emergenciais de Controle de Dengue e Técnico de Controle de Vetores, serão enquadrados no cargo de Agente de Saude Ambiental e Combate às Endemias, desde que, em 14 de fevereiro de 2006, também mantivessem vinculo com a Administração Municipal, por força da respectiva contratação temporária, devendo ser nomeados para os cargos criados, na forma do Art.1º desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos: E ser brasileiro; H. maior de 18 anos, HI. estar quite com as obrigações eleitorais e militares, esta se do sexo masculino; IV. ter sido submetido à seleção pública na forma do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por documentação pública municipal, e V. manter inalterados os requisitos minimos exigidos pela Lei Federal nº 10.507, de 10 de julho de 2.002, para caso dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. Os requisitos tratados neste arugo devem ser apurados em processo administrativo individualizado e submetidos à avaliação de Comissão Especial a ser criada pela Secretaria de Saúde, que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em seguida, submetera o assunto à decisão final do Prefeito Municipal. Art 9º. O servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especificos exigidos para o seu exercício, depois de apurada a falta em processo administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa. Praloltuta Run lo Es Tardim MESSI IUcded ia: J=* ing ups GE. Vós PREFEITURA DE Ecagreiãto prefira pressoea. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado os dispositivos determinados nas Leis nº 1552/2003 e nº 1626/2004, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. 78 anos de 18 de dezembro de 2006, t ' RE «260, MIL - miquales esposo rob Fel ram PE “Er: 6 156)-€ nes 2% =H)12 Fox qmI 1126-07 PREFEITURA DE ANEXO IDA LEI Nº, 1.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 20006. CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS ACS E ACE CARGO j REMUNERAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE R$ 350,00 SAÚDE AGENTE DE SAUDE AMBIENTAL R$ 350,00 E COMBATE ÀS ENDEMIAS y Av. Siquealta Catepod, SP bojo jardim FE Respreito Pessoa. PREFEITURA DE ANEXO II DA LEI Nº, 1.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 7006 REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ACS E ACE Agente Saúde e Certificado de conclusão do Comunitário de ensino Médio emitido por instituição reconhecida pelo MEC, e Residir na comunidade há mais de dois anos ou desde o surgimento da comunidade (se criada ha menos de dois anos), e Conclusão do curso de qualificação básica para formação de ACS, com conteudo programático estabelecido pelo MS. peisa Canpos, 22 = o) Participar de ações de promoção, prevenção, proteção e reabilitação da saúde em nivel individual e coletivo, Cumprir com as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas com as diretrizes do SUS e sob supervisão. Realizar visitas domiciliares com finalidade de realizar cadastramento das familias. mapeamento da area, identificação de microareas de risco e desenvolver atividades na unidade de saude da familia Atividades de grupo e reuniões com organizações comunitárias e participar de atividades comunitárias eventualmente à noite ou nos finais de semana ou feriados. Acompanhamento, treinamento e avaliação do instrutor/supervisor de sua área ou do enfermeiro e médico da equipe de saúde da familia, Agendar visitas domiciliares de médico, enfermeiro ou cirurgião dentista para pacientes de sua área de atuação que estejam sem condição de deslocamento; atuar em equipe multiprofissional. Cyise-niato Pass (8! =8733, Agente de Saúde Ambiental é Combate às Endemias Campos, 24 PREFEITURA DE Certificado de conclusão do ensino Médio emitido por instituição reconhecida pelo MEC, Identificar e intervir em seu território de atuação sobre fatores biológicos e não biológicos de risco a saúde humana. Desenvolver ações de educação ambiental para a saúde junto a comunidade fornecendo informações individuais é coletivas quanto a prática domestica de prevenção de fatores de riscos ambientais que causam doenças e de outros a saúde da população Participar de atividades e campanhas eventualmente a noite ou nos finais de semana e feriados. Notificar e intermediar soluções sobre denuncias e queixas da população referentes a fatores ambientais de agravo à saúde. Executar tratamento focal e identificar criatórios domésticos (cães, gatos, porcos, cavalos etc) e avaliar as condições higiênicos sanitárias e riscos potenciais a saúde da população circunvizinhas. Realizar o conhecimento geográfico e manter atualizados os mapas croquis e outras informações “número de imóveis. novas mas pontos estratégicos etc) em seu território de atuação. Registra as informações referentes às atividades executadas nos formulários especificos bem como manter o fluxo de informações proposto, Atuar em equipe multiprofissional. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI -350, UTU E 2006. Regulamenta o S 5º do ar, 195 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de rsão da MPv de 200 pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art, 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças é promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal, Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade, H - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; HI - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças € outros agravos à saúde; IV -o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e Vi -a participação em ações que fortalegam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a quelidade de vida. Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3 e 4 e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6e I do art. *, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade; I- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; H - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e HI - haver concluído o ensino fundamental. $ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. $2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso L observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: 1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e H - haver concluído o ensino fundamental, Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no $ 4º do art. 108 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forms diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas c títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para O exercício das atividades, que atenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº S1, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 1- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art, 482 lida: Leis do Trabalho - CLT; HI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou finções públicas: HI - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801. de 14 de junho de 1999: ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso T do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 11, Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e pasásrafo único do art, 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9,062, de 22 ge fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 5 do do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do ari. 9º, $1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput, $2º A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA. Art, 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuizo dos respectivos direitos e vantagens. Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais. Art, 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais. $1º A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa. $ 2º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art 16 da Lei nº 8.216. de 13 de agosto de 1991. 53º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei. Art, 16. Fica vedada à contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 17, Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art, 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos. Art. 19, As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 Brasília, 9 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Agenor Alvares da Silva Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 8.10.2006. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 1.180,89 o 923,14 B7818 15,40 g 5