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norma nº 1665/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1665 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
native_id3035

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PREPEITURA DE
LEI Nº 1.665/2006.
Ementa: Autoriza o poder executivo
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e da outras
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o poder executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS, nos termos das resoluções nº 3.365 de 26.04.2006 e
nº 3.372 de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou na falta, de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
& 1º - No caso de recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail phijardim(a 3serv com.br, cpdbi(a msa.com
PREFEITURA DE
. , EeagaeiÃo qrefns pessoa, .
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, no prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida na
caput.
& 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito,
objeto do financiamento serão consignados em recita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada
do programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Belo Jardim, em 06% dezembro de 2006.
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A Ô ria, E o
PREFEITO a
Av, Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimía 3serv.com.br, cpdbjit msn,com

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