| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
| native_id | 3035 |
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PREPEITURA DE LEI Nº 1.665/2006. Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Fica o poder executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das resoluções nº 3.365 de 26.04.2006 e nº 3.372 de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta, de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. & 1º - No caso de recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail phijardim(a 3serv com.br, cpdbi(a msa.com PREFEITURA DE . , EeagaeiÃo qrefns pessoa, . debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, no prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida na caput. & 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento serão consignados em recita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Belo Jardim, em 06% dezembro de 2006. / / f A Ô ria, E o PREFEITO a Av, Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimía 3serv.com.br, cpdbjit msn,com