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norma nº 1663/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1663 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
native_id3037

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texto integral #

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us, [Je 44
EessgneÃo preta pesso ms
Lei nº, 1.663, de 26 de setembro de 2006.
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o orçamento municipal
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Seção |
Organização dos Orçamentos
141040050 550 0905050033 0 355555 A Dada a
M
Resgpaeiro pelas preaso cs.
de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de
Seção Il
Projeto de Lei Orçamentária
Art1O. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2007 será
elaborado de forma compativel com as disposições do inciso Il do caput e $2º do art. 185
da Constituição Federal, com o 41º do art, 124 da Constituição do Estado ce Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende 0
orçamento fiscal e da seguridade social e será constituido de:
| - Texto da lei;
Il - Anexos;
ll - Mensagem.
81 O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no & 8" do art. 165 da
Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 10%, de 2000 e na Lei
Federal nº 4320, de 1964
52" À composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados. incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação
abaixo:
| - Quadro de discriminação da legislação da receita
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anisiias.
remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira e tributária:
Hi - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercicios de
2004 e 2005, bem como a estimativa para 2006;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2004 e 2005 e fixada para 2006;
V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercicio de 2007. bem
como o percentual orçado para aplicação no referido exercicio, consoante art 212 da
Constituição Federal;
Vi | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art 77
do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para
2007 destinadas às ações < serviços de saúde;
Vil - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento & desenvolvimento
de programas e ações de assistência à criança e ao adolescents:
VIll - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
anexo 1 da Lei 4.320/64
IX - Receitas segundo as categorias econômicas. anexo 2 da Lei 4320/64
X | - Receita consolidada por categorias económicas, anexo 2 Lei 4320/54:
XI | - Natureza da despesa por categoria econômica. por unidade orcamentária
anexo 2 da Lei nº 4320/64
XI - Natureza da despass consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei
432084,
Xu - Demonstrativo da despesa por programa ds trabalho, projato atividade e
operação especial. por unida ia. anexo & da Lei 4,320/64
n
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$34445555555535558583 53555 ada dada da
PREFEITURA DE
sarcum
xy « Demonstrativo dos programas de trabalho. indicando funções, sub-funções
& atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64:
My - Demonstrativo da despesa por funções. sub-funções e programas conformes
ev neulo, anexo 8 da Lei 4.320/84
XvI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 8 da Lei 4 320/84
xvIl - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prioridades. objetivos e metas desta Lei
Vl - Demonstrativo para atendimento do 56º do art. 165 da Constituição Federal.
$3' A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá
| - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciam o
desempenho da economia do Município:
| - Resumo da política econômica & social do Governo Municipal:
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas:
b) Informações scbre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da fixação da despesa
S 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
55º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de
magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
56º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2008 e classificadas de acordo
com o Manual de Procedimentos da Receita Pública. aprovado pela Portans STN nº 340,
de 26 de abril de 2006.
S7º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercicio,
as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2007 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
S6º às despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agragada
e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual,
$9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior
a 1% (um por cento) da receita corrente liquida
810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado = da
União, incluídas as contrapartidas.
$11, No texto da lei orçamentária para o exercício de 2007 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementaras ds até quarenta por cento do total dos
orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as discosições
da Resolução nº 43/2001, do Sendo Federal e atualizações postenores, bem como da
legislação aplicável
812. Não se incluem no limite de su plementação pravisto no 311 as dotações do
mesmo gruzo. para atendimento das seguintes despesas
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0942424222222222) 220000
PREPEITURA DS
ardirm
RespaÃo preteva pessoca.
| - pessoal e encargos sociais
Il | - pagamentos do sistema previdenciário;
Ul - pagamento do serviço da divida;
lv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
ma Unico de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo,
Art. 11. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto
na aprovação e execução da lei orçamentária para 2007, bem como deverá ser
evidenciada a transparência da gestão. observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedades as informações, onde se inclui & Internet.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Ar. 12. À proposta orçamentária poderá ser emendada. respeitadas as disposições
do art. 186. 43º da Constituição Federal, devendo O orçamento ser devolvido a sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos
87 O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada =
votação na Comissão específica.
5 2” Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projstos &
atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na
Câmara de Vereadores.
Ar.13. As aiterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa
Art. 14. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado softwara
de contabilidade e orçamento público que deverá;
| | -processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
ll '- - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação
de resultados, nos termos do ragulamento aprovado por Decreto:
HH -atender a Lei 4320/54, incluidas as disposições regulamentares =
atualizações posteriorss
Iv -permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos ca regulamentação
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
S 1º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas
& gestoras, na forma de crâdito adicional especial. observada a Lei 4320 de 1964 e
atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de Versadorss por meio de
tai
8 2º O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto, desda que
não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Versadores no Orçamento Municipa
555555555 5555555555539955555555555555555555555) DA
EL REA
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PRESEITURA DE
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ferida unidade e respeitadas as disposições do art, 212 da Constituição Federal e
-2m do ADCT, incluido pela Emenda Constitucional nº 25/2000
CAPITULO IV
DAS RECEITAS
Seção Unica
Da Receita Municipal
Arm. 15. Na elaboração ca proposta orçamentária para 2007, cbservadas as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de rscsita, deverão
ser considerados os seguintes fatores:
| - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H - variações de indices de preços:
Hi - crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
St A estimativa da receita para 2007 consta de demonstrativos do Anexo 2 desta
Lei. conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
52" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2007, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada a
viabilização das transferências dos racursos respectivos.
5 3º À reestimativa de recsita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 1º, de art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada.
Art. 15. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar n
101/20000, poderão ser consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei pars o
exercício de 2007
ArntT. À concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, consoants disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PUBLICA
Seção |
Despesas com Pessoal
Art. 18. No exercicio financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000
5 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no
inciso | do S 1º do ar, 189 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quarsquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos. funções, aitarações
na estrutura de carreira, bem como realização de concursc, admissões ou contratações de
pessoal 3 qualquer titulo
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22222222222222222 222) 2208020220 2 824
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PREFEITURA DE
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& revisão da remuneração dos servidores e o subsidio de que trata o 5º 4 do
da Constituição da República, para O exercício de 2007, será autorizada por lei
£ ifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção
de indices, consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal
5 3º Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar
em aumento de desçesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
5 4º No caso da despesa de pessoal chegar & ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso Ill,
alinea 'D” da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de despesas com
hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação e os casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente
Ar. 19. Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9424 de
24.12.96, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art 7º
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério = aos servidores municipais, que serão compensados quando
da concessão de resjuste autorizado por Lei
Ar. 20. Na hipótese de Emenda Constitucional e Lei modificando o FUNDEF para
FUNDEB, com vigência ainda no exercicio de 2007. as disposições do ceput deste artigo
serão adequadas à nova norma. no que couber
VArt. 2%. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento zos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidoras:
Il - eliminação de despesas com horas-extras:
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão:
lv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário
Am. 22, AS providências estabelecidas no art 19 serão harmonizadas com as
disposições constitucionais e da legislação pertinenta
Arm 23. O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada so
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores
Seção Il
Despesas com Regime de Previdência Social
Art.24. Serão Incluidas dotações no orçamento de 2007 para realização de cespesas
em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de
Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso
ár. 25 A estruturação e/ou manutenção de Regime Próprio de Previdência Social
consoante disposições do art. 140
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4 1 da Constituição Federal, cbedecera à
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$4451555555005 0505 dd 0 dd dd
PREPETTURA
rir
ecialmente no tocante a contabilidade brevidenciária nos termos da Portania
de 15 de julho de 2003 e atualizações posteriores
Ar.26. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão
cublicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei & regulamento.
Art. 27. O Municipio poderá contratar serviços de consultorias e assessorias,
contábeis. financeiras, atuariais. previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de
idência Social - RPPS. onde se inclui cálculos e análises financeiras & atuariais.
Art, 28. O orçamento da previdência podera intagrar a proposta orçamentária por
meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 29. Adotar-se-ã o conceito de Receita Intra-Orcamentária para contrapartida das
despesas realizadas na Modalidada de Aplicação "91-Aplicação Direta Decorrente de
Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social", consoante da Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de
2005.
Seção Ill
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
An.30, Deverão ser observadas as disposições decorrentes de Emenda
Constitucional e/ou Lei específica que extinguir o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). para
criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) com
vigência ainda no exercício de 2007. inclusive as adequações orçamentárias que se
fizerem necessárias no Municipio, as quais serão feitas por meio de Decreto, inclusive
quanto à mudança de classificação para atender à legislação que vier.
Arm, 31. O Poder Exscutivo disponibilizará aos Conselhos de Educação e de Controle
Social do Ensino e aos Órgãos de Controle Extamo, bem como publicará em local visivel
no prédio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Versadores o Demonstrativo Anexo X
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para acompanhamento da aplicação
de receitas no ensino.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde
Art.32. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos
órgãos de Controle Externo e publicara em local visivel do Prédio da Prefeitura e da
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, pars conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos
de saúde.
Art 33, O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborara a programação financeira
do Fundo, executará o orçar emitirá balancetes de receitas e despesas
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553555555 55554535550A DADAS ANDA
EcapaciÃo pelos pesso ms,
e dara conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia
do recebimento.
arm. 34. Gestor do Fundo Municigal de Saude apresentará relatorio detalhado
contendo. dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as
auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta s produção de serviços na rede
assistencial própria. contratada e conveniada, em audiências publicas, nos termos da Lei
Federal n' 8.689, de 27 de julho de 1993
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art.35. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até
S dia vinte de cada mês, nos termos art 244 da Constituição Federal, por meio de
repasses de recursos de forma inter-orçamentária, consoante orientação contida na folha
n' 32 do Manual de Procedimentos aprovado pala Portaria STN nº 240 de 28 de abril de
2008 e disposições da Portaria Interministerial nº 688, de 2005
Art. 36. À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento
consolidado s cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como
propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
An. 37. O repasse des recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de
janeiro de 2007, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2006, devendo ser ajustada, em fevereiro de Z007. eventual diferança que
venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que
formam a base de cálculo estabelecida pelo art, 29-4 da Constituição Federal para
repasses de fundos ao Poder Legislativo.
Seção VI
Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Ar3E Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentaria para 2007, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão
executados & utilizados, se ocorrsr ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa
Art 39. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2007
destinadas aos investimentos constantes no PPA, citados no art. 38, em valores
superiores aqueles estimados nos anexos dasta Lei, desde que haja perspectiva de
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO,
devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Árt.40. O Municipio poderá celebrar convênio com órgãos « entidades do Estado ou
da União pars cooperação tácnica e financeira. na forma de Lei bem come incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convénios no
orçamento de 2007, para o custeio de despesas referentes a atividadss ou servicos cujas
despesas são próprias de cutros governos
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PRESEITURA DE
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ReapaeiÃo pelas pessoas.
art 41. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes
federativos, destinar-se-ão. preferencialmenta, a desenvolver programas nas áreas de
ucação, cultura, saúde = assistência social, bem como infra-estrutura. saneamento
sico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente e
romoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Municipio.
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Seção VII
Repasses a instituições Privadas
Art.42. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2007. bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos. não pertencentes ou não vinculadas 20 Municipio, a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei, & sua concessão dependerá:
| - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreãs de
assistência social, saúde ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da
legislação vigente;
Il -de que exista lei específica autorizando a subvenção;
Hi -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercicio
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária. até o último dia útil do
mês de janeiro do exercício subseguente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução TC. Nº 05/93 de
17.03.83, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriorss:
Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente:
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2008;
VI - da comprovação que a instituição estã em situação ragular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, S 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal,
nos termos do Código Tributário do Municipio
Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo.
Art. 43, Integrar o convénio, que formalizarê a subvenção. plano de aplicação
conforme disposições do art. 115 e & 1º da Lei Federal nº 8866/92 e atualizações
posterioras, respeitados, ainda. disposições da Instrução Normativa STN nº 01/97, no que
couber.
$1º Sem prejuizo das cemais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho, de que trata o art, 43 destz Lei, conterá objetivos. justificativas, metas a serem
atingidas com a utilização dos recursos s cronograma de desembolso
52º Não constará da proposta orçamentária para o exercicio de 2007, dotação para
as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |. Ill IV e V co art 42 desta Lei.
Art. 44. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
iucrativos, de natureza artistica, cultural e esportiva, conscante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências dasta seção, no que couber
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art, 45, O Municipio poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
gências limitadas aos requisitos minimas estipuladas no Programa Dinheiro Dirato
la para as unidades exacutoras
4
art. 45. às entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar O cumprimento de metas &
objetivos para Os quais receberam Os recursos
Ar, 47, As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
Seção VII
Participação em Consórcio de Municipios, Parcerias e Convénios.
Art48, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos lagais aplicáveis para formalização de participação em consórcios
com outros municipios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de.
interesse público e organizações sociais. conforme Lei Municipal e demais disposições
legais aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC nº 020/2005, do TCE-PE.,
5% Estão incluidas na autorização do caput deste artigo ações a programas a serem
executados em consórcios. nos termos da Lei Federal nº 11.107. de 08 de abril de 2005,
com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
S2" Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas
&os programas objeto dos convênios. termos de parcerias e outros instrumentos formais
cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art4S. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais. culturais s esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais. para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000
Art. 50. Nos Programas culturais de que trata O art. 49 se incluem O pairocinio e
realização, pelo Municipio, de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art
215 da Constituição Federal,
&m. 51. O Municipio também apoiara & incentivara O desporto e 0 lazer, por meio da
execução de programas específicos onde se inclui esporte solidário e sducaciona
consoante disposições do art. 217 da (
sttuição Federal = regulamento loca
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Seção X
Dos Créditos Adicionais
Ar.52. Os créditos adicionais. especiais e suplementares, serão autorizados peia
Tâmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver
transposição de uma categoria econômica para outra. observadas as disposições da Lei
Federain 4.320/64 e atualizações posterioras.
S1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais a suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde
que não comprometidos, os seguintes
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior,
- recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo r=alizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - racyrsos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo de próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntánas resultantes de convenios
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
$2º As solicitações 30 Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações = os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 53, As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para 0 orçamento
5 1 Durante o exercicio os projetos de Lei enviados à Câmara, destinados a
abertura de créditos especiais. incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual,
para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução
orçamentária respectiva
S 2º Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício de 2006 poderão ser reabertos em 2007, ate o limite de seus saldos &
incorporados ao orçamento do exercicio seguinte, consoante S 2º do am 167 da
Constituição Federal
Ar,54, Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remansjados saldos de elementos de despesa, sem onarar q
percentual de suplementação
que tera O prazo maximo de dez dias para
nunicar à Câmara de Vereadores
f d ) 14
(4
—
—
DDD DDD DD DDD DD DDD DD DDD DD DD DD DDS DD DA
Arn5o. O Poder Executivo, através da Secretária competente, devera atender, no
crazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informaç
relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar cred
adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valor
orçados e evidenciem a ação do govemo = suas metas & serem atingidas
Art.57. Para realização das ações e serviços públicos. inclusive aqueles decorrentes
dos artigos de nº194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação ds dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art.58. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir. transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para O exercício de 2007, ou em crédito especial, decorrente da extinção.
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da
alterações de suas competências ou atribuições.
Paragrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata O
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na
Portaria MOG nº 42, de 1999
Seção XI
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 58. Os Conselhos e Fundos Municipais tarão ações custeadas pelo Municipio,
desde que encaminhem seus plenos de trabalho e/ou propostas orçamentarias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluidas
nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável,
51º Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos
programas, projetos & atividadss constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
82" Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferência inter-orçamentária.
83 E vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas
ressalvadas as disposições do inciso |V do art 187 da Constituição Federal
Am. 60. Os gestoras de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo « aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
Paragrafo unico - À omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas -
Seção X
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Prefaltus ipa = Es ardim — E Í
2222)42221222 222) 2222 P PAIRA
PRESEI
ardiun
art.61. Considera-se, para Os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a
despesa nova, decorrente de Lei, que fixe para o Municipio a obrigação legal de su
xac!
a
5 1º O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo &
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101/2000, será publicado da forma definida na alinea “D” do inciso “I' do am, 97 da
Constituição do Estado de Pemambuco
5 2º à contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos
de impacto orçamentário e financeiro, depcis de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados
pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão
executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de
cálculo do impacto.
& 3 Idêntco prazo tera o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e
financsiro para efeito de analise de reflaxos de acréscimos na despesa de pessoal na
hipótese de concessão de reajusts salarial.
Ar62. Para efaito do disposto no $ 3º do art 18 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas i|rslevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art, 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada
pelas leis nº 6.863, de 08.05.54, nº 9.648 de 27.05.08 e nº 9.854, de 27.10.86 e
atualizações posteriores,
Art.63. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização de receita poderá
não comportar o cumprimento das metas estabelecidas os Poderes, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes determinarão a limitação de
empenho e a movimentação financeira. em percentuais proporcionais és necessidades,
conforme justificativa constante do ato específico.
Ars A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferança entrs a receita arrecadada s a prevista para o bimestre.
Ars Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Municipio. inclusiva aquelas destinadas zo pagamento do
serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais
Art.66, Havendo alienação ce bens, será aberta conta especifica para recebimento &
movimentação dos recursos, destinados apenas à despesa de capital, nas hipóteses
lagaimente permitidas.
CAPÍTULO Vi
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Unica
Da Programação Financeira
4
18
222234222) 2 2223222282 3233332111 22222 1222220228)
+
PREFEITURA
Fespeo pelas pesso cs.
art67. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder E; iv
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arrecadação e publicara o quadro de detalhamento da despesa
Ar68. O Decreto que aprovar a programação financeira sera instruído com
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem
programação
mm mw
Art.6S. Ocorrando frustração das metas bimensais de arrecadação. OU seja, receita
arrecada até o bimestre inferior à previsão. aplicam-se às normas estabelecidas nos
artigos 63 a 64 desta Lei
Art. 70. Serão consideradas legais as despesas com multas & juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria 4
CAPÍTULO Vil
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Unica
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art.71. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
poderão integrar a proposta orçamentária por meio ds unidades gestoras supervisionadas.
Art. 72. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo. consoante estimativa da receita, à Secretaria
de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entraga do
projeto de lei do orçamento de 2007 ao Poder Legislativo, pars efeito de inclusão e
consolidação na proposta orçamentária.
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão
o mesmo prazo do caput deste artigo para envia as propostas orçamentárias parciais do
orçamento respectivo à Secretaria de Finanças.
Arm73. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis
instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação,
propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no am, 72, terão
seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 74. Os planos de aplicação de que trata O art, 72 desta Lei e o inciso | do $ 2º do
art. 2' da Lei Faderal n' 4320/64, serão compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Art.75. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata
o art. 67 desta Lei, por meio de transferência inter-orçamentária, condicionada a axecução
das ações constantes no orçamento do fundo
Ar, 76. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social sera elaborado nos
termos desta Lei, observada as disposições da legislação especifica e classificação
orçamentária adequada, nos termos da regulamentação específica
0084000800000400000033304101034145222222022022228]
PREFEITURA DE
um
art.77. Poderão constar da proposta do oréamento anual para 2
orcamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
cursos do FUNDEF, FUNDEB, Tesouro Municipal e convênios. procedenc
milar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Mur
os demais fundos com os recursos pertinentes
Ar.78. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados sos recursos do Fundo de Manutenção «
Desenvolvimento do Ensino = Valorização do Magistério, compreendendo:
| | — despesas de pessoal de magistério:
Il '— despesas de pessoal de apoio ao ensino.
81. 4 Prefeitura podera manter contas específicas do FUNDEF ou FUNDES. para
movimentação dos recursos destinados às despesas com pessoal de magistério, assim
como outra conta para as demais despesas com os niveis de ensino fundamental &
básico, devendo os recursos ser repassados a conta, após o crédito feito, na forma da Lei.
82". Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos
constantes da contas isoladas e consolidadas
Art.79. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados
com recursos voluntários oriundos de convênios, prsferencialmente, deverão ser
administrados por gestor designado pelo Prefeito cu pelo gestor do fundo a qual esteja
vinculado.
Art.80. Serão realizadas audiências publicas, nos meses de fevereiro, abril. julho &
novembro. na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art 12 da Lei Federal n'
5.685, de 27 de julho de 1983, pelo gestor de saúde.
Art.81. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no 8 4º do
art. 9” da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a
demonstração do cumprimento de metas fisicas s financeiras em audiências públicas
quadrimestrais na Câmara de Versadoras
Ar, 82. Os conselheiros municipais. integrantes dos conselhos e controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Am. 83, Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção
CAPÍTULO Vil
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
Das Vedações
àrt.E4. E vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
rsos para pagamento a apre! titulo, peio Municipio. inclusive pelas entidades que
ntegram os orçamentos. fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta
ou indireta p viços de consultoria ou assistência tecnica custeados com recursos
Gecorrentes de convénios, acordos. ajustes OL Quiros instrumentos
acios
1H
W44999092432222220222 522) 1) AAA PARAR RE]
Bm
om orgãos cu entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
tancer ou onde estiver eventualmente lotado
Art.85. São vedados
I - O início de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentaria anual
hi - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários
ll - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
lv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao pagamento de precatórios,
v -a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento especifico aprovado por lei e sem que O Instrumento de contrato firmado
entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência. pelo banco
contratado. das normas de controle interno « da movimentação estabelecida no respectivo
regulamento,
VI | - a movimentação de recursos oriundos de convénios em conta bancária que
não seja específica;
Vil - & transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta,
vit - à assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços
Ar.86. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água s energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
; CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Dos Precatórios
Art.87. O orçamento para o exercicio de 2007 consignará dotação específica para 0
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos SS 1º, 1-4, 2º e 3º do ar, 100 da Constituição Federal, art. 87
do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação especifica.
Arm. 88. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2006, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o
exercicio de 2007, conforme determina a Constituição Federal
Art. 89, À contabilidade da Prefeitura registrará < identificara os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, davendo periodicamente oficiar Bos Tribunais
para conferir os registros.
art. 90. Para fins de acompanhamento, o Setor Jundico do Municipio examinara
todos os precatorios e instruira os setores envolvidos
à
«
bbbbbbbbbbbbbbbbbbh5555555bbLLLLLLLS SELL TA
PREPEITURA
SFdim
Aeagpato polns passo
end,
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
ártS17. 4 autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2007, para contratação
rações de crédito sera destinada ao atendimento de despesas de capital,
vando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica s em Resoluções do Senado Federal
Art. 92, Poderá constar da Lei Orçamentária para 2007, autorização para celebração
de operações de crédito, inclusive por antecipação de raceita (ARO). que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Centrai do Brasil,
da Secretaria do Tesouro Nacional & do Senado Federal, devendo a operação de ARO ser
contratada após o dia 10 (dez) de janeiro e liquidada, com juros e ancargos, até o dia 10
de dezembro do referido exercício, observadas disposições do art. 38 da Lei
Complementar nº 10%, de 2000
AreS. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações s encargos legais relacionadas com operações de crédito de ARO e de
longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil
ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modemização
Administrativa e Incremento de Recsita, do tipo PMAT, PNAFM e similares. bem como das
linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e resquipamento.
51' As operações de crédito obedecerão à Lei Complamentar nº 101/2000. às
Resoluções n' 40 e 43/2001 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do
Banco Central do Brasil, a regulamentação nacional específica.
82º À implantação dos programas citados no art. €3 depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Art.94, À assunção de obrigações que resultem em dividas fundada precisarão ser
autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores
Seção Ill
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art.95. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento
Art.S6. O resgate das parcelas da divida, Dem como os encargos. obedecsrá às
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro
de 2001 do Senado Federal e atualizações posterioras e do respectivo instrumento de
confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPITULO x
Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção |
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2007
- z % , 4 o “ z E GE + * “us /7 |
tu,
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Y
DADAS A DDD DD DS Ed A dede de De a o a
PREFEITURA DE
NCIA
Resperto pelas pessoas,
AM.Si. À proposta orçamentaria do Municipio pára O exercicio de 2007 sera entregue
ac Poder Legisiativo até o dia 15 de outubro de 2006 e devolvida para sanção até trinta de
novempro, contorme aispós o inciso lil, ao 5 1º do art. 124 aa Constituição co Estado ce
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003.
ASS. A proposta orçamentana parcial do Poder Legisiatvo, para o exercicio de
2007, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2006, para efeito de
compatibilização com as despesas do Municipio que integrarão a proposta orçamentária
referenciada no art. 97
AM.39, AS emendas ao projeto de lei orçamentaria e seus anexos somente poderão
ser aprovadas quando atenderem as disposições do $ 3 do art, 156 da Constituição
Federal, sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a LDO
AR TUU. Os autogratos aa lei orçamentana serão enviados ao Pocer Executivo no
prazo estipulado no inciso Ill do 8 1º do art 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refers ao texto do projeto de Is
como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara
Municipal.
AM 107, Laso a gevolução do orçamento as 2UU/ para sanção do Prefeito ceixe de
ser feita dentro do exercicio corrente, a partir de primeiro dia útil do mês de janeiro de
<U07 o Poger Execuuvo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta
orçamentária, destinadas à manutenção cas atividades dos órgãos < unidades
administrativas. bem como necessarias à prestação dos serviços públicos. pagamento ao
serviço da divida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido.
AM IUZ. As emendas feitas ao projsto Ge lei orçamemtaria e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo
Chere do Poder Execunvo, no prazo de 15 (quiNZS) dias uteis, consoante gisposições do &
1 do art 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta € oito horas ao Presidente da Câmara.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
&r103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, podera conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular 6 crescimento econômico, a
geração de emprego < renda, ou beneficiar contibuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos calculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Arm 04. As leis relauvas as alterações na legislação inbutária que dependam de
atendimento das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art 150 da Constituição Federal.
para vigorar no exercício de 2007, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercicio
de 2006
E
—
0440224222222222232 22221021)
ardium
Fespeto pelos pessoas.
Art 106. Os tributos lançados e não armecadados. inscritos em dívida ativ
custos para cobrança sejam superiores &o crédito tributário, poderão ser «
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para 0
do disposto no $ 2º do art 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Art 107. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à implementação
de programa de medemização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da
divida ativa tributária, Inclusive com recursos de operações de crédito
Seção Ill
Da Participação da População e das Audiências Pública
Art. 108. À comunidade podera participar da elaboração do orçamento do Municipio
por maio de audiências públicas e oferecer sugestões
| - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de
Finanças:
Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças. durants o
periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida
comissão.
20
005, junto à Secretaria de
Arm. 106. Para fins de realização de audiência pública será observado:
1 - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que & condução ca audiência seja faita por meio da Comissão
Tácnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo S 1º do am,
156 da Constituição Federal;
Db) Convocar a audiência com antecedência minima de 10 (dez) dias;
Il - Quanto ao Poder Executivo
a) Receber comunicação formal da data da audiência,
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os
últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária
(RREO). elaborados nos termos das Portarias STN nº 586 e 587, de 2005.
Seção IV
Da Transparência e da Disponibilização de Dados pela Internet
&m. 110, Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. bem come
orçamento anual. a lei de diretrizes orçamentána, o plano plurianual e a prestação de
contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público
Ea)
Art 111. À população tambem podera ter acesso às prestações de contas por meio
onsulta direta, nos termos do art da Lei Complementar n' 101/2000, na Câmara de
Seção V
Disposições gerais Fa
za
BAILES DSDDDLDDDLDLDDDDDDDDDDDLLDA
“ W
< & SEUS cemonsiraivos
Or meio do Anexo 3
Gabinets co Prefeito 78 anos de
Emancipação Política, em 286de setembro de 2006
As
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