| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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us, [Je 44 EessgneÃo preta pesso ms Lei nº, 1.663, de 26 de setembro de 2006. aa ] y | q ad] Mm VIA D DD DDD 5 05 3 ADA da a a 1 | mm Eeagae To ara Pessoas 4) DELA DDD 4495538838 3 303) DD Ad valiação dé providêncis £ » am. 6 Durar to GO TISpOSto fi ra é ublicas p RN, 544544455355355 555555555555555 55555 SI SIGLA y E Qi [o sa E + o orçamento municipal aca por meio da indicac spectiva. ma Seção | Organização dos Orçamentos 141040050 550 0905050033 0 355555 A Dada a M Resgpaeiro pelas preaso cs. de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de Seção Il Projeto de Lei Orçamentária Art1O. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2007 será elaborado de forma compativel com as disposições do inciso Il do caput e $2º do art. 185 da Constituição Federal, com o 41º do art, 124 da Constituição do Estado ce Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende 0 orçamento fiscal e da seguridade social e será constituido de: | - Texto da lei; Il - Anexos; ll - Mensagem. 81 O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no & 8" do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 10%, de 2000 e na Lei Federal nº 4320, de 1964 52" À composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados. incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: | - Quadro de discriminação da legislação da receita H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anisiias. remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira e tributária: Hi - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercicios de 2004 e 2005, bem como a estimativa para 2006; IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2004 e 2005 e fixada para 2006; V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercicio de 2007. bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercicio, consoante art 212 da Constituição Federal; Vi | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2007 destinadas às ações < serviços de saúde; Vil - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento & desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescents: VIll - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas. anexo 1 da Lei 4.320/64 IX - Receitas segundo as categorias econômicas. anexo 2 da Lei 4320/64 X | - Receita consolidada por categorias económicas, anexo 2 Lei 4320/54: XI | - Natureza da despesa por categoria econômica. por unidade orcamentária anexo 2 da Lei nº 4320/64 XI - Natureza da despass consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 432084, Xu - Demonstrativo da despesa por programa ds trabalho, projato atividade e operação especial. por unida ia. anexo & da Lei 4,320/64 n W $34445555555535558583 53555 ada dada da PREFEITURA DE sarcum xy « Demonstrativo dos programas de trabalho. indicando funções, sub-funções & atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64: My - Demonstrativo da despesa por funções. sub-funções e programas conformes ev neulo, anexo 8 da Lei 4.320/84 XvI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 8 da Lei 4 320/84 xvIl - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades. objetivos e metas desta Lei Vl - Demonstrativo para atendimento do 56º do art. 165 da Constituição Federal. $3' A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá | - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciam o desempenho da economia do Município: | - Resumo da política econômica & social do Governo Municipal: a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas: b) Informações scbre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa S 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 55º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. 56º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2008 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública. aprovado pela Portans STN nº 340, de 26 de abril de 2006. S7º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercicio, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2007 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, S6º às despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agragada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual, $9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente liquida 810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado = da União, incluídas as contrapartidas. $11, No texto da lei orçamentária para o exercício de 2007 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementaras ds até quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as discosições da Resolução nº 43/2001, do Sendo Federal e atualizações postenores, bem como da legislação aplicável 812. Não se incluem no limite de su plementação pravisto no 311 as dotações do mesmo gruzo. para atendimento das seguintes despesas | | — 0942424222222222) 220000 PREPEITURA DS ardirm RespaÃo preteva pessoca. | - pessoal e encargos sociais Il | - pagamentos do sistema previdenciário; Ul - pagamento do serviço da divida; lv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do ma Unico de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino; V - transferências de fundos ao Poder Legislativo, Art. 11. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto na aprovação e execução da lei orçamentária para 2007, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão. observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedades as informações, onde se inclui & Internet. Seção IV Das Alterações e do Processamento Ar. 12. À proposta orçamentária poderá ser emendada. respeitadas as disposições do art. 186. 43º da Constituição Federal, devendo O orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos 87 O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada = votação na Comissão específica. 5 2” Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projstos & atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Ar.13. As aiterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa Art. 14. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado softwara de contabilidade e orçamento público que deverá; | | -processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; ll '- - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do ragulamento aprovado por Decreto: HH -atender a Lei 4320/54, incluidas as disposições regulamentares = atualizações posteriorss Iv -permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos ca regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. S 1º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas & gestoras, na forma de crâdito adicional especial. observada a Lei 4320 de 1964 e atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de Versadorss por meio de tai 8 2º O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto, desda que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Versadores no Orçamento Municipa 555555555 5555555555539955555555555555555555555) DA EL REA q Es PRESEITURA DE arca ferida unidade e respeitadas as disposições do art, 212 da Constituição Federal e -2m do ADCT, incluido pela Emenda Constitucional nº 25/2000 CAPITULO IV DAS RECEITAS Seção Unica Da Receita Municipal Arm. 15. Na elaboração ca proposta orçamentária para 2007, cbservadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de rscsita, deverão ser considerados os seguintes fatores: | - efeitos decorrentes de alterações na legislação; H - variações de indices de preços: Hi - crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. St A estimativa da receita para 2007 consta de demonstrativos do Anexo 2 desta Lei. conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais. 52" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2007, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada a viabilização das transferências dos racursos respectivos. 5 3º À reestimativa de recsita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 1º, de art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada. Art. 15. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar n 101/20000, poderão ser consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei pars o exercício de 2007 ArntT. À concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoants disposições da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO V DA DESPESA PUBLICA Seção | Despesas com Pessoal Art. 18. No exercicio financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 5 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso | do S 1º do ar, 189 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quarsquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos. funções, aitarações na estrutura de carreira, bem como realização de concursc, admissões ou contratações de pessoal 3 qualquer titulo m E) 22222222222222222 222) 2208020220 2 824 y PREFEITURA DE arcirm 4 & revisão da remuneração dos servidores e o subsidio de que trata o 5º 4 do da Constituição da República, para O exercício de 2007, será autorizada por lei £ ifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de indices, consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal 5 3º Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de desçesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. 5 4º No caso da despesa de pessoal chegar & ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso Ill, alinea 'D” da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação e os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente Ar. 19. Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9424 de 24.12.96, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério = aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de resjuste autorizado por Lei Ar. 20. Na hipótese de Emenda Constitucional e Lei modificando o FUNDEF para FUNDEB, com vigência ainda no exercicio de 2007. as disposições do ceput deste artigo serão adequadas à nova norma. no que couber VArt. 2%. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento zos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidoras: Il - eliminação de despesas com horas-extras: Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão: lv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário Am. 22, AS providências estabelecidas no art 19 serão harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação pertinenta Arm 23. O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada so custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores Seção Il Despesas com Regime de Previdência Social Art.24. Serão Incluidas dotações no orçamento de 2007 para realização de cespesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso ár. 25 A estruturação e/ou manutenção de Regime Próprio de Previdência Social consoante disposições do art. 140 ! 4 1 da Constituição Federal, cbedecera à | $4451555555005 0505 dd 0 dd dd PREPETTURA rir ecialmente no tocante a contabilidade brevidenciária nos termos da Portania de 15 de julho de 2003 e atualizações posteriores Ar.26. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão cublicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei & regulamento. Art. 27. O Municipio poderá contratar serviços de consultorias e assessorias, contábeis. financeiras, atuariais. previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de idência Social - RPPS. onde se inclui cálculos e análises financeiras & atuariais. Art, 28. O orçamento da previdência podera intagrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Art. 29. Adotar-se-ã o conceito de Receita Intra-Orcamentária para contrapartida das despesas realizadas na Modalidada de Aplicação "91-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", consoante da Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005. Seção Ill Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino An.30, Deverão ser observadas as disposições decorrentes de Emenda Constitucional e/ou Lei específica que extinguir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). para criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) com vigência ainda no exercício de 2007. inclusive as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias no Municipio, as quais serão feitas por meio de Decreto, inclusive quanto à mudança de classificação para atender à legislação que vier. Arm, 31. O Poder Exscutivo disponibilizará aos Conselhos de Educação e de Controle Social do Ensino e aos Órgãos de Controle Extamo, bem como publicará em local visivel no prédio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Versadores o Demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para acompanhamento da aplicação de receitas no ensino. Seção IV Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde Art.32. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicara em local visivel do Prédio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, pars conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Art 33, O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborara a programação financeira do Fundo, executará o orçar emitirá balancetes de receitas e despesas A iu 553555555 55554535550A DADAS ANDA EcapaciÃo pelos pesso ms, e dara conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia do recebimento. arm. 34. Gestor do Fundo Municigal de Saude apresentará relatorio detalhado contendo. dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta s produção de serviços na rede assistencial própria. contratada e conveniada, em audiências publicas, nos termos da Lei Federal n' 8.689, de 27 de julho de 1993 Seção V Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art.35. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até S dia vinte de cada mês, nos termos art 244 da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos de forma inter-orçamentária, consoante orientação contida na folha n' 32 do Manual de Procedimentos aprovado pala Portaria STN nº 240 de 28 de abril de 2008 e disposições da Portaria Interministerial nº 688, de 2005 Art. 36. À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado s cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. An. 37. O repasse des recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro de 2007, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2006, devendo ser ajustada, em fevereiro de Z007. eventual diferança que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art, 29-4 da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo. Seção VI Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos Ar3E Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentaria para 2007, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados & utilizados, se ocorrsr ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa Art 39. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2007 destinadas aos investimentos constantes no PPA, citados no art. 38, em valores superiores aqueles estimados nos anexos dasta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária. Árt.40. O Municipio poderá celebrar convênio com órgãos « entidades do Estado ou da União pars cooperação tácnica e financeira. na forma de Lei bem come incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convénios no orçamento de 2007, para o custeio de despesas referentes a atividadss ou servicos cujas despesas são próprias de cutros governos Esit ASrpa po E é da & eira campo - - Eslo jardim/FE - ces - Fans 7L<-57 co 5555555555555555559535955555555555553555555851044 PRESEITURA DE Sri ReapaeiÃo pelas pessoas. art 41. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes federativos, destinar-se-ão. preferencialmenta, a desenvolver programas nas áreas de ucação, cultura, saúde = assistência social, bem como infra-estrutura. saneamento sico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente e romoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Municipio. í DOd4 cu Seção VII Repasses a instituições Privadas Art.42. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2007. bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos. não pertencentes ou não vinculadas 20 Municipio, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, & sua concessão dependerá: | - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreãs de assistência social, saúde ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente; Il -de que exista lei específica autorizando a subvenção; Hi -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária. até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseguente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução TC. Nº 05/93 de 17.03.83, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriorss: Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente: V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2008; VI - da comprovação que a instituição estã em situação ragular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, S 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Municipio Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo. Art. 43, Integrar o convénio, que formalizarê a subvenção. plano de aplicação conforme disposições do art. 115 e & 1º da Lei Federal nº 8866/92 e atualizações posterioras, respeitados, ainda. disposições da Instrução Normativa STN nº 01/97, no que couber. $1º Sem prejuizo das cemais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho, de que trata o art, 43 destz Lei, conterá objetivos. justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos s cronograma de desembolso 52º Não constará da proposta orçamentária para o exercicio de 2007, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |. Ill IV e V co art 42 desta Lei. Art. 44. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins iucrativos, de natureza artistica, cultural e esportiva, conscante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências dasta seção, no que couber IRIS 2222222222 0402221) 0 20 PP PPT a, . 4 art, 45, O Municipio poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando gências limitadas aos requisitos minimas estipuladas no Programa Dinheiro Dirato la para as unidades exacutoras 4 art. 45. às entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar O cumprimento de metas & objetivos para Os quais receberam Os recursos Ar, 47, As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio. Seção VII Participação em Consórcio de Municipios, Parcerias e Convénios. Art48, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos lagais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municipios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de. interesse público e organizações sociais. conforme Lei Municipal e demais disposições legais aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC nº 020/2005, do TCE-PE., 5% Estão incluidas na autorização do caput deste artigo ações a programas a serem executados em consórcios. nos termos da Lei Federal nº 11.107. de 08 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos. S2" Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas &os programas objeto dos convênios. termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. Seção IX Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais Art4S. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais. culturais s esportivos, ficando a concessão subordinada as regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais. para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000 Art. 50. Nos Programas culturais de que trata O art. 49 se incluem O pairocinio e realização, pelo Municipio, de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art 215 da Constituição Federal, &m. 51. O Municipio também apoiara & incentivara O desporto e 0 lazer, por meio da execução de programas específicos onde se inclui esporte solidário e sducaciona consoante disposições do art. 217 da ( sttuição Federal = regulamento loca 13 1444555100000905050593505 05555 55 5558 Da da Da Da Da Seção X Dos Créditos Adicionais Ar.52. Os créditos adicionais. especiais e suplementares, serão autorizados peia Tâmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra. observadas as disposições da Lei Federain 4.320/64 e atualizações posterioras. S1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais a suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, - recursos provenientes de excesso de arrecadação; Hl - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo r=alizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros; V - racyrsos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo de próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntánas resultantes de convenios ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. $2º As solicitações 30 Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações = os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 53, As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para 0 orçamento 5 1 Durante o exercicio os projetos de Lei enviados à Câmara, destinados a abertura de créditos especiais. incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva S 2º Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2006 poderão ser reabertos em 2007, ate o limite de seus saldos & incorporados ao orçamento do exercicio seguinte, consoante S 2º do am 167 da Constituição Federal Ar,54, Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remansjados saldos de elementos de despesa, sem onarar q percentual de suplementação que tera O prazo maximo de dez dias para nunicar à Câmara de Vereadores f d ) 14 (4 — — DDD DDD DD DDD DD DDD DD DDD DD DD DD DDS DD DA Arn5o. O Poder Executivo, através da Secretária competente, devera atender, no crazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informaç relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar cred adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valor orçados e evidenciem a ação do govemo = suas metas & serem atingidas Art.57. Para realização das ações e serviços públicos. inclusive aqueles decorrentes dos artigos de nº194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação ds dotações, respeitados os limites constitucionais. Art.58. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir. transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para O exercício de 2007, ou em crédito especial, decorrente da extinção. transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da alterações de suas competências ou atribuições. Paragrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata O caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG nº 42, de 1999 Seção XI Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 58. Os Conselhos e Fundos Municipais tarão ações custeadas pelo Municipio, desde que encaminhem seus plenos de trabalho e/ou propostas orçamentarias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluidas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável, 51º Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos & atividadss constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 82" Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferência inter-orçamentária. 83 E vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas ressalvadas as disposições do inciso |V do art 187 da Constituição Federal Am. 60. Os gestoras de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo « aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. Paragrafo unico - À omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas - Seção X Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Prefaltus ipa = Es ardim — E Í 2222)42221222 222) 2222 P PAIRA PRESEI ardiun art.61. Considera-se, para Os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa nova, decorrente de Lei, que fixe para o Municipio a obrigação legal de su xac! a 5 1º O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo & geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado da forma definida na alinea “D” do inciso “I' do am, 97 da Constituição do Estado de Pemambuco 5 2º à contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depcis de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. & 3 Idêntco prazo tera o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financsiro para efeito de analise de reflaxos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajusts salarial. Ar62. Para efaito do disposto no $ 3º do art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas i|rslevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art, 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 6.863, de 08.05.54, nº 9.648 de 27.05.08 e nº 9.854, de 27.10.86 e atualizações posteriores, Art.63. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira. em percentuais proporcionais és necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. Ars A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferança entrs a receita arrecadada s a prevista para o bimestre. Ars Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municipio. inclusiva aquelas destinadas zo pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais Art.66, Havendo alienação ce bens, será aberta conta especifica para recebimento & movimentação dos recursos, destinados apenas à despesa de capital, nas hipóteses lagaimente permitidas. CAPÍTULO Vi DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Unica Da Programação Financeira 4 18 222234222) 2 2223222282 3233332111 22222 1222220228) + PREFEITURA Fespeo pelas pesso cs. art67. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder E; iv estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicara o quadro de detalhamento da despesa Ar68. O Decreto que aprovar a programação financeira sera instruído com indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem programação mm mw Art.6S. Ocorrando frustração das metas bimensais de arrecadação. OU seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão. aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 63 a 64 desta Lei Art. 70. Serão consideradas legais as despesas com multas & juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria 4 CAPÍTULO Vil DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Seção Unica Do Orçamento e da Gestão dos Fundos Art.71. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio ds unidades gestoras supervisionadas. Art. 72. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo. consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entraga do projeto de lei do orçamento de 2007 ao Poder Legislativo, pars efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput deste artigo para envia as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças. Arm73. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no am, 72, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 74. Os planos de aplicação de que trata O art, 72 desta Lei e o inciso | do $ 2º do art. 2' da Lei Faderal n' 4320/64, serão compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Art.75. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 67 desta Lei, por meio de transferência inter-orçamentária, condicionada a axecução das ações constantes no orçamento do fundo Ar, 76. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social sera elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação especifica e classificação orçamentária adequada, nos termos da regulamentação específica 0084000800000400000033304101034145222222022022228] PREFEITURA DE um art.77. Poderão constar da proposta do oréamento anual para 2 orcamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. cursos do FUNDEF, FUNDEB, Tesouro Municipal e convênios. procedenc milar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Mur os demais fundos com os recursos pertinentes Ar.78. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados sos recursos do Fundo de Manutenção « Desenvolvimento do Ensino = Valorização do Magistério, compreendendo: | | — despesas de pessoal de magistério: Il '— despesas de pessoal de apoio ao ensino. 81. 4 Prefeitura podera manter contas específicas do FUNDEF ou FUNDES. para movimentação dos recursos destinados às despesas com pessoal de magistério, assim como outra conta para as demais despesas com os niveis de ensino fundamental & básico, devendo os recursos ser repassados a conta, após o crédito feito, na forma da Lei. 82". Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos constantes da contas isoladas e consolidadas Art.79. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, prsferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito cu pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado. Art.80. Serão realizadas audiências publicas, nos meses de fevereiro, abril. julho & novembro. na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art 12 da Lei Federal n' 5.685, de 27 de julho de 1983, pelo gestor de saúde. Art.81. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no 8 4º do art. 9” da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do cumprimento de metas fisicas s financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Versadoras Ar, 82. Os conselheiros municipais. integrantes dos conselhos e controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Am. 83, Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção CAPÍTULO Vil DAS VEDAÇÕES LEGAIS SEÇÃO ÚNICA Das Vedações àrt.E4. E vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de rsos para pagamento a apre! titulo, peio Municipio. inclusive pelas entidades que ntegram os orçamentos. fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta p viços de consultoria ou assistência tecnica custeados com recursos Gecorrentes de convénios, acordos. ajustes OL Quiros instrumentos acios 1H W44999092432222220222 522) 1) AAA PARAR RE] Bm om orgãos cu entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que tancer ou onde estiver eventualmente lotado Art.85. São vedados I - O início de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentaria anual hi - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ll - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa; lv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios, v -a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento especifico aprovado por lei e sem que O Instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência. pelo banco contratado. das normas de controle interno « da movimentação estabelecida no respectivo regulamento, VI | - a movimentação de recursos oriundos de convénios em conta bancária que não seja específica; Vil - & transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta, vit - à assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços Ar.86. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água s energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. ; CAPÍTULO IX DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção | Dos Precatórios Art.87. O orçamento para o exercicio de 2007 consignará dotação específica para 0 pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos SS 1º, 1-4, 2º e 3º do ar, 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação especifica. Arm. 88. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2006, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercicio de 2007, conforme determina a Constituição Federal Art. 89, À contabilidade da Prefeitura registrará < identificara os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, davendo periodicamente oficiar Bos Tribunais para conferir os registros. art. 90. Para fins de acompanhamento, o Setor Jundico do Municipio examinara todos os precatorios e instruira os setores envolvidos à « bbbbbbbbbbbbbbbbbbh5555555bbLLLLLLLS SELL TA PREPEITURA SFdim Aeagpato polns passo end, Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito ártS17. 4 autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2007, para contratação rações de crédito sera destinada ao atendimento de despesas de capital, vando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica s em Resoluções do Senado Federal Art. 92, Poderá constar da Lei Orçamentária para 2007, autorização para celebração de operações de crédito, inclusive por antecipação de raceita (ARO). que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Centrai do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional & do Senado Federal, devendo a operação de ARO ser contratada após o dia 10 (dez) de janeiro e liquidada, com juros e ancargos, até o dia 10 de dezembro do referido exercício, observadas disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 10%, de 2000 AreS. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações s encargos legais relacionadas com operações de crédito de ARO e de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modemização Administrativa e Incremento de Recsita, do tipo PMAT, PNAFM e similares. bem como das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e resquipamento. 51' As operações de crédito obedecerão à Lei Complamentar nº 101/2000. às Resoluções n' 40 e 43/2001 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, a regulamentação nacional específica. 82º À implantação dos programas citados no art. €3 depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. Art.94, À assunção de obrigações que resultem em dividas fundada precisarão ser autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores Seção Ill Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada Art.95. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento Art.S6. O resgate das parcelas da divida, Dem como os encargos. obedecsrá às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posterioras e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. CAPITULO x Das Disposições Gerais e Transitórias Seção | Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2007 - z % , 4 o “ z E GE + * “us /7 | tu, eu Y DADAS A DDD DD DS Ed A dede de De a o a PREFEITURA DE NCIA Resperto pelas pessoas, AM.Si. À proposta orçamentaria do Municipio pára O exercicio de 2007 sera entregue ac Poder Legisiativo até o dia 15 de outubro de 2006 e devolvida para sanção até trinta de novempro, contorme aispós o inciso lil, ao 5 1º do art. 124 aa Constituição co Estado ce Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003. ASS. A proposta orçamentana parcial do Poder Legisiatvo, para o exercicio de 2007, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2006, para efeito de compatibilização com as despesas do Municipio que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 97 AM.39, AS emendas ao projeto de lei orçamentaria e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do $ 3 do art, 156 da Constituição Federal, sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a LDO AR TUU. Os autogratos aa lei orçamentana serão enviados ao Pocer Executivo no prazo estipulado no inciso Ill do 8 1º do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refers ao texto do projeto de Is como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. AM 107, Laso a gevolução do orçamento as 2UU/ para sanção do Prefeito ceixe de ser feita dentro do exercicio corrente, a partir de primeiro dia útil do mês de janeiro de <U07 o Poger Execuuvo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção cas atividades dos órgãos < unidades administrativas. bem como necessarias à prestação dos serviços públicos. pagamento ao serviço da divida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido. AM IUZ. As emendas feitas ao projsto Ge lei orçamemtaria e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chere do Poder Execunvo, no prazo de 15 (quiNZS) dias uteis, consoante gisposições do & 1 do art 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta € oito horas ao Presidente da Câmara. Seção II Alterações na Legislação Tributária &r103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, podera conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular 6 crescimento econômico, a geração de emprego < renda, ou beneficiar contibuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos calculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Arm 04. As leis relauvas as alterações na legislação inbutária que dependam de atendimento das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art 150 da Constituição Federal. para vigorar no exercício de 2007, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercicio de 2006 E — 0440224222222222232 22221021) ardium Fespeto pelos pessoas. Art 106. Os tributos lançados e não armecadados. inscritos em dívida ativ custos para cobrança sejam superiores &o crédito tributário, poderão ser « mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para 0 do disposto no $ 2º do art 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Art 107. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à implementação de programa de medemização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da divida ativa tributária, Inclusive com recursos de operações de crédito Seção Ill Da Participação da População e das Audiências Pública Art. 108. À comunidade podera participar da elaboração do orçamento do Municipio por maio de audiências públicas e oferecer sugestões | - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de Finanças: Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças. durants o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão. 20 005, junto à Secretaria de Arm. 106. Para fins de realização de audiência pública será observado: 1 - Quanto ao Poder Legislativo: a) Determinar que & condução ca audiência seja faita por meio da Comissão Tácnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo S 1º do am, 156 da Constituição Federal; Db) Convocar a audiência com antecedência minima de 10 (dez) dias; Il - Quanto ao Poder Executivo a) Receber comunicação formal da data da audiência, b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO). elaborados nos termos das Portarias STN nº 586 e 587, de 2005. Seção IV Da Transparência e da Disponibilização de Dados pela Internet &m. 110, Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. bem come orçamento anual. a lei de diretrizes orçamentána, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público Ea) Art 111. À população tambem podera ter acesso às prestações de contas por meio onsulta direta, nos termos do art da Lei Complementar n' 101/2000, na Câmara de Seção V Disposições gerais Fa za BAILES DSDDDLDDDLDLDDDDDDDDDDDLLDA “ W < & SEUS cemonsiraivos Or meio do Anexo 3 Gabinets co Prefeito 78 anos de Emancipação Política, em 286de setembro de 2006 As Pa À : da rg o uu PLRMLRRRARRRRAARRA RARA REL LLLLALLLLLLLLAAA LAS E OBJETIVOS 4 o 7 & É o o n, - = ç ' y uu a po 5 | pa q : E » A, (o Boer [es 7] a! E n Ê gunta 2 ! g tm : Sue E & o 1 27) era ' “ ovosrsS 3 Ê q ” À 004Cyw ; E 3 xr oo ! » 2 N WS wo á Fê | À] l a. xe t> 2 | qa gi E x | wo = Õ ) Ze Pp É E | ) qo “ | ny u ; x 7 a E uu. E [8] g [4 E | q : ! 0 MAMA MARAR AAA ARAL TATA CRRRRRRRRRECECRAERCECCCECCEEALLLLTLTTLLATALAAL RIRARARRRRRRRARRRRR RARE ARARAS RURAL AA ARARAS IS CERCCCCCRCCCRECEEECCCCCCCCACECECCCECECECCEEECEE RIRIRRRRERARRRARIRARIATTLLAAASMAA LTL ARAIIIARARAEES SARA RIRMRRRRRRRRRRRA RARA ERR CALAR E “= Bel o LS ESSE A RILARRREARARARARIRARRREELERAARALAAARAATAATA RINMARIARARARARARARARERRELAARATALLAARARAATAS [4 RANIAARARARARAAAIARAAAALLLL LILIA VIMIALRALRRAARARARRARRRE LARA TAL AIALALIIAIIIAA VAMAMARAMAMARAMARAAAAARALALALAAIAAARARARAAA bbb LD DDD5555555555555055555555555555555458444043 EN 4445555555555555555550555 5555555555 f ropipacial ab 8) regt op y ai t O puR| dO) WPepu ! 1 15 + tb j t ú ú . MC E A TU! / p k MC [a] ( i a q “ UR] jnsap eus to! 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