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norma nº 1661A/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1661A / 2006
Date 2006-09-21
EmentaAUTORIZA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601-04, DATADA EM 30 DE ABRIL DE 2004.
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Ementa: Altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.601. de 30 de abri! de 2004
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereacorss
decreta & eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1.º - Os artigos 14, 15, 53, 66, 82 e 87 da Lei Municipal n.º 1.801, de 30 de
abril de 2004, passam a vigorar com & seguinte radação:
$ 3º - Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos sístivos, sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas peio regime de que trata esta Lei
que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, exceto nos casos nos quais o beneficiário. na forma da
Lei, for portador de doença incapacitante, hipótese em que a
contribuição só será aplicada sobre a parcela que superar o dobro
do limite máximo estabelecido para o RGPS.”
“Art. 15 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos |
eli do ari. 14 serão, para os segurados admitidos até a data de
publicação desta Lei, de:
1. Para o Municipio: 15,30% (quinze virgula trinta por cento), incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo modificada
mediante decreto do chefe co Poder Executivo, a fim de adequar-se ao
resultado das Avaliações Atuanais, realizadas, no mínimo anualmente,
nos termos do Inciso |, do artigo 8º, da Lei. 8717/98
S 5º Para os segurados admitidos após a publicação desta Lei,
aplicam-se as aliquotas referidas no art. 87-B, |, desta Lei.”
“Am. 53 O Salário-família será concedido mensalmente ao Segurado,
desde que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite
estipulado em legislação federal competente, por dependente de O (zero)
a 14 (quatorze) anos de idade; por filho inválido ou excepcional sem
limite de idade, pago na forma ca legislação vigente.
“An. 66 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em
flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de concenação por
sentença definitiva que não lhe determine = perda do cargo, desde que
não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei, e que a sua
remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado em
legislação federal competente.
“Ar. 82 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cum-
prido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com
base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência na
forma prevista pelo 8 19, do art, 40 da Constituição Federal.”
“Art 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo BELO JARDIM PREV é
hibrido, adotando-se os seguintes mocelos de financiamento:
L repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal até o início da vigência desta Lei;
H capitalização para os servidores que vierem & ser admitidos, na
forma da legislação vigente, após o início de vigência desta Lei.
$1º - O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem natureza
jurídica estipulada pela legislação federal pertinente.
8 2º - Inobstante ser de repartição simples o modelo de financiamento do
sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar
anualmente os recursos provenientes de contribuições e dos bens,
direitos e ativos de qualquer natureza.
Art. 2.º - Ficam acrescidas à Lei Municipal n.º 1.601, de 30 de abril 2004 as
seguintes disposições:
LDO apar resinas aaa notas ant .
5 7.º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua,
[ff
Eu
ram ito sestias Pessoa.
Il - vinte & cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
eposentadoria:
HI - idede mínima resultante da redução, relativamente aos limites do
an. 40, 8 1º, inciso Ill, alínea "e", da Constituição Federal, de um
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso | do caput destes artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, ce 2003, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.”
“AR. 87-A Fica criado um Fundo Previdenciário Municipal, de natureza
contábil e caráter permanente. destinado a custear despesas previdenciárias
relativas aos servidores admitidos a partir da data de publicação desta Lei.”
“An. 87-B O Fundo Previdenciário Municipal será constituído das seguintes
receitas:
| — contribuições previstas no art. 14, | e Il, desta Lei, no tocante aos
servidores refendos no artigo anterior, respeitadas as seguintes alíquotas:
a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações:
15,30% (quinze virgula trinta por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, sendo modificada
mediante decreto do chefe do Poder Executivo, a fim de adequar-se ao
resultado das Avaliações Atuariais, realizadas, no mínimo anualmente,
nos termos do Inciso |, do artigo 8º, da Lei 9.717/98,
b) Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre a
remuneração mensal dos servidores.
Il — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal nº 2,796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores
referidos no artigo anterior,
Il — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade
por avaliação atuarial.”
“Art, 87-C Para atender aos segurados admitidos até e data de
publicação desta Lei fica criado um Fundo Financeiro, de natureza
contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente sos recursos
orçamentários e às respectivas contribuições do Município as despesas
previdenciárias a estes relativas, 11)
Erofertura Munlcipa
ilequerra Campos, 22º
para as contribuições do servidor aos regimes ce previdência de que
tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, na forma da lei.”
“Amt. 77- A — Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadorias, ressalvados, nos termos definidos
em lei complementar, os casos de servidores:
|. Portadores de deficiência;
IL Que exerçam atividade de risco;
ll. Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.”
“Art. 80-A - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo ari. 40 de Constituição Federal ou pelas
regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, 0
segurado, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação daquela Emenda poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em cus se der a aposentadoria, na forma da lei, quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5
5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente,
as seguintes condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
ll - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher,
Hi - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria,
Parágrafo único. Aos proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo, aplicam-se as disposições contidas no ari 7.º da
Emenda Constitucional n.º 41.º
“Art. 81-A - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art 40 da Constituição Federal ou pelas
regras estabelecidas pelos arts. 2º e 8º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, o servidor municipal que tenha ingressado no serviço público
até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
| - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta ano de *
contribuição, se mulher: 4 j
s
/,
|
5 1º O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:
|- do superávit gerado peles contribuições dos segurados. beneficiários
e contribuição patronal, referides no art 14, ie ll desta Lei, em relação à
despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior ao
montante arrecadado por estas contribuições;
il — do saldo existente em contas correntes de titularidade do BELO
JARDIM PREV.
IH — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que traia a
Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores
referidos no caput do presente artigo;
IV — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social, ou a este transferido pelo Município;
V — de doações e legados;
VI — de superávits obtidos pelo BELO JARDIM PREV, obedecidas as
normas da legislação federal regente.
8 2º Quando a alíquota de contribuição do Município, definida no inciso |
do art. 15, mais a contribuição dos participantes admitidos até a data de
publicação desta Lei constante nos inciso il do mesmo artigo forem
insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciária, O
Município assumirá a diferença necessária, até o limite correspondente
ao dobro da contribuição dos segurados."
“Art. 87-D. Quando as despesas previdenciárias. do grupo de servidores
admitidos até a data de publicação desta Lei, for superior à arrecadação
das contribuições previstas no art. 15, | e Il, e já efetuado o procedimento
previsto no S 2º do artigo anterior, será assim efetivada a necessária
integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa serê
oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro;
IH — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será
oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
S 1º Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente
utilizados, o Município, suas autarquiess e fundações assumitão a
integralidade da folha liquida de beneficios." ff!
/
CNPJ: 10.260.222/0001 dp
Los
“Art. B7-E Se constatado necessário, e qualquer tempc, per avaliação
atuarial, deverá o Município promover o recolhimento de contribuições
adicionais necessérias para custsar e financiar os benefícios do BELO
JARDIM PREV.
“Art, B7-F. Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas
pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime
Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atuzlizações sobre
o valor originalmente devido. calculados sob o mesmo regime aplicável
às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.”
“Art. 87-G A transferência de recursos entre o Fundo Financeiro e o
Fundo Previdenciário Municipal é vedada, à exceção da hipótese prevists
no art. 87-C, VI, desta Lei.”
Ast 2º Fica o Município, suas Fundações, Autarquias e demais entidades da
administração indireta, autorizados a celebrar parcelamento de dividas contraídas
com o ente previdenciário municipal, parts servidor e parte patronal, sendo-lhe
aplicado subsidiariamente as disposições insertas no ar. S6 da Lei Federal nº
11,196/2005.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito icipal de Belo Jardim-PE., 78
anos de Emancipação Política, em 21 de se Fá de 2006.
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1
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/ - Prefeito -
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