| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1661A / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601-04, DATADA EM 30 DE ABRIL DE 2004. |
| native_id | 3038 |
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Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.601. de 30 de abri! de 2004 e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereacorss decreta & eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1.º - Os artigos 14, 15, 53, 66, 82 e 87 da Lei Municipal n.º 1.801, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com & seguinte radação: $ 3º - Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos sístivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas peio regime de que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, exceto nos casos nos quais o beneficiário. na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, hipótese em que a contribuição só será aplicada sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS.” “Art. 15 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | eli do ari. 14 serão, para os segurados admitidos até a data de publicação desta Lei, de: 1. Para o Municipio: 15,30% (quinze virgula trinta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo modificada mediante decreto do chefe co Poder Executivo, a fim de adequar-se ao resultado das Avaliações Atuanais, realizadas, no mínimo anualmente, nos termos do Inciso |, do artigo 8º, da Lei. 8717/98 S 5º Para os segurados admitidos após a publicação desta Lei, aplicam-se as aliquotas referidas no art. 87-B, |, desta Lei.” “Am. 53 O Salário-família será concedido mensalmente ao Segurado, desde que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado em legislação federal competente, por dependente de O (zero) a 14 (quatorze) anos de idade; por filho inválido ou excepcional sem limite de idade, pago na forma ca legislação vigente. “An. 66 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de concenação por sentença definitiva que não lhe determine = perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei, e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado em legislação federal competente. “Ar. 82 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cum- prido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência na forma prevista pelo 8 19, do art, 40 da Constituição Federal.” “Art 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo BELO JARDIM PREV é hibrido, adotando-se os seguintes mocelos de financiamento: L repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço público municipal até o início da vigência desta Lei; H capitalização para os servidores que vierem & ser admitidos, na forma da legislação vigente, após o início de vigência desta Lei. $1º - O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem natureza jurídica estipulada pela legislação federal pertinente. 8 2º - Inobstante ser de repartição simples o modelo de financiamento do sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar anualmente os recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Art. 2.º - Ficam acrescidas à Lei Municipal n.º 1.601, de 30 de abril 2004 as seguintes disposições: LDO apar resinas aaa notas ant . 5 7.º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua, [ff Eu ram ito sestias Pessoa. Il - vinte & cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a eposentadoria: HI - idede mínima resultante da redução, relativamente aos limites do an. 40, 8 1º, inciso Ill, alínea "e", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput destes artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, ce 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” “AR. 87-A Fica criado um Fundo Previdenciário Municipal, de natureza contábil e caráter permanente. destinado a custear despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir da data de publicação desta Lei.” “An. 87-B O Fundo Previdenciário Municipal será constituído das seguintes receitas: | — contribuições previstas no art. 14, | e Il, desta Lei, no tocante aos servidores refendos no artigo anterior, respeitadas as seguintes alíquotas: a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 15,30% (quinze virgula trinta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo modificada mediante decreto do chefe do Poder Executivo, a fim de adequar-se ao resultado das Avaliações Atuariais, realizadas, no mínimo anualmente, nos termos do Inciso |, do artigo 8º, da Lei 9.717/98, b) Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores. Il — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 2,796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no artigo anterior, Il — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.” “Art, 87-C Para atender aos segurados admitidos até e data de publicação desta Lei fica criado um Fundo Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente sos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município as despesas previdenciárias a estes relativas, 11) Erofertura Munlcipa ilequerra Campos, 22º para as contribuições do servidor aos regimes ce previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, na forma da lei.” “Amt. 77- A — Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores: |. Portadores de deficiência; IL Que exerçam atividade de risco; ll. Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.” “Art. 80-A - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ari. 40 de Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, 0 segurado, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação daquela Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em cus se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: | - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; ll - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, Hi - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, Parágrafo único. Aos proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, aplicam-se as disposições contidas no ari 7.º da Emenda Constitucional n.º 41.º “Art. 81-A - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor municipal que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: | - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta ano de * contribuição, se mulher: 4 j s /, | 5 1º O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas: |- do superávit gerado peles contribuições dos segurados. beneficiários e contribuição patronal, referides no art 14, ie ll desta Lei, em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior ao montante arrecadado por estas contribuições; il — do saldo existente em contas correntes de titularidade do BELO JARDIM PREV. IH — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que traia a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo; IV — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social, ou a este transferido pelo Município; V — de doações e legados; VI — de superávits obtidos pelo BELO JARDIM PREV, obedecidas as normas da legislação federal regente. 8 2º Quando a alíquota de contribuição do Município, definida no inciso | do art. 15, mais a contribuição dos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei constante nos inciso il do mesmo artigo forem insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciária, O Município assumirá a diferença necessária, até o limite correspondente ao dobro da contribuição dos segurados." “Art. 87-D. Quando as despesas previdenciárias. do grupo de servidores admitidos até a data de publicação desta Lei, for superior à arrecadação das contribuições previstas no art. 15, | e Il, e já efetuado o procedimento previsto no S 2º do artigo anterior, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão: | — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa serê oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro; IH — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial. S 1º Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquiess e fundações assumitão a integralidade da folha liquida de beneficios." ff! / CNPJ: 10.260.222/0001 dp Los “Art. B7-E Se constatado necessário, e qualquer tempc, per avaliação atuarial, deverá o Município promover o recolhimento de contribuições adicionais necessérias para custsar e financiar os benefícios do BELO JARDIM PREV. “Art, B7-F. Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atuzlizações sobre o valor originalmente devido. calculados sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.” “Art. 87-G A transferência de recursos entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário Municipal é vedada, à exceção da hipótese prevists no art. 87-C, VI, desta Lei.” Ast 2º Fica o Município, suas Fundações, Autarquias e demais entidades da administração indireta, autorizados a celebrar parcelamento de dividas contraídas com o ente previdenciário municipal, parts servidor e parte patronal, sendo-lhe aplicado subsidiariamente as disposições insertas no ar. S6 da Lei Federal nº 11,196/2005. Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito icipal de Belo Jardim-PE., 78 anos de Emancipação Política, em 21 de se Fá de 2006. que 1 Jeé sé] / - Prefeito - parei e