| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR lMÓVEL ( SENHORA MARCELA OLIVEIRA CORREIA ). |
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PRREFEZTURA DE cagada jactms gnenspedo, Lei Nº 1.661, de 07 de julho de 2006. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 08 (oito), da quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, de propriedade do Município de Belo Jardim — PE. I- BENEFICIÁRIA: MARCELA OLIVEIRA CORREIA, brasileira, solteira, comerciaria, portador do RG. 6.425.309 -SDS/PE e CPF nº 047.902.154-66, residente à Rua Tereza Augusta Maciel, nº 25, 2º andar, Belo Jardim — PE II- MEDIÇÃO: Terreno medindo 450,00 m? III- CONFRONTAÇÕES: NORTE: Fundos para o lote nº 04, dqa mesma quadra; SUL: Coma rua Projetada; aii LESTE: Com a Av. João Barbosa Maciel; OESTE: Com o lote nº 07, da mesma quadra; Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ: 10.794 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE CEP: 55.150-000/ Hoy (81) 3726-8733 E-mail: 26-8711/ Fax: PREFELTURA DE Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 07 de julho de 2006. ' J No N Dá Prefeitura Mhnigipal de Belo Jardim 0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 3elo jardim/PE CEP: 5! (81) 3726-8711/ Fax: (81) 372 ss E-mail: = , e