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norma nº 1661/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1661 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaAUTORIZA DOAR lMÓVEL ( SENHORA MARCELA OLIVEIRA CORREIA ).
native_id3039

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texto integral #

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PRREFEZTURA DE
cagada jactms gnenspedo,
Lei Nº 1.661, de 07 de julho de 2006.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 08 (oito), da quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, de propriedade do Município de Belo Jardim — PE.
I- BENEFICIÁRIA:
MARCELA OLIVEIRA CORREIA, brasileira, solteira,
comerciaria, portador do RG. 6.425.309 -SDS/PE e CPF nº 047.902.154-66, residente à Rua
Tereza Augusta Maciel, nº 25, 2º andar, Belo Jardim — PE
II- MEDIÇÃO:
Terreno medindo 450,00 m?
III- CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Fundos para o lote nº 04, dqa mesma quadra;
SUL: Coma rua Projetada; aii
LESTE: Com a Av. João Barbosa Maciel;
OESTE: Com o lote nº 07, da mesma quadra;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ: 10.794
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE CEP: 55.150-000/ Hoy
(81) 3726-8733 E-mail:
26-8711/ Fax:
PREFELTURA DE
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros;
Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita
no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e
concluídas;
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 07 de julho
de 2006.
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J
No N Dá
Prefeitura Mhnigipal de Belo Jardim 0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 3elo jardim/PE CEP: 5!
(81) 3726-8711/ Fax:
(81) 372 ss E-mail: = , e

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