| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2006 |
| Date | 2006-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS ). |
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Lei nº. 1.657, de 16 de Junho de 2006. EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 01 (um), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. |- BENEFICIÁRIO: JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador do RG. 6.831.900-SDS-PE e CPF Nº 074.401.594-46, residente à Rua Ricardo Manoel dos Santos, nº 59, bairro Ponte Nova, Belo Jardim-PE. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo 450,00 m?. Ill - CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua José Barbosa Maciel; SUL: fundos do Lote nº 05, da mesma Quadra; LESTE: Lote nº 02, da mesma Quadra; OESTE: com a Rua José Barbosa Maciel. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 f| | Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade e assistência social, na forma da lei. Art 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política, em 16 de junho de 2006. AFA. o Prefeitura Municipal de Nata Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-6733