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norma nº 1657/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1657 / 2006
Date 2006-06-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS ).
native_id3040

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Lei nº. 1.657, de 16 de Junho de 2006.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, LOTE 01 (um), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
|- BENEFICIÁRIO:
JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro,
maior, comerciante, portador do RG. 6.831.900-SDS-PE e CPF Nº 074.401.594-46, residente
à Rua Ricardo Manoel dos Santos, nº 59, bairro Ponte Nova, Belo Jardim-PE.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 450,00 m?.
Ill - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua José Barbosa Maciel;
SUL: fundos do Lote nº 05, da mesma Quadra;
LESTE: Lote nº 02, da mesma Quadra;
OESTE: com a Rua José Barbosa Maciel.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733
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Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou
concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade e assistência
social, na forma da lei.
Art 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 16 de junho de 2006.
AFA.
o
Prefeitura Municipal de Nata Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-6733

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