br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1658/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1658 / 2006
Date 2006-06-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DOUGLAS DE OLIVEIRA E SILVA ).
native_id3041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ho
Ecopseito prelra qsesso as,
Lei nº. 1.658, de 16 de Junho de 2006.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 07 (sete), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
|- BENEFICIÁRIO:
DOUGLAS DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado,
comerciante, portador do RG. 1.279.017-SDS-PE e CPF Nº 172.185.004-04, residente à
Rua Nelson Meireles de Castro, nº 159, bairro Boa Vista, Belo Jardim-PE.
pai
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 450,00 m?.
ll - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: fundos para o Lote nº 03, da mesma Quadra;
SUL: com a Rua Projetada;
LESTE: com o Lote nº 08, da mesma Quadra;
OESTE: com o Lote nº 06, da mesma Quadra;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ: 10
- Siqueira Campos, 220 Belo jardim/P P: 55.150-00)
(81) 3726-8733
.«222/0001-05
ne: (81) 3726-8711/ Fax:
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade e assistência
social, na forma da lei.
Art 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipabde elo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 16 de junho de 2006.
- Prefeito
AFA.
- Siqueira

open original →