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norma nº 1655/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1655 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAUTORIZA PRIORIZAR ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO. REVOGA LEI 1.654-06.
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REFEITTURNA ET
Fesgrerão prefes presos,
Lei nº. 1.655, de 14 de Junho de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de
atendimento as pessoas portadoras de
necessidades especiais e estabelece
normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade e revoga OS
termos da Lei nº 1.654/2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
Do Atendimento Prioritário
Art. 1º Ficam as Instituições Financeiras e as que tenham a mesma natureza, obrigadas a
dispensar atendimento prioritário as pessoas portadoras de necessidades especiais ou
com imobilidade reduzida, deficiência auditiva, pessoas idosas com mais de 60 anos,
pessoas com crianças de braço, deficiência visual (cegueira); deficiência mental,
deficiência múltipla permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção e também a gestantes e lactantes.
& 1º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| - pessoa portadora de necessidades especiais, além daquelas previstas na Lei no
10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano. acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para O desempenho de
funções;
RAETEITURA PE
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600, ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores,
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais,
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas,
7. lazer, e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
Il - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-
se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção.
$ 2º O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
$ 3º O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir
os preceitos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no
7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário
Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.
Art. 2º O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento
imediato às pessoas de que trata o art. 1º.
$ 1º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
| - assentos de uso preferencial sinalizado, espaços e instalações acessíveis;
BETEITURA DE
| - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição
física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT;
Ill - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por pessoas
capacitadas em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se
comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por pessoas capacitadas
neste tipo de atendimento;
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual,
mental e múltipla, bem como às pessoas idosas,
V - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 1º,
VI - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIl- admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento
junto de pessoa portadora de deficiência nos locais dispostos no caput do art. 1º,
mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e
VIII - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 1º.
& 2º Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 1º,
antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento,
observado o disposto no inciso | do parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.741, de to de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
$ 3º As instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, referidos no caput do
art. 1º devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para
comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Capítulo ||
Das Condições Gerais da Acessibilidade
Art. 3º Para os fins de acessibilidade, considera-se;
| - acessibilidade: condição para utilização dos serviços e meios de comunicação e
informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de
movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem
ou terem acesso à informação, classificadas em:
a) barreiras nas edificações: as existentes no interior das instituições financeiras e as que
tenham a mesma natureza, de uso de seus usuários;
b) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos
dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aqueles que dificultem ou
impossibilitem o acesso à informação;
Paga To pretas pesso cs.
III - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal,
total ou assistida de que trata o Art. 1º,
Art 4º A construção, reforma ou ampliação de edificações financeiras e as que tenham a
mesma natureza, de uso de seus usuários, ou a mudança de destinação para estes tipos
de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à
pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, constante no
Art. 1º.
Capítulo Hi
Das Condições Específicas
Art, 5º Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas nesta
Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas
disposições contidas na legislação Municipal e Federal.
$ 1º Incluem-se na condição estabelecida no caput.
|- a construção de rampas ou elevação no interior das instituições financeiras e as que
tenham a mesma natureza;
Il - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.
Art. 6º As caracteristicas do desenho e a instalação do mobiliário interno devem garantir a
aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de
deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de
barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
& 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no caput.
|- os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços;
Art, 7º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir,
pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas
dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
sua acessibilidade.
5 1º As instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, terão elas prazo de
seis meses a contar da data de publicação desta Lei para garantir acessibilidade.
A E:
Peagaeifo protins pressa
Art Bº A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso dos seus usuários
devem dispor de sanitários acessíveis e adequados, destinados ao uso por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
& 1º Nas instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, a serem
construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma
cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos
sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT
& 2º Nas edificações previstas já existentes, terão elas prazo de quatro meses a contar
da data de publicação desta Lei para garantir pelo menos um banheiro acessível, com
entrada independente, distibuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que
possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art 9º Nas edificações previstas nesta Lei, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por
cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de
pessoas com mobilidade reduzida, idosos, incluindo obesos, em locais de boa recepção
de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo
com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
8 1º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes
poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de
necessidades especiais ou que não tenham mobilidade reduzida ou não seja idoso.
5 2º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que
garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e idoso.
Art 10 Nas instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, é obrigatória a
existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de
deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade
da ABNT,
Capítulo IV
Da criação de um Conselho Permanente
Art 11 Será criada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal um conselho
permanente com representantes do Conselho do Idoso, Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente, Funcionários Públicos do Executivo e Legislativo Municipal indicados por
seus edis, para o fiel cumprimento da lei.
/
PREFCITUZA SÊ
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 12 O não cumprimento das medidas estabelecidas por esta Lei, através do Chefe do
Poder Executivo, acarretará em sanções pecuniárias às instituições financeiras e as que
tenham a mesma natureza.
Art. 13 A fiscalização e a aplicação de multas caberá ao conselho que será constituído por
um período de um ano, podendo ser renovado por igual período.
Art 14 Ficam revogados todos os termos que dispõe a Lei nº 1.654/2006.
Art 15 Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 16 Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, de Emancipação Política, em
14 de junho de 2006

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