| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA PRIORIZAR ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO. REVOGA LEI 1.654-06. |
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REFEITTURNA ET Fesgrerão prefes presos, Lei nº. 1.655, de 14 de Junho de 2006. Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e revoga OS termos da Lei nº 1.654/2006. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo | Do Atendimento Prioritário Art. 1º Ficam as Instituições Financeiras e as que tenham a mesma natureza, obrigadas a dispensar atendimento prioritário as pessoas portadoras de necessidades especiais ou com imobilidade reduzida, deficiência auditiva, pessoas idosas com mais de 60 anos, pessoas com crianças de braço, deficiência visual (cegueira); deficiência mental, deficiência múltipla permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção e também a gestantes e lactantes. & 1º Considera-se, para os efeitos desta Lei: | - pessoa portadora de necessidades especiais, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para O desempenho de funções; RAETEITURA PE b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais, 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas, 7. lazer, e 8. trabalho; e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e Il - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar- se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. $ 2º O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. $ 3º O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001. Art. 2º O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 1º. $ 1º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: | - assentos de uso preferencial sinalizado, espaços e instalações acessíveis; BETEITURA DE | - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; Ill - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por pessoas capacitadas em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas, V - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 1º, VI - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; VIl- admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência nos locais dispostos no caput do art. 1º, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e VIII - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 1º. & 2º Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 1º, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso | do parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.741, de to de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). $ 3º As instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, referidos no caput do art. 1º devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva. Capítulo || Das Condições Gerais da Acessibilidade Art. 3º Para os fins de acessibilidade, considera-se; | - acessibilidade: condição para utilização dos serviços e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Il - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em: a) barreiras nas edificações: as existentes no interior das instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, de uso de seus usuários; b) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; Paga To pretas pesso cs. III - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida de que trata o Art. 1º, Art 4º A construção, reforma ou ampliação de edificações financeiras e as que tenham a mesma natureza, de uso de seus usuários, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, constante no Art. 1º. Capítulo Hi Das Condições Específicas Art, 5º Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação Municipal e Federal. $ 1º Incluem-se na condição estabelecida no caput. |- a construção de rampas ou elevação no interior das instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza; Il - a instalação de piso tátil direcional e de alerta. Art. 6º As caracteristicas do desenho e a instalação do mobiliário interno devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. & 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no caput. |- os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços; Art, 7º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 5 1º As instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, terão elas prazo de seis meses a contar da data de publicação desta Lei para garantir acessibilidade. A E: Peagaeifo protins pressa Art Bº A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso dos seus usuários devem dispor de sanitários acessíveis e adequados, destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. & 1º Nas instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT & 2º Nas edificações previstas já existentes, terão elas prazo de quatro meses a contar da data de publicação desta Lei para garantir pelo menos um banheiro acessível, com entrada independente, distibuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art 9º Nas edificações previstas nesta Lei, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 8 1º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de necessidades especiais ou que não tenham mobilidade reduzida ou não seja idoso. 5 2º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e idoso. Art 10 Nas instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, Capítulo IV Da criação de um Conselho Permanente Art 11 Será criada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal um conselho permanente com representantes do Conselho do Idoso, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, Funcionários Públicos do Executivo e Legislativo Municipal indicados por seus edis, para o fiel cumprimento da lei. / PREFCITUZA SÊ Capítulo V Das Disposições Finais Art. 12 O não cumprimento das medidas estabelecidas por esta Lei, através do Chefe do Poder Executivo, acarretará em sanções pecuniárias às instituições financeiras e as que tenham a mesma natureza. Art. 13 A fiscalização e a aplicação de multas caberá ao conselho que será constituído por um período de um ano, podendo ser renovado por igual período. Art 14 Ficam revogados todos os termos que dispõe a Lei nº 1.654/2006. Art 15 Este Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art 16 Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, de Emancipação Política, em 14 de junho de 2006