| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEIS Nº 747-1991, 1.304-2000 E 1.472-2001. |
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PREFEITURA DE m Lei nº. 1.656, de 14 de Junho de 2006. EMENTA: Dispõe sobre a modificação do art. 24 da Lei nº 747/91, alterada pela Lei nº 1.304/2000 e Lei nº 1.472/2001 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Art. 24 da Lei nº 747/1991, alterado pela Lei nº 1.304/2000 e Lei nº 1472/2001, passa a ter a seguinte redação: “Os membros do Conselho Tutelar, eleitos por mandato, terão a remuneração mensal fixada em 02 (dois) salários mínimos vigentes, que será efetuada através das verbas provenientes de 1% (um por cento), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Art 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 3º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municiparde Belo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política, em 14 de junho de 2006. João Mendonç Prefeito - AFA. Prefeitura Municipal de/Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardih/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733