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norma nº 1656/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1656 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEIS Nº 747-1991, 1.304-2000 E 1.472-2001.
native_id3043

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PREFEITURA DE
m
Lei nº. 1.656, de 14 de Junho de 2006.
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do art. 24 da
Lei nº 747/91, alterada pela Lei nº 1.304/2000 e Lei
nº 1.472/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 24 da Lei nº 747/1991, alterado pela Lei nº
1.304/2000 e Lei nº 1472/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Os membros do Conselho Tutelar, eleitos por mandato, terão a
remuneração mensal fixada em 02 (dois) salários mínimos vigentes, que será efetuada
através das verbas provenientes de 1% (um por cento), do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
Art 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municiparde Belo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 14 de junho de 2006.
João Mendonç
Prefeito -
AFA.
Prefeitura Municipal de/Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardih/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733

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