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norma nº 1654/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1654 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAUTORIZA INSTALAR SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES. (REVOGADA PELA LEI N° 1655/2006)
native_id3044

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

4
Ed
k
PREFEITURA DE
ResprctÃo pretas pessoas.
Lei nº. 1.654, de 05 de junho de 2006.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalações de Sanitários Públicos, nas
Agências Bancárias e Similares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu 4
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, a construção de sanitários, destinados
aos usuários das Agências Bancárias e Similares, situadas neste Município.
Art. 2º As Agências Bancárias e Similares, terão um prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, para as referidas instalações
sanitárias.
Art. 3º O não cumprimento do estipulado no Art. anterior, acarretará
uma multa mensal de 10 (dez) salários mínimos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, 180 (cento e oitenta) dias após a
sua publicação.
Art. 5º Os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 20 de abril
(O)
de 2006.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip elo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 05 de junho de 2006:
Jardim — CNPJ: 0.260.222/0001-05
-—Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax:
o (81) 3726-8733.
Prefeitu
Av. Siqueira Campos
PREFEITURA DE
m
HespaciÃo pretas qaesso as.
GA BINETE DO PREFEITO
Belo Jardim, 05 de junho de 2006.
-
Ofício Nº 084 /2006.
Assunto: Instalações de Sanitários Públicos, nas
Agências Bancárias e Similares.
Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando a V. Exa., Lei
nº 1.654, de 05 de junho de 2096, anexa.
Sem mais para o momento, elevamos nossos mais
sinceros protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
))
Ão:
do Belo Jardim-PE
D.D, José Alves irmão

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