| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA INSTALAR SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES. (REVOGADA PELA LEI N° 1655/2006) |
| native_id | 3044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
4 Ed k PREFEITURA DE ResprctÃo pretas pessoas. Lei nº. 1.654, de 05 de junho de 2006. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de Sanitários Públicos, nas Agências Bancárias e Similares. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu 4 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatória, a construção de sanitários, destinados aos usuários das Agências Bancárias e Similares, situadas neste Município. Art. 2º As Agências Bancárias e Similares, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, para as referidas instalações sanitárias. Art. 3º O não cumprimento do estipulado no Art. anterior, acarretará uma multa mensal de 10 (dez) salários mínimos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Art. 5º Os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 20 de abril (O) de 2006. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip elo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política, em 05 de junho de 2006: Jardim — CNPJ: 0.260.222/0001-05 -—Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: o (81) 3726-8733. Prefeitu Av. Siqueira Campos PREFEITURA DE m HespaciÃo pretas qaesso as. GA BINETE DO PREFEITO Belo Jardim, 05 de junho de 2006. - Ofício Nº 084 /2006. Assunto: Instalações de Sanitários Públicos, nas Agências Bancárias e Similares. Senhor Presidente, Pelo presente, estamos encaminhando a V. Exa., Lei nº 1.654, de 05 de junho de 2096, anexa. Sem mais para o momento, elevamos nossos mais sinceros protestos de estima e consideração Atenciosamente, )) Ão: do Belo Jardim-PE D.D, José Alves irmão