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norma nº 1652/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1652 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaAUTORIZA ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id3045

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Lei nº. 1.652, de 05 de maio de 2006.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar um imóvel Mediante
Concorrência Pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Passa o bem e uso do povo à categoria de bem patrimonial
disponivel o imóvel no Art. 2º,
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar mediante
«Soncorrência pública, por preço não inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), o
seguinte imóvel pertencente ao Município de Belo Jardim-PE., localizado à Rua Coronel
Geminiano Maciel, nº 145, centro, Belo Jardim-PE., com área total de 407,00 m?, conforme
avaliação e planta devidamente aprovadas e elaboradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e
Urbanismo do Município de Belo Jardim-PE. Título de Domínio: Escritura Pública de
Desapropriação, Registrada no Cartório de Registro Geral de Fundos de Belo Jardim-PE,,
no livro 3 “AU”, às fis. 97 sob o nº 17.176, em 02 de março de 1966.
Art. 3º A receita proveniente da alienação do imóvel de que trata esta
Lei, deverá ser transferida à Autarquia Educacional do Belo Jardim- AEB, que repassará em
sua totalidade ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim - Belo
Jardim PREV, mediante normas legais. |
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/808T-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (&1]
3726-8733.
q!
há
Art. 4º As despesas da legalização do imóvel aqui descrito, cuja
alienação é autorizada, após a respectiva quitação, correrão por conta do comprador.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 05 de maio de 2006. /
> Es
[CA
João Mendonçá
- Prefeito - ,
PÁ
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Antônio Falcão de Avai
OAB-PE ra
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-9711/ Pax: (81)
3726-9733.

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