| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3045 |
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o (3 Lei nº. 1.652, de 05 de maio de 2006. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar um imóvel Mediante Concorrência Pública e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Passa o bem e uso do povo à categoria de bem patrimonial disponivel o imóvel no Art. 2º, Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar mediante «Soncorrência pública, por preço não inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), o seguinte imóvel pertencente ao Município de Belo Jardim-PE., localizado à Rua Coronel Geminiano Maciel, nº 145, centro, Belo Jardim-PE., com área total de 407,00 m?, conforme avaliação e planta devidamente aprovadas e elaboradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo do Município de Belo Jardim-PE. Título de Domínio: Escritura Pública de Desapropriação, Registrada no Cartório de Registro Geral de Fundos de Belo Jardim-PE,, no livro 3 “AU”, às fis. 97 sob o nº 17.176, em 02 de março de 1966. Art. 3º A receita proveniente da alienação do imóvel de que trata esta Lei, deverá ser transferida à Autarquia Educacional do Belo Jardim- AEB, que repassará em sua totalidade ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim - Belo Jardim PREV, mediante normas legais. | Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/808T-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (&1] 3726-8733. q! há Art. 4º As despesas da legalização do imóvel aqui descrito, cuja alienação é autorizada, após a respectiva quitação, correrão por conta do comprador. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política, em 05 de maio de 2006. / > Es [CA João Mendonçá - Prefeito - , PÁ / Antônio Falcão de Avai OAB-PE ra Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-9711/ Pax: (81) 3726-9733.