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norma nº 1650A/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1650A / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA ALTERAR VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3047

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Lei nº. 1.650-A, de 23 de março de 2006.
EMENTA: Estabelece novos valores e
Critérios para a concessão de diárias
aos Vereadores e Servidores do quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco & Ê “
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs. Vereadores deste
Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Belo
Jardim — PE, quando realizarem viagens devidamente necessárias e autorizadas pelo
Presidente da Camara local, a serviço da mesma Câmara Municipal, e os constantes da
TABELA DE DIÁRIAS anexa a esta Lei.
Art. 2º Os critérios adotados para a fixação dos valores das diárias de que se refere o
hcl Art. 1º desta Lei, foram baseados pela distância e a categoria funcional representativa e
hierárquica, bem como permanência quando ocorrer pernoites.
Art 3º Estão incluidos no valor de cada diária, os gastos com transporte rodoviário em
veiculos coletivos (ônibus, lotações e táxis quando se tratar de corridas normais), alimentação e
quaisquer outras despesas normais no desempênho das tarefas que molivarem a viagem,
exceto os gastos como locação de veículos motorizados de aluguel para viagens determinadas
pelo Presidente da Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao
Poder Legislativo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão
custeados pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Vereador em Congressos
ou Simpósios diversos de Vereadores a qualquer nivel de Federação Brasileira,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: a dO
Av. Sígueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: ($4h3726-8711/
Woo OMA ATAC 6994
E 0/20
Eeagsento preta peesacers,
Art 4º Havendo pernoites devidamente comprovados com Nota Fiscal expedida pelo
Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das diárias serão acrescidos em 80%
(oitenta por cento) para cada noite em relação a cada diária, para custeio de hospedagem do
Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Belo. Jardim — PE.
“Art 5º A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere esta Resolução, será
feita na forma do que estabelecem as Decisões nº 237/93 e 547/M do EGRÉGIO Tribunal de
Contas de Pernambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado em 19.03.93 e 21.05.94,
respectivamente, ou de outros procedimentos contábeis legais pertinentes.
Art. 6º Os valores das diárias constantes no ÂNEXO ÚNICO desta Lei através da
. TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o mesmo indice atribuido à
f inflação da moeda nacional pelo IBGE, -
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a
partir de 2º de janeiro de 2006.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política,
em 23 de março de 2006. , É
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: 491) 3726-8711/
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ANEXO ÚNICO
TABELA
. BENEFICIÁRIOS
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-98711/
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