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norma nº 1648/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1648 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaAUTORIZA APROVAR O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009.
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PREFEITURA DE
ardim
esperto pefins pPressras,
LEI Nº 1.648, de 24 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo
2006/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
An, 1 Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA, do Municipio, para o quadriênio
2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso | e STda Constituião
Federal, estabelecendo, para o Período, os programas de govemo classificados por função
e sub-função, contendo seus respectivos objetivos, Projetos, atividades, metas e estimativa
de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada,
na forma dos Anexos 1 e 2, que integram esta Lei.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições
estabelecidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento
e Gestão abaixo indicadas;
1 - Programa, o instrumento de Organização da ação 9overnamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano Plurianual;
Ho- Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de Operações que se realizam de modo continuo e
Permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
mM - Projeto, um instrumento de Programação para alcançar q objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de Operações, limitadas no tempo, das quais resulta
ncorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
V- Sub-função, a Partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
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4 Art Z Os programas estão estruturados em cada folha que compõe o ANEXO 1,
a onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os
> objetivos, as metas, o público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da
» Portaria MOG nº 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
3 Art 3º As exclusões e inclusões de Programas serão Propostos por meio de projeto
3 de lei específico de modificação do PPA, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4 Quando houver suplementação ou redu
Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em altera
do Programa respectivo, deverão Ser indicadas no Decreto
Prefeitura Municipal cr Mede arelem empat=
Av. Siquelsy Vime, S20 — Bela Partime rr Eita Mto, Feia
PREFEITURA DE
dim
Erspacito pelas pressas.
modificações necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução
orçamentária.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de
programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do
programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais modificações não
impliquem em mudança no orçamento do Municipio.
Art. 5 O Poder Executivo, a partir do segundo ano do mandato governamental,
enviará à Câmara de Vereadores até o dia 1º de agosto de cada ano, o projeto de lei de
revisão do Plano Plurianual 2006/2009, para o exercício seguinte.
Art. 6º As prioridades para execução das metas e programas do PPA 2006/2009, no
exercício de 2006, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sições em contrário.
Gabinete do Prefeit Municipal de Belo Jardim, em 77 anos de Emancipação
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