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norma nº 1647/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1647 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA INSTITUIR PROGRAMAS MUNICIPAIS ( PST, PEJA, PEN, PMTE E PAC ).
native_id3051

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“ae
PREFEITURA DE
Srdim
% copreiÃo pelas presso cs.
LEI Nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005.
EMENTA: Institui os Programas Municipais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município do Belo Jardim o
Programa de Saúde Para Todos — PST; Programa de Ensino Aos Jovens e
Adultos — PEJA; Programa de Ensino e Nutrição — PEN; Programa Municipal
de Transporte Escolar - PMTE e Programa de Agente Cidadão — PAC, que se
regerão, quanto às suas operacionalidades, finalidades e objetivos pelos preceitos
estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores,
Art. 2º Os Programas instituídos nos termos da presente Lei
preconizam as seguintes finalidades:
| — estimular o exercício da cidadania e da ação comunitária;
ll - complementar e apoiar o trabalho comunitário espontâneo,
organizado, preexistente, bem como os que venham a ser formados;
HH — interagir junto à comunidade visando a sua cooperação,
conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos
sociais a serem alcançados;
IV — assegurar ao Municipio a prática de uma política social produzida
através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada
e/ou diretamente com os cidadãos;
V — oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a
população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes
níveis de decisão administrativa municipal;
VI — informar o Executivo municipal, visando instruir o seu processo
decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade, e
PREFEITURA DE
Sróim
copeto pelos pessoas,
VII — promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário
voltado para a promoção do exercício de direitos inerentes à cidadania, observados
os ditames da Lei Federal nº 9.608/98.
Art. 3º Aos Agentes da Cidadania, organizados em equipes
multifuncionais, compete:
| — coordenar parcerias entre os movimentos e organizações
comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas
reclamados pela população;
Hl — empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas,
utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de
fortalecer vínculos da participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara
Municipal e o cidadão;
HI — integrar-se, como elemento ativo do processo, às campanhas a
serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e
da reinclusão social,
IV — intermediar as relações administrativas que envolvam as
organizações populares e o Executivo municipal;
V — demais atribuições concementes à realização do exercício da
cidadania que visem a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes,
Ar. 4º As equipes de Agentes da Cidadania mencionadas no artigo
anterior serão quantificadas e dimensionadas pelo Executivo, mediante estudo
técnico específico, devidamente compatível com os parâmetros de efetiva
necessidade.
Art. 5º Fica o Prefeito do Município autorizado a executar e
operacionalizar os programas instituídos nesta Lei diretamente ou através de
vínculo jurídico correspondente com entidades públicas ou privadas, inclusive
entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais, conforme a
Lei Federal nº 9.637/98, ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, instituídas e reguladas pela Lei Federal nº 9,790/99 e pelo Decreto nº
3.100/99,
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito para fazer
face às despesas decorrentes da presente lei, detalhadas em Decreto específico.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Os efeitos desta lei contam-se retroativamente a partir do dia
01 de agosto de 2001.
Prefeitura Municipal de Bel Jardim
Av. Siqueira Campos, 220 Belo jardim/PE CEP: 55,1
PREFEITURA DE
rdim
Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Pref o Municipal de Belo Jardim-PE., em 77 anos de
Emancipação Política, em 20 de dezembro de 2005
-Prefeito-

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