| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR PROGRAMAS MUNICIPAIS ( PST, PEJA, PEN, PMTE E PAC ). |
| native_id | 3051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
-— “ae PREFEITURA DE Srdim % copreiÃo pelas presso cs. LEI Nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005. EMENTA: Institui os Programas Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município do Belo Jardim o Programa de Saúde Para Todos — PST; Programa de Ensino Aos Jovens e Adultos — PEJA; Programa de Ensino e Nutrição — PEN; Programa Municipal de Transporte Escolar - PMTE e Programa de Agente Cidadão — PAC, que se regerão, quanto às suas operacionalidades, finalidades e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores, Art. 2º Os Programas instituídos nos termos da presente Lei preconizam as seguintes finalidades: | — estimular o exercício da cidadania e da ação comunitária; ll - complementar e apoiar o trabalho comunitário espontâneo, organizado, preexistente, bem como os que venham a ser formados; HH — interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados; IV — assegurar ao Municipio a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos; V — oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal; VI — informar o Executivo municipal, visando instruir o seu processo decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade, e PREFEITURA DE Sróim copeto pelos pessoas, VII — promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário voltado para a promoção do exercício de direitos inerentes à cidadania, observados os ditames da Lei Federal nº 9.608/98. Art. 3º Aos Agentes da Cidadania, organizados em equipes multifuncionais, compete: | — coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população; Hl — empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos da participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão; HI — integrar-se, como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social, IV — intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo municipal; V — demais atribuições concementes à realização do exercício da cidadania que visem a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes, Ar. 4º As equipes de Agentes da Cidadania mencionadas no artigo anterior serão quantificadas e dimensionadas pelo Executivo, mediante estudo técnico específico, devidamente compatível com os parâmetros de efetiva necessidade. Art. 5º Fica o Prefeito do Município autorizado a executar e operacionalizar os programas instituídos nesta Lei diretamente ou através de vínculo jurídico correspondente com entidades públicas ou privadas, inclusive entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais, conforme a Lei Federal nº 9.637/98, ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituídas e reguladas pela Lei Federal nº 9,790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99, Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, detalhadas em Decreto específico. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Os efeitos desta lei contam-se retroativamente a partir do dia 01 de agosto de 2001. Prefeitura Municipal de Bel Jardim Av. Siqueira Campos, 220 Belo jardim/PE CEP: 55,1 PREFEITURA DE rdim Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Pref o Municipal de Belo Jardim-PE., em 77 anos de Emancipação Política, em 20 de dezembro de 2005 -Prefeito-