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norma nº 1627/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1627 / 2005
Date 2005-12-17
EmentaAUTORIZA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA DESPESAS DOS GABINETES DOS VEREADORES.
native_id3052

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A semente de um novo tempo
Lei nº 1627/2005
EMENTA: Estabelece novos valores para
dispêndio com verba de gabinete dos Srs,
Vereadores e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições
faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1º - Ficam autorizado a liberação de recursos consignados nas dotações
Orçamentárias da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para
fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores deste Município;
Art. 2º - A partir do mês de janeiro do ano de 2005, o dispêndio mensal
relativo às despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, será no valor de R$-
1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) por cada gabinete;
Art. 3º - A prestação de Contas da verba de que se trata esta Lei será feita
em obediência às regras da Lei Federal 4.320/64 e entregue a Presidência da
Câmara Municipal local, no prazo de 30 (trinta) dias da data de recebimento do
valor constante no art. 2º desta Lei;
me Art, 4º - Entende-se como despesas de apoio ao Gabinete exclusivamente as
inculadas a sua função e previstas nos elementos 3.120 — MATERIAL DE
CONSUMO e 3.1.3.2 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, da Lei Federal
4,320/64, cujo serviço ou material não seja fornecido diretamente pela Câmara
Municipal de Belo Jardim, respeitados os limites para cada despesa previstas em
Lei. —
/
Art. 5º - Este Projeto beneficiará somente os Vereadores Titulares;
CNPJ 10,260.222/(001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55,150-000
A semente de um novo tempo
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2005,
Fevogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — Pe, 17 de dezembro de 2005.
Jodó Ncndo ça
/ / -Prefeit
—.
CNPJ 10.260,222/0001-05 Ay, Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000

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