| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2005 |
| Date | 2005-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA DESPESAS DOS GABINETES DOS VEREADORES. |
| native_id | 3052 |
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A semente de um novo tempo Lei nº 1627/2005 EMENTA: Estabelece novos valores para dispêndio com verba de gabinete dos Srs, Vereadores e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: > Art. 1º - Ficam autorizado a liberação de recursos consignados nas dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores deste Município; Art. 2º - A partir do mês de janeiro do ano de 2005, o dispêndio mensal relativo às despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, será no valor de R$- 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) por cada gabinete; Art. 3º - A prestação de Contas da verba de que se trata esta Lei será feita em obediência às regras da Lei Federal 4.320/64 e entregue a Presidência da Câmara Municipal local, no prazo de 30 (trinta) dias da data de recebimento do valor constante no art. 2º desta Lei; me Art, 4º - Entende-se como despesas de apoio ao Gabinete exclusivamente as inculadas a sua função e previstas nos elementos 3.120 — MATERIAL DE CONSUMO e 3.1.3.2 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, da Lei Federal 4,320/64, cujo serviço ou material não seja fornecido diretamente pela Câmara Municipal de Belo Jardim, respeitados os limites para cada despesa previstas em Lei. — / Art. 5º - Este Projeto beneficiará somente os Vereadores Titulares; CNPJ 10,260.222/(001-05 — Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55,150-000 A semente de um novo tempo Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2005, Fevogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — Pe, 17 de dezembro de 2005. Jodó Ncndo ça / / -Prefeit —. CNPJ 10.260,222/0001-05 Ay, Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000