| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO. |
| native_id | 3053 |
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3 Lei nº. 1646, de 30 de novembro de 2005. EMENTA: Auforiza o chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a buscar parcerias, contratar ou conveniar com instituições financeiras públicas ou privadas, com a finalidade de melhorar a prestação de serviços bancários no Município, bem como, captar recursos através de doações para proporcionar melhorias na infraestrutura, revitalização e conservação do patrimônio histórico da cidade. Art. 2º Caso os contratos ou convênios assinados com a referida Instituição proporcione qualquer tipo de doação ou pagamento, seja pecuniário ou não, esta deverá estar subordinada a legislação vigente. Parágrafo Único: O mesmo critério deverá ser adotado, se ocorrer obras de melhorias sociais e ou serviços sociais. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — VZ) 260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733. Art. 3º Fica autorizado a manter na instituição doadora de recursos captados, as contas salários dos seus Servidores/Empregados, ativos e inativos, por meio das quais é paga a folha de pagamento respectiva, por um período de 05 (cinco) anos, bem como o pagamento dos seus fomecedores de bens, serviços, insumos, e toda a centralização dos recursos da sua arrecadação de tributos. Art. 4º Fica assegurado á Instituição que estabelecer parceria com o Município a cessão de uso do espaço físico, por prazo similar ao descrito no Art. 3º, para a instalação de Posto de Atendimento Bancário, visando ao cumprimento do objeto da Lei. Art. 5º Todos os demais atos e providências necessárias ao cumprimento deste Projeto de Lei deverão ser adotados pelo Executivo, dentro do princípio da transparência e demais princípios que regem a administração pública e o relevante interesse público. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de [6] Emancipação Política, em 30 de novembro 25 AA 5 ão Mendónça - Prefeito - V Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733.