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norma nº 1646/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1646 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO.
native_id3053

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Lei nº. 1646, de 30 de novembro de 2005.
EMENTA: Auforiza o chefe do Poder Executivo a
estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de
Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e
Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico,
para instalação de Posto de Atendimento Bancário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a buscar
parcerias, contratar ou conveniar com instituições financeiras públicas ou privadas, com a
finalidade de melhorar a prestação de serviços bancários no Município, bem como, captar
recursos através de doações para proporcionar melhorias na infraestrutura, revitalização e
conservação do patrimônio histórico da cidade.
Art. 2º Caso os contratos ou convênios assinados com a
referida Instituição proporcione qualquer tipo de doação ou pagamento, seja pecuniário ou
não, esta deverá estar subordinada a legislação vigente.
Parágrafo Único: O mesmo critério deverá ser adotado, se
ocorrer obras de melhorias sociais e ou serviços sociais.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — VZ) 260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax:
(81) 3726-8733.
Art. 3º Fica autorizado a manter na instituição doadora de
recursos captados, as contas salários dos seus Servidores/Empregados, ativos e inativos,
por meio das quais é paga a folha de pagamento respectiva, por um período de 05 (cinco)
anos, bem como o pagamento dos seus fomecedores de bens, serviços, insumos, e toda a
centralização dos recursos da sua arrecadação de tributos.
Art. 4º Fica assegurado á Instituição que estabelecer parceria
com o Município a cessão de uso do espaço físico, por prazo similar ao descrito no Art. 3º,
para a instalação de Posto de Atendimento Bancário, visando ao cumprimento do objeto
da Lei.
Art. 5º Todos os demais atos e providências necessárias ao
cumprimento deste Projeto de Lei deverão ser adotados pelo Executivo, dentro do
princípio da transparência e demais princípios que regem a administração pública e o
relevante interesse público.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de
[6]
Emancipação Política, em 30 de novembro 25
AA
5 ão Mendónça
- Prefeito -
V
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax:
(81) 3726-8733.

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